29 de janeiro de 2022

Caderno: Editorial

É preciso avançar com a proteção de dados

Embora já tenhamos a Lei Geral de Proteção de Dados, que garante a segurança das informações pessoais, mais um passo era necessário para reforçar essa premissa. O avanço foi dado com a aprovação, no Senado, da PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais, além de estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre o tema. A introdução expressa desse direito na Constituição é importante para a organização do sistema normativo e para o reconhecimento internacional do Brasil como um país com nível adequado de proteção dessas informações. Status que foi também enfatizado por recente decisão

5g

Tecnologia 5G: antes tarde do que nunca

Após uma série de ajustes e revisões, a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o edital e agendou o leilão que define o futuro da implementação da tecnologia 5G no país. O movimento, que se iniciou em 2019, parece próximo de uma definição. Diferentemente do que pode saltar aos olhos em um primeiro contato, a tecnologia 5G não diz respeito apenas a ferramentas mobile ou conexões mais velozes, como somos induzidos a imaginar frente aos anúncios de operadoras de telefonia móvel em flagrante tentativa de conquistar clientes. O 5G corresponde à quinta geração de tecnologia wireless, um novo conceito de conectividade. Mais

Crises não se resolvem só com judicialização

As sucessivas crises enfrentadas no país na última década, alinhadas à criação e instrumentalização de legislações falimentares, levaram muitas empresas em situação de insolvência ao Judiciário. Os tribunais foram — e ainda são, em muitos casos — vistos como uma solução, às vezes único caminho possível para superar as dificuldades, ou mesmo encerrar suas atividades, por meio das falências. Ao mesmo tempo, vemos que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado, com uma estrutura que não comporta mais a quantidade de demandas diariamente ajuizadas. Dados do “Relatório Justiça” revelaram que em 2017 tramitavam cerca de 80 milhões de processos no país, sendo que

O limite da dívida pública

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Congresso Nacional dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal brasileira. Infelizmente até hoje tais competências não foram exercidas pelo Poder Legislativo da União. Os Estados Unidos da América recentemente geraram desconforto no mercado financeiro global com o risco de calote em sua dívida pública, pois estavam prestes a chegar ao teto da dívida. A crise acabou por ora pela aprovação pelo Congresso americano de lei que eleva temporariamente o limite da dívida. Acontece que no Brasil temos o mesmo problema de crescimento galopante da dívida pública, mas não temos limite aprovado

O crime ambiental e os administradores de empresas

Em um ambiente corporativo, há várias razões para que existam funções previamente determinadas e distribuídas entre administradores e colaboradores. A possibilidade de responsabilização criminal é mais uma dessas, especialmente em atividades usualmente associadas a riscos ambientais maiores, como é o caso, entre outras, de mineração, construção civil ou de determinados empreendimentos industriais.     Os crimes ambientais são os únicos entre os ilícitos de natureza penal que podem ter as empresas como autoras e responsáveis.  A responsabilidade penal das empresas por crimes ambientais, porém, não exclui a responsabilidade individual da pessoa física que tiver contribuído individualmente com o crime. Houve um

O taxista e o contribuinte

Os taxistas não têm merecido qualquer respeito, assim como o contribuinte brasileiro. Nosso país enfrenta gravíssima crise econômica e financeira, que atinge todos os brasileiros. Os taxistas que compraram veículo com financiamento bancário são mais afetados: quando atrasem seus pagamentos correm o risco de perder sua fonte de rendimentos. Enquanto isso somente as instituições financeiras conseguem lucros fantásticos. Veja-se a notícia da última quinta-feira: “Santander Brasil lucra R$ 4,3 bilhões no terceiro trimestre, alta de 12,5%” (Folha) e “Lucro do Santander cresce 12,5% no 3º trimestre e vai a R$ 4,3 bi” (Estadão). Claro está que bancos foram criados para dar

A eleição na OAB

No mês de novembro ocorrerão as eleições para as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma entidade histórica e importante para a democracia brasileira. Muitos advogados não enxergam a OAB apenas como um bureau burocrático que emite carteirinhas, certidões e realiza uma questionável prova aos bacharéis. É uma eleição setorial, valem os conhecimentos e contatos feitos todos os dias. Em eleições passadas muitas vezes a situação se reelegeu, o instituto da reeleição é consolidado e pode se repetir, principalmente aqui no Amazonas, onde quem era oposição passou a ser situação. Encabeçam as duas chapas por aqui profissionais experientes, com uma conduta profissional e ética irreprimíveis. Mas essa valorosa

Um controle melhor dos planos de saúde

Até 2010, a qualidade de atendimento dos planos de saúde era avaliada pela quantidade de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais que prestavam serviços aos beneficiários. Quanto maior a rede, melhor a qualidade. Nessa época, a Lei dos Planos de Saúde completava dez anos e os agentes reguladores do setor amadureciam com a experiência de uma insatisfação crescente dos consumidores da saúde. Mesmo operadoras com vasta oferta de profissionais não necessariamente contentavam seus clientes. Foi então que os técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar entenderam que o critério de avaliação merecia reparos, e daí originaram a Resolução Normativa 259, de junho

Censura ou moderação?

Um tema que é recorrente nos debates sobre as redes sociais é o temor, que alguns expressam, de que as redes sociais virem órgãos censores, retirando conteúdos e perfis de usuários. Isso ficou bem evidente, por exemplo, quando algumas redes baniram Donald Trump, após o episódio do ataque ao Capitólio. Nesta semana, Facebook e Instagram retiraram a live do presidente Bolsonaro na qual ele fez uma falsa associação entre vacinação e suscetibilidade à Aids. Críticos das redes sociais vêm, nesses atos, ataques à liberdade de expressão. O que as redes fazem, em tais casos, é moderação de conteúdo, algo típico da internet,

Uma lei que prejudica empresas e mulheres

Criada com o objetivo de preservar a saúde das mulheres gestantes e de seus filhos, a Lei 14.151/2021, publicada em maio, pecou ao não dispor sobre os casos nos quais não é possível o trabalho remoto, trazendo insegurança jurídica, prejuízo às empresas e colaborando para a discriminação com as mulheres, especialmente as grávidas, no ambiente de trabalho. A lei determina o afastamento da colaboradora gestante do trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública, sem prejuízo de sua remuneração. Segundo a norma, a gestante fica à disposição para exercer suas atividades profissionais em seu domicílio, à distância. No entanto, o legislador ignorou

Contribuição ao INSS cai substancialmente após reforma

O dia a dia dos escritórios de advocacia reflete bem a realidade dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social. Um fato com o qual estes profissionais têm se deparado corriqueiramente é a rejeição ao pagamento da contribuição previdenciária depois da reforma da Previdência — Emenda Constitucional 103/2009. Muito disso se deve ao fato de que o segurado percebeu uma maior dificuldade de se aposentar pela previdência pública e não vê compensação financeira na continuidade do seguro. Muitos chegam até a questionar se vale a pena pagar o INSS ou se devem migrar para a previdência privada, porque julgam que

A nova regra “criada” pelo Youtube

A Lei brasileira de Direitos Autorais está sendo “revogada” pelo ambiente digital. Isso porque as suas disposições, que parecem ser tão defasadas para tratar das questões do mundo “real”, são, deliberadamente, afastadas no trato dos conflitos de interesses existentes no mundo virtual. Um exemplo prático desse fenômeno é o YouTube, que, sob um discurso de liberdade, permite que os indivíduos, por si só, decidam os limites de uso das suas obras intelectuais nos vídeos postados na plataforma. Assim, respeitados os termos de uso e as diretrizes da comunidade, regras determinadas pela própria plataforma para todos aqueles que a utilizam, o