23 de maio de 2022

Caderno: Editorial

A importância de se combater o assédio

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define assédio sexual como comentários impróprios, convites impertinentes, insinuações, atos e contatos físicos forçados, dentro ou fora da empresa. Muitas vezes a prática envolve relações hierárquicas e vem acompanhada de coação, chantagem, humilhação, insultos e intimidação. A prática é tão comum quanto se imagina, e pode ter efeitos catastróficos sobre a vida de colaboradores e corporações — como ficou claro recentemente com denúncias ao presidente da Confederação Brasileira de Futebol por comportamentos impróprios. Para proteger funcionários e evitar danos materiais e imateriais a instituições e empresas, é preciso desenvolver programas de integridade específicos: o compliance de gênero.

Há pena de morte no Brasil?

O prisioneiro é idoso e está gravemente enfermo. No protocolo judicial, o juiz requer uma perícia médica oficial que conclui que o detento sofre doença grave, irreversível e progressiva. A penitenciária não tem recursos para prestar os cuidados paliativos para atender a um doente terminal. Desses fatos, somados às leis do país e considerando os tratados internacionais que protegem os direitos humanos, conclui-se que a Justiça autorize o detento a cumprir sua pena em prisão domiciliar. Certo? Não, e por duas razões. A primeira é consequência de nossa situação socioeconômica. O presidiário não pode pagar um advogado; para este preso

O anonimato e a Justiça

A operação “lava jato” foi um marco nacional não apenas pelas consequências, mas principalmente por (re)legitimar uma cultura inquisitória que fez escola. Os primeiros sintomas já surgem nas salas de aula. Milhares de recém-chegados aos cursos de Direito iniciaram sua jornada acadêmica entendendo o uso da força bruta do Estado, à margem de garantias legais, como um caminho natural no combate ao desvio. Como a operação durou cinco anos — tempo de duração do curso —, os próximos concursos escolherão uma legião de juízes e promotores que replicarão o modelo. Nos escritórios de advocacia, a revolução foi radical. Se antes

O direito de ir e vir e a vacina

O Supremo Tribunal Federal admite o “passaporte da vacina” ao reformar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedia Habeas Corpus a favor do livre direito de locomoção aos não vacinados. Não são obrigatórias as vacinas contra a Covid-19 e talvez se interpretasse que isso significava que também o pleno exercício do direito de ir e vir estaria assegurado. Não é bem assim. O tema pode gerar alguma polêmica, não sendo imprópria a Revolta da Vacina, havida no Brasil há cerca de cem anos e que envolvia a resistência de parte da população à vacinação

Taxa anual de licenciamento é indevida

O pagamento anual referente ao licenciamento veicular é destinado à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, de utilização obrigatória, para indicar que o veículo está apto para a circulação em território nacional. Trata-se do papel moeda, também conhecido como “documento verde”. No entanto, desde 8 de maio de 2020 a emissão do licenciamento anual (CRLV-e) é digital. Após o pagamento da taxa de licenciamento no sistema bancário, estará disponível o download e a impressão do CRLV-e diretamente no portal do Detran-AM, no aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” do governo federal e ainda no portal de serviços do

A lei que tenta melhorar o ambiente de negócios

No dia 27 de agosto, foi publicada a Lei nº 14.195, originária da MP nº 1040/2021, que tem como objetivo a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil. O novo sistema legal instituiu novas regras visando a facilitar os procedimentos que norteiam o processo de abertura de empresas e também alterou as disposições da Lei das Sociedades Anônimas, que impactam na forma de gestão das companhias e aumento da proteção dos direitos dos acionistas.  Com as novas regras, será possível a unificação dos sistemas de inscrições fiscais, bem como a automatização dos procedimentos envolvidos na fase de constituição das empresas,

O terceiro setor e os invisíveis

Somos desiguais, sem acesso aos bens, espaços e oportunidades de forma democrática, assim como acontece em inúmeros países em desenvolvimento e do Terceiro Mundo. Ao não tratar políticas públicas e pautas de direitos humanos de forma contínua e duradoura, com comprometimento e sem viés partidário, aumentamos a vulnerabilidade de quem necessita dessas ações sociais.  Os organismos do terceiro setor são essenciais nessa temática para que, junto ao governo e ao setor privado, busquem a mitigação de desigualdades. Os contemplados por esses programas de educação estão se cercando de ferramentas para buscar o seu lugar ao sol e conquistar seu espaço.  A

Mediação é a solução para a recuperação judicial

O processo de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A mediação, por sua vez, é a via ideal para aproximar credores e o devedor, por meio de um terceiro imparcial. A atuação do mediador identificará os interesses comuns entre devedor e credor, facilitando o diálogo, auxiliando na negociação, estimulando a criação de opções que possibilitem gerar uma nova situação

Regular sim, mas com amplo debate

A recente discussão sobre a constitucionalidade da medida provisória apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro que estabelecia mudanças no Marco Civil da Internet nos remete a uma máxima simplória, mas cheia de significado, que diz: “Uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa”. Nesse caso, a falta de legitimidade do instrumento utilizado e os objetivos que motivaram a apresentação dessa matéria são uma coisa. Já a necessidade de criar alguns instrumentos para regular as mídias sociais é outra. Da forma como foi apresentada, a MP tinha um caráter político circunstancial e visava a defender os interesses do presidente. Sob o

O fla-flu das coligações

Atualmente é vedado aos partidos políticos a formação de coligações para concorrer nas eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e federal), mas o tema ganhou repercussão por se tratar de uma relevante proposta de alteração discutida na reforma eleitoral, em trâmite no Congresso Nacional.  Embora a proposta tenha sido rejeitada pelo Senado Federal, o tema voltou à pauta legislativa recente, quando a Câmara dos Deputados aprovou texto base da Proposta de Emenda Constitucional que altera a redação da Constituição Federal, atribuindo novamente a faculdade aos partidos políticos na formação de coligação em eleições proporcionais. Qualquer discussão que venha a ser levantada envolvendo sistemas

Clonagem: um problema a ser enfrentado

Dados coletados pelo Serasa Experian, consolidados no seu “indicador de tentativas de fraude”, mostram que no primeiro semestre deste ano houve uma movimentação possivelmente fraudulenta a cada oito segundos. Foram cerca de 1,9 milhão de ataques nos primeiros seis meses do ano, representando um aumento de 15,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. As fraudes realizadas acontecem das mais variáveis formas e atingem os mais diversos setores da economia, causando prejuízos milionários às empresas e aos próprios consumidores. No setor automobilístico não é diferente e uma fraude em específico vem chamando a atenção, principalmente por se dar no núcleo de autarquias

A tentativa de censura à arte e cultura é histórica no Brasil

O país que hoje o mundo conhece por Brasil, antes da chegada dos portugueses, em 1500, era chamado por alguns dos povos autóctones de Pindorama, que significa “terra das palmeiras”. No momento inicial, os europeus imaginavam ter chegado a uma ilha, à qual deram o nome de Ilha de Vera Cruz, porque o comandante da expedição, Pedro Alvares Cabral, se dizia portador de um fragmento da verdadeira cruz na qual Jesus Cristo havia sido crucificado. O primeiro ato de aproximação coletiva dos povos dos dois continentes consistiu em uma missa, na qual “índios” nus, “com as vergonhas expostas” e corpos