23 de maio de 2022

Caderno: Editorial

Censura ou moderação?

Um tema que é recorrente nos debates sobre as redes sociais é o temor, que alguns expressam, de que as redes sociais virem órgãos censores, retirando conteúdos e perfis de usuários. Isso ficou bem evidente, por exemplo, quando algumas redes baniram Donald Trump, após o episódio do ataque ao Capitólio. Nesta semana, Facebook e Instagram retiraram a live do presidente Bolsonaro na qual ele fez uma falsa associação entre vacinação e suscetibilidade à Aids. Críticos das redes sociais vêm, nesses atos, ataques à liberdade de expressão. O que as redes fazem, em tais casos, é moderação de conteúdo, algo típico da internet,

Uma lei que prejudica empresas e mulheres

Criada com o objetivo de preservar a saúde das mulheres gestantes e de seus filhos, a Lei 14.151/2021, publicada em maio, pecou ao não dispor sobre os casos nos quais não é possível o trabalho remoto, trazendo insegurança jurídica, prejuízo às empresas e colaborando para a discriminação com as mulheres, especialmente as grávidas, no ambiente de trabalho. A lei determina o afastamento da colaboradora gestante do trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública, sem prejuízo de sua remuneração. Segundo a norma, a gestante fica à disposição para exercer suas atividades profissionais em seu domicílio, à distância. No entanto, o legislador ignorou

Contribuição ao INSS cai substancialmente após reforma

O dia a dia dos escritórios de advocacia reflete bem a realidade dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social. Um fato com o qual estes profissionais têm se deparado corriqueiramente é a rejeição ao pagamento da contribuição previdenciária depois da reforma da Previdência — Emenda Constitucional 103/2009. Muito disso se deve ao fato de que o segurado percebeu uma maior dificuldade de se aposentar pela previdência pública e não vê compensação financeira na continuidade do seguro. Muitos chegam até a questionar se vale a pena pagar o INSS ou se devem migrar para a previdência privada, porque julgam que

A nova regra “criada” pelo Youtube

A Lei brasileira de Direitos Autorais está sendo “revogada” pelo ambiente digital. Isso porque as suas disposições, que parecem ser tão defasadas para tratar das questões do mundo “real”, são, deliberadamente, afastadas no trato dos conflitos de interesses existentes no mundo virtual. Um exemplo prático desse fenômeno é o YouTube, que, sob um discurso de liberdade, permite que os indivíduos, por si só, decidam os limites de uso das suas obras intelectuais nos vídeos postados na plataforma. Assim, respeitados os termos de uso e as diretrizes da comunidade, regras determinadas pela própria plataforma para todos aqueles que a utilizam, o

Qualquer dano precisa ser (bem) reparado

É evidente que a obrigação de quem causa dano é repará-lo, ainda que esse dano seja exclusivamente moral, que refere-se à honra, à personalidade, à imagem e ao psicológico. Não obstante isso, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, concede a reparação de danos morais em casos de transtornos, aborrecimentos e desvios produtivos. Para tanto, a jurisprudência considera que somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo são ensejadores de danos morais, sob pena de ocorrer verdadeira banalização do instituto. Evidente que nem todos os fatos que as pessoas consideram desagradáveis, constrangedores, humilhantes ou ofensores são

A estranha demora do Senado em sabatinar Mendonça

O protagonismo da jurisdição constitucional no Brasil por vezes obscurece a existência de soluções mais prosaicas para determinados impasses, como demonstra a prematura impetração, por dois senadores da República, de mandado de segurança contra a omissão do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal na indicação de relator da Mensagem nº 36/2021, por meio da qual o presidente da República indicou André Mendonça para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal, em decisão muito bem fundamentada, recusou-se a interferir, atento inclusive à circunstância de que a escolha de seus ministros,

Nova Lei de Improbidade tem seus méritos

Recentemente seguiu para sanção presidencial o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que modifica substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa. As alterações têm causado importantes discussões no mundo jurídico e, também, na mídia. Uma das mais sensíveis foi a exclusão do ato culposo do agente público que cause prejuízo ao erário como ato de improbidade administrativa. A partir de agora, qualquer agente público, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios pode ser punido com a pena de perda do cargo que ocupa pela prática de atos de improbidade administrativa.  O artigo 10 da Lei de

Reduzir o preço da gasolina atropelando estados não resolve

O governo da Argentina adotou nesta semana uma conhecida receita portenha para tentar reduzir o impulso inflacionário no país: o congelamento de preços. Desta vez, são 1.250 produtos que não poderão sofrer reajuste até janeiro de 2022. No anúncio da medida, o Ministério da Economia informou que tudo foi combinado com o mercado. A inflação na Argentina acumula aumento de 54,7% nos últimos 12 meses. O Brasil experimentou a receita no século passado, nos governos Sarney e Collor de Mello, sem que tenha dado resultado. Em 1986, foi lançado o Plano Cruzado, e um ano depois, o Plano Bresser. A

Teletrabalho veio para ficar

Entre as inovações trazidas pela reforma trabalhista, destaca-se o teletrabalho, regime e caracterizado pelo exercício preponderantemente remoto das atividades laborais, com o uso de tecnologias da informação e comunicação.  Para implementação do teletrabalho, é necessária a formalização de aditivo contratual com mútuo acordo entre as partes, especificando, ainda, as atividades que serão realizadas pelo empregado. A alteração do regime de teletrabalho para o presencial também é possível mediante novo aditivo contratual, garantindo o prazo de transição mínimo de 15 dias. O teletrabalho traz inúmeras vantagens para empresas e trabalhadores, pois permite a redução de custos com infraestrutura e maior liberdade

Repasse de mensagens desautorizado pode gerar indenização

O compartilhamento de mensagens de WhatsApp sem autorização pode resultar no pagamento de indenização por quem repassou o conteúdo adiante, notadamente nos casos em que isso trouxer danos ao emissor originário. A situação, bastante corriqueira desde que os aplicativos de mensagens instantâneas se popularizaram e passaram a fazer parte do cotidiano dos cidadãos em todo o mundo, já conta com prerrogativas legais no Brasil. Em recente decisão, publicada em 30 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o usuário que divulgar mensagem privada recebida pelo aplicativo de comunicação instantânea WhatsApp pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao primeiro

A difícil questão da responsabilidade nos estacionamentos

Tradicionalmente, a empresa que disponibiliza onerosa ou gratuitamente o estacionamento para atrair a clientela em tese responde civilmente pelos danos decorrentes de furto e/ou roubo de veículos. No entanto, a segurança pública, que é um dever estatal, não pode ser, pura e simplesmente, transferida aos particulares que exercem atividade econômica, especialmente quando há fato público e notório da insegurança pública. Não há responsabilidade civil do empresário se o dano decorrer de ato alheio à sua obrigação. Não é legal nem razoável transferir, automática e objetivamente, sem maiores digressões, o risco de dano ou de subtração do veículo para o empresário que desempenha

Violência patrimonial, outro tipo de opressão

A violência de gênero tem atingido as mulheres ao longo da história. Trata-se daquela violência que faz da mulher vítima exatamente porque é mulher e pode ser de vários tipos. A mais óbvia é a física, como lesões corporais e feminicídio. A sexual também pode deixar vestígios, sendo o estupro o exemplo mais grave. Há também as violências psicológica, moral e patrimonial, sendo esta última a menos falada.  A violência patrimonial ocorre quando se nega à mulher acesso a bens e direitos que são dela, sejam exclusivos ou em comunhão. É uma forma de dominação em que o abusador subjuga