A chamada PEC dos Precatórios continua gerando questionamentos até mesmo entre os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 9, e atualmente sob análise do Senado Federal, o texto enviado pelo Poder Executivo abre caminho para a implementação do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.
Em Manaus, a Associação PanAmazônia divulgou nota pública manifestando preocupação com efeitos da medida para a economia. A mudança nas regras para o mercado é criticada pelo fato de trazer consequente insegurança jurídica e instabilidade.
“Certamente, algumas empresas contavam como o pagamento dos precatórios para aliviar o caixa dos impactos e prejuízos advindos da pandemia. O ingresso desses recursos contribuiria para preservar empregos, para promover novos investimentos e daria fôlego ao empresariado”, argumentou a associação na nota.
A votação na Câmara também dividiu a bancada amazonense. Átila Lins (PP-AM), Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), e Delegado Pablo (PSL-AM) e Silas Câmara (Republicanos-AM) disseram “sim” à proposta do governo federal que prevê postergação dos pagamentos das dívidas do setor público já reconhecidas pela Justiça. José Ricardo (PT-AM), Marcelo Ramos (PL-AM) e Sidney Leite (PSD-AM) se posicionaram contra. O argumento dos três deputados contrários á proposta tem como base a insegurança jurídica e a instabilidade econômica.
Através da nota divulgada, a Associação PanAmazônia exorta os senadores, especialmente os da bancada amazonense e das demais bancadas dos associados, a votarem contra a proposta e reforçarem a necessidade de buscar meios alternativos para viabilizar o projeto social do governo.
“…Exorta-se toda a sociedade…que se dediquem a encontrar outra alternativa para a obtenção de recursos financeiros por meio da redução de despesas, reforma administrativa e remanejamento do orçamento, respeitando o teto dos gastos públicos”, disseram, em nota.
O diretor-executivo da Pan-Amazônia, Belisário Arce, enfatiza que a entidade não direciona suas críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro, apesar de questionar especificamente essa proposta.
“A Associação PanAmazônia não faz críticas ao governo. Ao contrário, expressamos nossa solidariedade, mas, igualmente, manifestamos, com veemência, a preocupação com os danos que podem advir da PEC”, acrescentou.
A Associação Pan-Amazônia congrega mais de 200 associados entre pessoas físicas e jurídicas, sendo grande parte dos associados empresários. Os associados da entidades estão distribuídos no Amazonas (a maioria), Acre, Rondônia, Roraima, Maranhão, Pará, Mato Grosso, Bolívia, Guiana, Equador e Venezuela.
A seguir, a íntegra da nota da Pan-Amazônia:
“A Associação PanAmazônia expressa preocupação com a PEC dos Precatórios e seus efeitos para a economia.
Entendemos o momento complexo e o dificílimo dilema que se apresenta diante do governo federal, com o qual nos solidarizamos. Compreendemos, igualmente, a importância de oferecer auxílio às famílias mais necessitadas e de minimizar as consequências da extrema pobreza no País. O objetivo é nobre e de absoluta relevância.
Porém, cabe ponderar que alterar as regras do jogo resulta em insegurança e incerteza, sinalizando para o mercado um ambiente de instabilidade, o que pode acarretar efeitos nocivos à economia. Vale salientar que empresários aceitam o risco, o que é inerente a qualquer negócio, mas não a falta de garantias regulatórias e legais.
Nesse sentido, a aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios, que segue para votação no Senado, causa preocupação de que suas auspiciosas intenções venham a resultar no oposto do esperado ao prejudicar muitas empresas, algumas das quais, após longuíssimo processo judicial e obtenção de seu direito, terão adiado o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente. Ademais, muitas dessas empresas, ao obter a decisão judicial favorável, foram obrigadas a reconhecer como “lucro” o recurso oriundo dos precatórios, vendo-se obrigadas a pagar a totalidade do imposto devido, sem contudo receber os valores na sua integralidade.
Certamente, algumas empresas contavam como o pagamento dos precatórios para aliviar o caixa dos impactos e prejuízos advindos da pandemia. O ingresso desses recursos contribuiria para preservar empregos, para promover novos investimentos e daria fôlego ao empresariado.
A PEC viola o direito adquirido de quem já tem precatórios a receber, dos quais, parte é, inclusive, decorrente de erros da administração pública. As empresas, portanto, são penalizadas seguidas vezes, o que, além de injusto, corrobora para a deterioração do cenário geral de investimento no País ao gerar insegurança jurídica.
Cabe salientar ainda que as empresas prejudicadas pelo parcelamento, seguramente, litigarão novamente, prolongando ainda mais a duração dos já demorados processos judiciais, gerando mais sobrecarrega para o poder judiciário.
Diante do exposto, exorta-se toda a sociedade, o governo federal, e, especialmente, os Senadores da República que, em breve, votarão a matéria, a que ponderem profundamente sobre os efeitos negativos da referida PEC para a economia nacional e para o próprio Estado de Direito, e que se dediquem a encontrar outra alternativa para a obtenção de recursos financeiros por meio da redução de despesas, reforma administrativa e remanejamento do orçamento, respeitando o teto dos gastos públicos.
Associação PanAmazônia”
