Lei de incentivos fiscais à cesta básica será alterada, diz Rotta

Até a próxima terça-feira (6), a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) deverá apresentar à CDC/Aleam (Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) uma proposta de alteração na lei nº 2826, a lei de incentivos fiscais à cesta básica.
“A legislação precisa de alguns ajustes para que ela seja, de fato, cumprida. A Sefaz apresentará uma proposta de alteração e, acredito que após essa mudança, a lei se tornará exequível”, afirmou o presidente da CDC-Aleam, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB).
A mudança na resolução foi definida durante reunião, realizada na manhã da última quinta-feira (1º) na Casa Legislativa, que contou com a participação de técnicos da Sefaz e dos parlamentares Marcos Rotta e Marcelo Ramos (PSB).
“Já foi constatado que a legislação, em vigência desde 2003, precisa ser modificada para, consequentemente, seja cumprida em sua totalidade. Até a próxima terça-feira, vamos apresentar uma minuta de alteração da resolução, que deverá atender as solicitações da Comissão de Defesa do Consumidor e também do segmento varejista, ao qual ela beneficia. Uma vez apresentada e aprovada pelas partes, a legislação será aplicada”, explicou o secretário-executivo da Sefaz, Afonso Lobo. Ainda como proposta, o secretário-executivo da Sefaz sugeriu, como punição aos estabelecimentos que descumprirem a lei, a suspensão do benefício até a regularização de acordo com as exigências da legislação. “Ao trazer à tona esse assunto, que estava deixado de lado, o deputado Marcos Rotta mostra à sociedade a importância dessa lei, cujo maior beneficiado é o consumidor final e não o empresário do setor”, comentou Afonso Lobo. Aos técnicos da Sefaz, Rotta apresentou as sugestões feitas pelos representantes das redes varejistas durante reunião realizada na última terça-feira. Entre as ideias está a padronização de uma placa setorial para que todos os estabelecimentos sigam o modelo, para evitar divergência. “Uma placa padrão poderá ser elaborada pela CDC-Aleam com informações de fácil entendimento ao consumidor. Elas serão expostas em um lugar de fácil visibilidade, informando que aquele produto adquirido é beneficiado pela lei nº 2826, que reduz de 17% para 1% o ICMS, fazendo com que esse item chegue mais barato ao consumidor”, explicou Rotta.