Comissão de Constituição e Justiça aprova mais 17 projetos para a pauta

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovou, nesta segunda-feira (28), os pareceres dos relatores de 17 projetos de lei que devem ser votados pelo plenário após serem submetidos à análise das outras comissões do Legislativo. A CCJR rejeitou ainda duas propostas e retirou outras duas de pauta.
De autoria do deputado Ricardo Nicolau (PRP), presidente da Aleam, o projeto que propõe a proibição da posse de deputados estaduais durante o recesso parlamentar, com exceção nos casos de convocação extraordinária, foi considerado de grande relevância pelos membros da CCJR por tornar o Amazonas pioneiro nessa iniciativa.
No Congresso, tramita uma emenda constitucional com teor similar que quer tornar obrigatório esse impedimento aos parlamentares em todo o território nacional.
“A Assembleia do Amazonas será a primeira a legislar sobre essa matéria”, disse o deputado Belarmino Lins (PMDB), presidente da CCJR. Outro projeto aprovado pela comissão, considerado estratégico pelo deputado Marco Antônio Chico Preto (PP), autor da proposta, é a concessão do título de cidadão do Amazonas ao apresentador da Rede Globo, Luciano Huck, que no ano passado através de seu programa veiculado em todo o Brasil levou benefícios à comunidade São Thomé, próximo ao hotel Ariaú Tower, na calha do rio Negro. Os moradores dessa localidade ganharam casa, barcos e escola.
“É uma ação estratégica. Concedendo títulos a celebridades do peso de Luciano Huck, o Amazonas pode selar compromissos com essas pessoas famosas e, com isso, trazer mais benefícios para a região”, argumentou o deputado Chico Preto durante a votação da matéria na CCJR.
Por invadir a competência do Estado na matéria, o projeto de lei do deputado Marcelo Ramos, líder do PSB, propondo alíquota zero do ICMS para empresas de comunicação, foi rejeitado por unanimidade pela comissão que manteve o parecer desfavorável do deputado Sinésio Campos, líder do governo, relator da matéria.
Também de autoria do deputado Chico Preto, o projeto (cujo relator é o deputado Sinésio Campos) obrigando empresas de refrigerantes a recolher garrafas PET foi rejeitado e encaminhado para o deputado Luiz Castro (PPS), presidente da Comissão do Meio Ambiente, que foi designado o novo relator da matéria.
Outro projeto avaliado e aprovado, foi o deputado Belarmino Lins, que propõe a criação da Central de Empregos para Deficientes – obteve parecer favorável.
Os projetos de lei sobre a obrigatoriedade de provadores de roupas e similares a portadores de deficiência (de autoria do deputado Davi Almeida, PMN) e o que institui no calendário oficial do Estado o Dia do Procurador no Amazonas (dos deputados Francisco Souza, PSC, e David Almeida), a ser comemorado dia 13 de dezembro, foram, respectivamente, retirados de pauta para serem submetidos a uma nova análise dos deputados.
Participaram da reunião da CCJR os deputados Vicente Lopes (PMDB), Belarmino Lins, Orlando Cidade (PTN) e Marco Antônio Chico Preto.