Por Juarez Baldoino da Costa (*)
Os Planos de Governo registrados no TSE dos 3 candidatos com maior intenção de votos para as eleições no Amazonas, não têm indicação de ações para tentar resolver o grave problema da insegurança jurídica da ZFM. É a atividade que, como está hoje, ainda será a principal responsável pelo funcionamento da economia do Estado nos próximos 30 anos. Os outros 5 candidatos também não tratam do assunto.
Este deveria ser o primeiro dos compromissos dos 8 candidatos, mas nenhum deles tem a resposta.
As sementes para os novos vetores econômicos fora da ZFM já veem sendo plantadas, felizmente, porém a relevância de seus frutos deverá estar madura somente a partir de 2053, e desde que não tenham sustentação somente com os mesmos velhos e combatidos incentivos fiscais. Se assim for, voltaríamos à estaca zero de mero continuísmo da ZFM.
Os planos de campanha fazem projeções e promessas baseadas na arrecadação que a ZFM mesmo insegura deverá proporcionar, sem haver, por isto, garantia de que serão exequíveis.
Com a atual evolução da política industrial nacional de tendência mais liberal, menos tributante, a insegurança da ZFM, que é baseada em incentivos fiscais, tende a se agravar.
Por este motivo, os planos e promessas políticas a cada ano têm estado mais fragilizados e dependentes de um decreto ou de outro, de uma composição parlamentar ou de outra, e de decisões da justiça.
As promessas não fazem nenhuma ressalva de que elas só poderão ser cumpridas se a ZFM não for reduzida ou não tiver sua vigência antecipada.
Como a maioria dos 2.648.000 eleitores amazonenses que decide a eleição é composta por expressiva parcela da população que sequer entende claramente a diferença entre ZFM e PIM, e por esta maioria ser 25 vezes maior do que os 106.000 empregados das fábricas de Manaus, pode ser que os candidatos avaliem que não é preciso ter esta preocupação de alerta e seguem alimentando esperanças de dias melhores com os frutos da economia insegura que apregoam. A ressalva pela verdade também causaria insegurança junto aos votantes e consequente perda de votos, além de causar confusão, dado que há eleitores que trabalham no agronegócio e no comércio do Amazonas, e que acham que estão fora do alcance da ZFM.
Boa parte destes eleitores pensam inocentemente que esta questão é um problema da indústria, onde não atuam, e não percebem que a indústria no Amazonas sediada em Manaus será a menos afetada num cenário com ausência de ZFM.
Por outro lado, a realidade histórica brasileira em tratar os planos de governo de candidatos eleitorais em todo o país é de uma hipocrisia legal crônica, onde se promete o que angaria votos e, quando eleito, o empossado não cumpre o que não há interesse político e nenhuma sanção existe.
Os Planos de Governo registrados no TSE, portanto, e nada, são a mesma coisa.
Talvez também por isto os planos registrados para estas eleições sejam omissos quanto aos cuidados com o fortalecimento jurídico da ZFM.
Além de não haver resposta, e mesmo se existisse, qualquer que fosse ela, não seria necessário cumprir.
(*) Amazonólogo, MSc em Sociedade e Cultura da Amazônia – Ufam, Economista, Professor de Pós-Graduação e Consultor de empresas especializado em ZFM.
