Às vésperas das eleições, a CMM (Câmara Municipal de Manaus), mesmo com 19 vereadores candidatos a uma vaga na ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) cumpre seu papel e mantém a rotina de trabalho, diferentemente dos atuais deputados estaduais que, contrariando diversas leis, deixaram de exercer o trabalho para o qual foram eleitos, por mais de dois meses. A CMM entra no período final da campanha com vários projetos de lei relevantes que foram votados, com destaque para os que foram a votação esta semana: o PL 168/2009, do vereador Gilmar Nascimento (PSB), que obriga a distribuição de merenda escolar diferenciada para crianças com doenças especiais e o PL 181/2009, do vereador Marcelo Ramos (PSB), que obriga os shoppings de Manaus a manter rede wireless ou similar gratuita nas praças de alimentação. Os dois continuam em tramitação.
Os projetos apresentados obtiveram boa aceitação, inclusive, entre oposição e situação, fato incomum, justamente por estarem no auge da campanha.
O projeto do vereador Gilmar torna obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças cardíacas e intolerância a lactose na merenda escolar e nas creches municipais. “Muitas crianças ficam sem merendar nas escolas por não ter alimentação própria. Queremos dar tranquilidade às mães dessas crianças”, disse o autor.
O presidente da Casa, Luiz Alberto Carijó (PTB), elogiou o projeto e lembrou que a diabetes, por exemplo, é uma doença que atinge 13% da população juvenil no país; a obesidade atinge 31% da população brasileira, sendo que 60% são casos de obesidade mórbida. Carijó disse que cuidar dessas doenças desde a escola é uma questão de política de saúde pública e propôs fazer um projeto de lei para estender o benefício às escolas particulares.
Paulo Nasser (PSC), vice-presidente da casa, disse que a nova lei vai reforçar outra de sua autoria que obriga as escolas a ter alimentação diferenciada para crianças diabéticas, mas lamentou que as leis não sejam cumpridas. “Gostaria que este projeto, como tantos outros, não fique sem ser implantado”, afirmou.
O presidente da Comissão de Saúde, Homero de Miranda Leão (PHS), argumentou que são muitas as crianças que precisam de diferenciação alimentar nas escolas, por isso ela é necessária. “É preciso ter um instrumento legal para disciplinar a oferta, uma vez que as crianças e até os próprios pais não têm conhecimento do problema, que pode agravar com uma alimentação inadequada”, disse.
Os vereadores Elias Emanuel (PSB) e José Ricardo (PT) também se manifestaram favoráveis ao projeto. Elias disse que o projeto de fato “atende demanda significativa de crianças nas escolas municipais, pois ao contrário do que se pensa, não são doenças de velhos”.
Na discussão do PL que obriga os shoppings a ter rede wireless, o presidente Luiz Carijó disse que a obrigatoriedade deveria ser política do município em todos os espaços públicos, mas que é necessário também resolver o problema de lentidão da banda larga em Manaus. Homero Leão lembrou que essa disponibilidade já está em estudo pela prefeitura e que em breve será anunciada pelo prefeito Amazonino Mendes.
Eleições 2010
Sites trazem ficha de candidatos
O site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é a fonte oficial mais completa sobre os dados dos candidatos. A página traz o patrimônio declarado de cada candidato, as certidões criminais, a prestação de contas das campanhas e informações sobre a candidatura – dados que antigamente só chegavam ao eleitor por meio de divulgação na mídia.
Para verificar se o candidato está adequado à Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), o eleitor pode checar no site mantido pela Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade.
Sobre os 420 candidatos que já são deputados federais e buscam a reeleição em outubro, a quantidade de informação disponível na rede é ainda maior. O Portal da Câmara, em sua página sobre transparência, permite consultar, entre outros dados, os projetos apresentados e relatados pelos deputados, a presença nas reuniões das comissões e no Plenário e a posição de cada um nas votações nominais. Traz ainda os gastos dos deputados com a verba indenizatória e viagens em missão oficial.
A Organização Transparência Brasil é responsável pelo o Projeto Excelências, que, além de dados sobre o mandato parlamentar, traz os políticos citados na Justiça e nos Tribunais de Contas e a identificação de cada um em diferentes setores da sociedade.
Saiba como justificar o voto
O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência, devendo comparecer a qualquer seção eleitoral ou mesa receptora de justificativa, nos dias 03/10/2010 (para o 1º turno) e 31/10/2010 (para o 2º turno), munido do requerimento preenchido e do título de eleitor ou um dos seguintes documentos de identificação com foto:
– carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais);
– certificado de reservista;
– carteira de trabalho;
– passaporte;
– carteira nacional de habilitação (com foto).
(Res.-TSE nº 23.218, de 2 de março de 2010, arts. 47, § 2º, e 76).
O requerimento deverá ser assinado na presença do mesário.
Eleitor precisará de um documento
Por oito votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do PT que pedia para que a Suprema Corte negasse a decisão da justiça eleitoral de cobrar do eleitor no dia da votação a apresentação, além do título de eleitor, de um documento de identidade com foto. Com isso, o eleitor não é mais obrigado a levar dois documentos (o título de eleitor e um documento oficial com foto) para ter acesso à cabine de votação, ou seja, de porte de apenas um documento com foto é possível votar; só com o título de eleitor, não.
Em seu parecer, a ministra-relatora do caso, Ellen Gracie, ponderou que a dupla documentação era “desnecessária”. “Entendo que não é cabível que coloque como impedimento ao voto do eleitor (…) [Assim] a ausência do título de eleitor não impediria o exercício do voto”, detalhou a ministra, que teve apoio dos ministros José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello.
Antes da conclusão da decisão, a ministra frisou que com a decisão o documento “não se torna inútil”, apenas dispensável.
“Quem trouxer o título, será atendido com mais celeridade (…) Segue-se exigindo ambos os documentos, mas a ausência do título não impede o direito de votar”.
Na ação, o Partido dos Trabalhadores também afirmava que a retirada do direito de votar pela ausência do título acabaria “por cassar o exercício da cidadania do eleitor”.
