Na justificativa da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo, são apontados os seus dois principais objetivos: acelerar o crescimento econômico e torná-lo mais sustentável, sendo considerada como a reforma econômica mais importante. Mostra o governo que o país está passando por um novo ciclo de desenvolvimento econômico, caracterizado como vigoroso, equilibrado, impulsionado pelo comércio exterior e acompanhado do crescimento do mercado de massa e da redução das desigualdades sociais.
Esse governo sabe que o crescimento econômico, em um país como o Brasil, precisa de um aparelho de Estado competente e eficiente para planejar e executar as políticas públicas, desenhadas pelos acordos entre os atores políticos do regime democrático. Quando o governo reconhece a reforma tributária como a reforma econômica mais importante, deveria pensar nela como um economista pensaria: avaliando todos os aspectos que tem impacto na sua eficácia.
Nessa perspectiva, não é só a complexidade e as distorções nos tributos que afetam o bom desempenho do sistema tributário. A administração tributária também exerce uma enorme influência nos resultados. Vivemos hoje no Brasil sob a égide de um enorme “gato tributário”. Por um lado, o bom contribuinte é penalizado pela morosidade do atendimento de suas demandas e pela carga de tributos a que tem que suportar, enquanto, por outro lado, a evasão fiscal continua elevada.
Falamos muito de carga tributária, mas pouco perguntamos por indicadores de eficiência e de retorno da administração tributária. O único indicador ao qual governo e sociedade têm se referenciado é a arrecadação comparada com períodos anteriores. Assim, deixamos de questionar a eficiência desse setor da administração pública e não investimos na idéia de reduzir tributos sem reduzir os atuais níveis de arrecadação. Alguma vez já foi estudada e levantada com profundidade a relação custo-benefício de investimentos na administração tributária? Alguma vez já foi avaliado o nível de aproveitamento dos recursos humanos e materiais à disposição desse setor?
Os Analistas-Tributários, integrantes de classe de nível superior pertencente à Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, entendem que a melhor reforma tributária para o Brasil deve abranger mudanças na nossa legislação, associadas a medidas que promovam mais eficiência e efetividade à administração, até para que, mais adiante, possamos ousar ainda mais na revisão do sistema tributário.
Nesse sentido, defendemos que a estruturação e organização desse setor, e de sua Carreira, deve ter como norte o alcance dos seus objetivos fundamentais, quais sejam:
a promover o ingresso das receitas tributárias de sua competência;
azelar pela segurança e regularidade do comércio internacional;
aacompanhar e avaliar a funcionalidade do sistema tributário brasileiro, bem assim propor medidas ao governo para sua modernização;
aapreciar as demandas apresentadas pelo contribuinte em assuntos de sua competência;
aprevenir e solucionar conflitos de natureza tributária em âmbito administrativo;
aprevenir e reprimir a prática de crimes e outros ilícitos direta ou indiretamente relacionados ao seu campo de atuação, observadas as competências específicas de outros órgãos públicos.
Por isso, o processo de construção da Lei Orgânica não deve perder de vista esses objetivos. Nesse contexto, as entidades de classe e os servidores podem contribuir bastante, propondo medidas que valorizem o corpo funcional e, ao mesmo tempo, beneficiem a Instituição. Nessa discussão, os Analistas-Tributários combatem veementemente o corporativismo nocivo ao interesse público.
“PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA é presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil”
