Andréia Leite
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O consenso entre parlamentares que têm apresentado propostas que favorecem os motoristas de aplicativos devem reforçar pleitos antigos da categoria. Um deles é o Projeto de Lei 2330/22 que limita a 10% do valor da corrida a taxa que as empresas operadoras de transporte por aplicativos poderão cobrar dos motoristas. O projeto que está tramitando no Congresso Nacional, determina também as plataformas a contratar seguro em favor dos prestadores de serviço que prevejam indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares, sem que haja qualquer desconto do beneficiário.
A necessidade de uma ação política em torno da aprovação é um pleito que vem sendo cobrado há muito tempo pela categoria. De acordo com o representante da Associação de Motoristas por Aplicativo de Manaus, Alexandre Matias, não apenas em razão das taxas excessivas cobradas pelas empresas, mas também por várias outras situações como o número de casos de crimes violentos praticados contra os trabalhadores da categoria que só cresce em Manaus.
Segundo ele, vários parlamentares estão alinhados à proposituras sobre o tema. Além do texto apresentado pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG). Em parceria com associações e grupos de motoristas por aplicativo no Amazonas, o também deputado federal Delegado Pablo Oliva (UB-AM) sugeriu a criação de um projeto. A proposta de número 1.484/2022, segue agora para análise dos deputados.
Algumas empresas de transporte por aplicativo chegam a cobrar 40% do valor de cada corrida. O valor é considerado abusivo, o que diminui o lucro dos motoristas que chegam a trabalhar mais de 14 horas por dia.
Caso o projeto avance, a fixação em 10% no valor cobrado pelas empresas de aplicativo no Amazonas, vai beneficiar mais de 20 mil motoristas ativos nas plataformas de transporte. Segundo a associação que representa os trabalhadores, existem mais de 100 mil motoristas cadastrados no Estado.
O representante da categoria alega ainda que, as despesas mensais com aluguel e manutenção do veículo somadas às taxas que precisam ser repassadas para as empresas elevam muito o custo dos motoristas, ou seja, despesas operacionais que os aplicativos não levam em consideração, mas os motoristas colocam na ponta do lápis.
Pablo, explica que hoje são descontados até 60% de cada corrida, o que torna inviável o trabalho dos motoristas. “As empresas cobram taxas absurdas. É quase uma escravidão imposta aos motoristas”, criticou Pablo.
O projeto que limita em 10% o valor descontado está em análise na Câmara dos Deputados. Se for aprovada, a medida beneficiará mais de dois milhões de motoristas por aplicativo, ativos em todo o país. “A taxa de 10% já é praticada em diversos países, trazendo benefício aos motoristas e passageiros. Por isso apresentei o projeto para ser implantado aqui no Brasil”, argumentou Pablo.
Por sua vez, o deputado Luis Tibé, acrescentou que o fenômeno que alguns chamam de ‘uberização’ das relações de trabalho transfere responsabilidades do empregador para o empregado, sendo que este não tem nem meios de se queixar, dado que supostamente assumiu os riscos daqueles que resolvem empreender. “Quando esses trabalhadores se envolvem em acidentes de trabalho, não têm assistência da empresa e ficam sem remuneração”, afirmou.
Salário mínimo
Um outro projeto que busca melhorias para os motoristas que atuam na atividade, é o de número 1471/22 que propõe a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme informação da Agência Câmara, o processo de definição da tarifa mínima terá a participação da empresa dona do aplicativo. O cálculo deverá considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem).
A proposta em análise na Câmara é dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM), e altera a Lei de Mobilidade Urbana.
Lei vigente
O Projeto de Lei 2330/22 limita a 10% do valor da corrida a taxa, inclui as medidas na lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, na parte que trata do serviço de transporte por aplicativo.
A lei vigente já exige a contratação de seguro de APP (Acidentes Pessoais a Passageiros) e do DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, além da inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
