Você conhece o Painel de Compras?
O Painel de Compras é uma ferramenta que reúne em um só local números referentes a todas as fases da contratação pública. Ele tem por finalidade oferecer um panorama completo dos gastos públicos, apresentando os valores de empenhos realizados pelos órgãos que utilizam o Compras.gov.br e o SIAFI. Com essa visão, o usuário terá a informação dos saldos empenhados atualizados por item de compra.
As informações do Painel são extraídas dos sistemas de compras do governo, carregando dados do ano corrente e dos 4 anos anteriores. As informações exibidas no Painel não alteram a execução da despesa e, portanto, não impactam o gasto público.
O Painel de Compras é uma ferramenta de transparência para que a sociedade seja fiscal dos gastos do governo. Órgãos públicos de controle e organizações da sociedade civil que promovem transparência e accountability estão sendo convidadas, formalmente, a apresentarem sugestões de aprimoramento do Painel de Compras e validação dos dados.
Como usar o Painel de Compras?
O Painel disponibiliza em sua estrutura diversos componentes, tais como filtros, gráficos e tabelas, a fim de possibilitar a análise das despesas de custeio administrativo em diferentes perspectivas, por exemplo: período, órgão, unidade orçamentária, item de despesa, subelemento de despesa, entre outros. Como modelo para utilização da ferramenta, indicamos a leitura do manual do Painel de custeio que utiliza a mesma forma de pesquisar do painel de compras.
Quais os benefícios promovidos pelo Painel de Compras?
A utilização dessa ferramenta poderá trazer vários benefícios, tais como: aumentar a capacidade de atuação dos gestores públicos; otimizar as despesas dos órgãos; melhorar a qualidade do gasto; promover a melhoria contínua da gestão; elevar a qualidade da interlocução entre órgãos; e promover o controle social das ações governamentais.
Para conhecer o Painel de Compras acesse http://paineldecompras.economia.gov.br/
Correio Eletrônico da Receita Federal
Consulte e gerencie as mensagens enviadas pela Receita Federal para sua Caixa Postal.
A Caixa Postal do Portal e-CAC possibilita a comunicação de forma centralizada, segura e sigilosa com a Receita Federal, consolidando informações sobre diversos sistemas relacionados à interação fisco-contribuinte.
Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, utilize o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) para consultar comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal relativas aos regimes do Simples Nacional e Simei.
Contribuintes sob monitoramento econômico-tributário diferenciado possuem, também, o canal de comunicação exclusivo “e-MAC” (Sistema de Comunicação com os Maiores Contribuintes) por onde podem receber e responder mensagens das equipes de monitoramento de maiores contribuintes.
Quem pode utilizar este serviço?
O serviço pode ser utilizado pelo contribuinte ou seu representante legal. Para acessar o DTE-SN a empresa deve ser optante pelo Simples Nacional. Para acessar o e-MAC a empresa deve estar sob monitoramento econômico-tributário diferenciado (maiores contribuintes).
Para saber mais acesse https://cutt.ly/QXY6hN2
Estudos Tributários e Aduaneiros
A área de Estudos Tributários e Aduaneiros no site da Receita Federal disponibiliza estudos oficiais promovidos pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal e entidades parceiras. Carga Tributária, Contencioso Tributário Administrativo, Distribuição da Renda, Imposto de Renda, Pessoas Jurídicas, Simples Nacional, Time Release Study – Importação e Outros Estudos são temas explorados.
O tema Carga Tributária trata de estudos sobre a carga tributária no Brasil. O Contencioso Tributário Administrativo apresenta conclusões e os principais desafios relacionados à resolução de litígios administrativos tributários no Brasil. A Distribuição da Renda discorre sobre a distribuição da renda no Brasil. O Imposto de Renda analisa as informações prestadas nas declarações de imposto de renda das pessoas físicas e pessoas jurídicas. O Simples Nacional discute sobre as informações fiscais de empresas optantes pelo Simples Nacional (grandes números). O Time Release Study – Importação é o estudo de tempos de liberação de cargas, desenvolvido conforme a metodologia da Organização Mundial das Aduanas (OMA).
Para acessar os estudos use o link https://cutt.ly/aXUwkKN
Impugnar notificação de lançamento de imposto de renda
A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal.
Se a sua Declaração do Imposto de Renda (DIRPF) caiu na malha fiscal e você recebeu uma Notificação de Lançamento, você pode pagar, parcelar ou, se não concordar com o lançamento, impugnar os valores (defesa).
O pagamento à vista dos valores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Notificação de Lançamento, dá direito a desconto de 50% sobre a multa de ofício. O parcelamento realizado no mesmo prazo dá direito a desconto de 40%.
Se você não concorda com nenhum dos valores lançados, você pode apresentar uma impugnação (defesa) total, justificando e comprovando para cada uma das infrações. Mas, se não concorda somente com uma parte do lançamento, você deve pagar ou parcelar a parte com a qual concorda.
Para saber mais acesse https://cutt.ly/vXUeIc8
Contato da colunaSe quiser enviar dúvidas ou sugestões: [email protected] e [email protected]
