O governador Omar Aziz disse ontem que a indústria do Amazonas saiu fortalecida com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que tornou inconstitucional a norma que concedia benefícios fiscais referentes ao recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em oito unidades federativas. A medida põe fim à guerra fiscal travada entre os Estados que concediam isenção do imposto à revelia do governo federal, sem aprovação do Confaz (Conselho Federal de Fazenda) e abre jurisprudência para os demais Estados.
Segundo Omar Aziz, a medida protege a ZFM (Zona Franca de Manaus) em um primeiro momento, mas o Governo do Estado continua atento à matéria do ICMS, por conta da Reforma Tributária, que também prega o fim da guerra fiscal, mas propõe acabar com o recolhimento do imposto na origem e não mais na fonte. Isso também afetaria a indústria local.
“O ponto positivo é que abre precedente forte e inibe empresários de procurarem outros Estados pedindo isenção de ICMS, que hoje é uma excepcionalidade da ZFM. Por outro lado, temos de manter a vigilância em relação à Reforma Tributária que, da forma como vem discutindo o ICMS, não é positiva para o PIM [Polo industrial de Manaus]”.
Proteção ao Split
A medida vai ajudar a proteger, de imediato, a produção de condicionador de ar Split e cerca de 7.000 empregos no PIM. É que os produtos estão entrando no Brasil por Santa Catarina e Espírito Santo, que concedem isenção de ICMS, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e II (Imposto de Importação) para aparelhos importados da China. A importação chinesa, segundo a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), já representa 65% do mercado consumidor nacional e já havia afetado a produção em Manaus, com a dispensa de cerca de 160 trabalhadores.
“Esse avanço do Supremo realmente deixa temerosos aqueles que estão fazendo contrabando legalizado pelos Estados. Se não forem tomadas providencias haverá desemprego em massa nesse setor”, alertou o governador.
Na última quarta-feira, 1º, a situação dos Splits havia sido relatada pelo governador e os parlamentares do Amazonas aos ministros do Desenvolvimento Indústria e Comercio, Fernando Pimentel, e da Ciência e Tecnologia, Aluizio Mercadante, que prometeram tomar providências emergenciais em relação à matéria.
