A bancada federal amazonense -contando com aliados, conseguiu com nove votos a favor e três contra, aprovar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 58/2018) em mais um capítulo na luta para sustar o decreto que reduziu de 20% para 4% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para concentrados de refrigerantes fabricados no PIM (Polo Industrial de Manaus).
O resultado pode ser creditado ao empenho dos senadores amazonenses e mais ainda as alianças costuradas durante o processo, que tinha parecer favorável do relator senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que na semana passada teve seu projeto de ZPE (Zona de Processamento de Exportações) no Maranhão aprovada com ajuda da bancada do Amazonas. Agora as proposições seguem para o Plenário para serem votadas em regime de urgência, precisando de 41 senadores presentes para isso. Havia ainda a promessa de que os PDSs fossem votados ainda na quarta-feira, mas até o fechamento da edição, as proposições aguardavam o recebimento de emendas, o que pode ser feito entre os dias 22 e 28 desse mês.
A “canetada” do Governo Federal que reduz o IPI dos concentrados contou com ajuda do Ministério da Fazenda, Receita Federal e lobbies de entidades representantes de fabricantes de refrigerantes de outros Estados, foi dada no dia 30 de maio e lembrada pelo senador Eduardo Braga, autor do PDS número 59, como desleal a toda a indústria amazonense. “Houve sem dúvida uma quebra de contrato com empresas lá instaladas, prejudicando toda a Zona Franca e não apenas um setor específico. Foi um decreto feito à véspera de feriado, sem diálogo, em desacordo com a Constituição”, afirmou.
Após a aprovação dos PDSs, o senador pessedista Omar Aziz comemorou a quase unanimidade da votação e o empenho da pequena bancada amazonense. “Conseguimos aprovar, com quase unanimidade os PDS que derrubam o decreto presidencial que tira vantagens comparativas da ZFM, graças a uma grande articulação da bancada do Amazonas. Agora vamos a Plenário para derrubar uma medida que prejudicou e prejudica muito a economia de nosso Estado”, disse.
“A questão que estamos discutindo não é o percentual do IPI, e sim a segurança jurídica de quem faz o investimento. Não adianta você fazer um investimento e a regra do jogo ser mudada a bel-prazer do governo federal. Essa é uma prática que afugenta investimentos e a seriedade do Brasil é posta em xeque”, argumentou Aziz.
A favor do decreto
Um dia antes da aprovação dos PDSs, ainda nas discussões entre bancada amazonense e senadores na CCJ, representantes dos pequenos fabricantes regionais de refrigerantes reuniram-se em frente ao Congresso para defender o decreto presidencial e, segundo eles, corrigir uma histórica distorção tributária.
“O decreto faz com que grandes empresas recolham IPI. Retorno tributário que antes não existia. Os pequenos fabricantes pagam, proporcionalmente, mais impostos que essas empresas. Essa distorção foi amenizada em boa hora. Além de mais equilíbrio para o nosso setor, a medida é a garantia de mais arrecadação para a União, Estados e municípios”, disse o presidente da Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil) Fernando Rodrigues de Bairros .
Segundo a Afrebras, com os bilhões em créditos de impostos que as multinacionais acumulavam com a produção de concentrado na Zona Franca de Manaus, os pequenos fabricantes acabavam pagando, proporcionalmente, mais impostos que as gigantes do setor. No site da associação um banner anuncia que a cada refrigerante consumido, R$ 0,37 em créditos de impostos vão para a Ambev e Coca-Cola, multinacionais que operam no PIM.
Já a Abir (Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas) e suas 59 associadas – afirma que a medida impacta profundamente o setor, independentemente de estar a indústria instalada na ZFM ou não. Opinião compartilhada pelo senador Eduardo Braga,
“O projeto da ZFM não se resume a uma ou duas empresas. A alíquota do IPI não vai só para a ZFM, para a Ambev e Coca-Cola. O IPI é distributivo, em 2008 o governo aumentou o PIS/Cofins dos refrigerantes e baixou o IPI, que é uma receita compartilhada ao contrário do PIS/Cofins. Com o aumento do PIS/Cofins esses recursos ficaram só com a União. Cadê o espírito republicano de compartilhamento de receita?”, questionou Braga.
