Por 20 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção, a PEC dos Servidores foi aprovada
Por 20 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção, a PEC dos Servidores foi aprovada, nesta quarta-feira (9), no plenário da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas). A PEC de número 7/2015 é de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT) e dá segurança jurídica a mais de 17 mil servidores públicos estaduais que podiam ser demitidos a qualquer momento.
Esses trabalhadores entraram no serviço público entre 1984 e 1989, em regime de trabalho suplementar, e ainda estão na ativa. Se a PEC não fosse aprovada, junto com a vaga de trabalho o servidor ainda ficaria sem direitos trabalhistas, como aposentadoria. Dos mais de 17 mil servidores públicos, a metade é das secretarias estaduais de Educação (Seduc) e Saúde (Susam).
A PEC dos Servidores acrescentou o artigo 290 e um parágrafo às Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amazonas. O artigo 290 estabelece que “ao detentor de função pública da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitido por prazo indeterminado até 5 de outubro de 1989 são assegurados os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade, salvo aquela adquirida nos termos do artigo 41 da Constituição Federal e do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da referida Carta Magna”.
“A PEC dos Servidores, agora aprovada, garante que esses mais de 17 mil servidores consigam se aposentar e trabalhem com calma, sem medo de perder o emprego. São 68 mil pessoas, considerando seus familiares. Daria para encher uma Arena da Amazônia e meia”, apontou Sinésio.
Vitória
A aprovação da PEC dos Servidores foi considerada “uma vitória para todos os servidores públicos estaduais que estavam nessa situação e tinha medo de demissão a qualquer momento”, analisou a ex-presidente da Assale (Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Amazonas), Socorro Lopes.
Ela tem quase três décadas de trabalho dedicadas à Aleam e se refere à lei 2.426/2010, que está sob análise do STF (Supremo Tribunal Federal). A lei foi objeto de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
“Se o Supremo considerasse a lei 2.426 de 2010 inconstitucional, esses mais de 17 mil servidores seriam demitidos. Agora com a PEC dos Servidores aprovada, o Supremo não tem mais o que analisar e os trabalhadores têm assegurados seus empregos e aposentadorias”, explicou o autor da PEC 7/2015, o deputado estadual Sinésio Campos.
