10 de abril de 2021

TCU pode limitar concessão de incentivos fiscais

O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários projetando excesso de arrecadação ou ajuste na execução do Orçamento como compensação das renúncias de receitas

O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários projetando excesso de arrecadação ou ajuste na execução do Orçamento como compensação das renúncias de receitas. No ano passado, as reduções de tributos destinadas à fomentar o consumo e a conter os efeitos da crise global na economia corresponderam a uma renúncia tributária de R$ 25 bilhões. Na época, o governo não especificou fontes de receita para cobrir as medidas.
A prática de autorizar benefícios com impostos e contribuições sem que haja delimitação de contrapartidas em receitas é entendida pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parecer sobre a questão, elaborado pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsico, avalia que o Ministério da Fazenda desfruta de excesso de autonomia ao definir a política de incentivos apontando como contrapartida apenas o excesso de arrecadação ou a adequação do Orçamento.
O Artigo 14 da LRF determina que a concessão ou ampliação de benefício em que haja renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto no Orçamento. A previsão deve se referir ao ano de vigência da medida e ao impacto orçamentário-financeiro nos anos seguintes. A lei estabelece ainda que as medidas de compensação devem ser formuladas considerando a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo e o aumento ou criação de imposto ou contribuição.
Ao defender sua atuação de cobrir o benefício com a estimativa de elevação da arrecadação, a Fazenda argumentou risco de ampliação da carga tributária. “A vedação de compensação de benefícios fiscais com base no excesso de arrecadação vai de encontro à meta de redução da carga tributária vigente no país, uma vez que a única alternativa, no caso de o benefício fiscal entrar em vigor durante o exercício em curso, passaria a ser a adoção de medidas voltadas ao aumento de tributos, o que não seria desejável.”
Para o procurador Marsico, além do risco orçamentário de se contar com receita acima do previsto para compensar a renúncia, a prática do ministério descumpre legislação elaborada com a finalidade de conter excessos de autonomia dos gestores públicos.
O parecer de Marsico foi encaminhado ao relator do processo no TCU, ministro Valdir Campelo. A questão que limita a ação da Fazenda na negociação dos incentivos será submetida ao plenário do tribunal tão logo o texto do relator esteja concluído.

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