Para garantir que a Lei nº 13.466/2017, sancionada pelo Presidente da República Michel Temer, que assegura aos idosos com mais de 80 anos, prioridade especial, a secretária-executiva do Procon Amazonas, Rosely Fernandes, informou que o órgão está atento e intensificará as ações de fiscalização para verificar o cumprimento da Lei Federal 13.466/2017 que altera alguns artigos do Estatuto do Idoso e garante atendimento especial aos maiores de 80 anos em todo o território nacional.
A legislação estabelece prioridade especial para estas pessoas, que terão suas necessidades atendidas preferencialmente em relação aos demais idosos. A lei garante que em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos tenham também a preferência especial em relação aos demais idosos, exceto em casos de emergência.
Em relação a processos de idosos, a Lei 13.466 também prevê prioridade especial aos maiores de 80 anos de idade. Porém, segundo informações o TJ-AM (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), a nova lei será aplicada só no andamento das ações. Com isso, o julgamento será mais rápido para quem tem 80 anos ou mais.
No entanto, não vai mudar a fila de precatórios referentes aos processos estaduais, já que a liberação desses atrasados segue o artigo 100 da Constituição.
De acordo com Rosely, as fiscalizações serão realizadas sempre com o objetivo de buscar garantir o direito a todos os idosos, com facilidade e respeito.
