O deputado Marcos Rotta (PMDB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, declarou, ontem, que irá fiscalizar com rigor o cumprimento da “lei das filas” nas agências bancárias.
A nova legislação, prevista para entrar em vigência nesta sexta-feira (17), após publicação no Diário Oficial Eletrônico da Aleam, amplia os direitos do consumidor em relação ao tempo de atendimento nas agências bancárias em todo o Estado e inclui uma punição pecuniária de até R$ 150 mil.
Segundo o autor do projeto, a lei corrige distorções em algumas legislações municipais, como Manaus, e garante que seja realmente cumprida em todo o Estado. “Tão bom quanto legislar é fiscalizar. E nossa intenção é exigir o cumprimento desta lei, por isso vamos intensificar as fiscalizações”, afirmou Rotta, que também é presidente da CDC-Aleam.
Em alguns municípios, conforme lembrou Rotta, a multa era de apenas R$ 800, valor considerado irrisório se comparado aos bilhões captados pelos senhores proprietários de bancos.
“Com a nova lei, criamos um critério único de atendimento bancário tanto na capital Manaus quanto no interior do Estado”, afirmou o deputado, ao acrescentar que a confecção da lei ocorreu após consultas ao Procon-AM, à Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), ao Ministério Público do Estado (MP-AM) e ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Rotta afirmou ainda que a “Lei das Filas” para âmbito estadual inclui uma punição pecuniária em caso de uma segunda reincidência, ao invés da suspensão de alvará, como trata a lei municipal.
“Segundo a Lei Promulgada, em caso de descumprimento, a multa varia de R$ 25 mil a R$ 150 mil, a partir da terceira reincidência. Acredito que, a partir do momento que mexermos no bolso das instituições bancárias, elas passarão a respeitar o consumidor e cumprir a lei”, disse Rotta.
Conforme prevê a nova legislação, as agências bancárias instaladas no Estado colocarão à disposição dos clientes pessoal suficiente nos caixas para que o atendimento seja efetivado em 15 minutos (dias normais); 20 minutos (às vésperas e após feriados prolongados); e 25 minutos em dias de pagamento a funcionários públicos.
Constitucional
A Lei das Filas, segundo explicou Rotta, foi elaborada com base em documentos da Procuradoria Geral da República (PGR), que atribui às longas filas o reflexo da má prestação do serviço oferecido pela instituição.
O novo texto foi elaborado, também, com o respaldo de duas decisões judiciais. Em 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou que os bancos estão sujeitos a legislações que envolvam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, em 2007, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a lei das filas, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Banco do Brasil, que questionava a interferência do Estado, mais precisamente do Poder Legislativo, com relação à política monetária.
