Dar poder de polícia à Receita Federal é afrontar a Constituição, alerta Cenofisco

O pacote tributário do governo que dá poder de polícia aos fiscais da Receita Federal começa a ser discutido pela Câmara, a partir dessa semana. Se o conjunto de projetos for aprovado, será criado um sistema de investigação que dá acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais, beneficiando tanto à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) quanto os órgãos similares dos Estados e municípios.
Os fiscais poderão penhorar bens e aplicações financeiras dos devedores, quebrar sigilos, arrombar portas de empresas e casas sem necessidade de autorização judicial. Se aprovada, a regra atingirá pessoas físicas e jurídicas que tem débito com o governo.
O consultor do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Lázaro Rosa da Silva, declarou que o pacote tributário enviado pelo governo promove um cerco aos contribuintes. “A penhora poderá ser aplicada contra grande, média ou pequena empresa ou contra a pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], por exemplo, que nesse caso poderá até ter seus bens penhorados. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de juiz, poderia confiscar uma casa ou um carro para quitar dívida tributária com o município”, alertou.
Segundo a prefeitura de São Paulo, por exemplo, 172, 5 mil contribuintes, ou seja 11,5% do total de pagantes, deixaram de efetuar o pagamento do IPTU no ano passado. Já o último levantamento do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), realizado há quatro anos, informou que, somente em São Paulo, aproximadamente 1,5 milhão de automóveis estavam com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em atraso e cada carro tinha deixado de pagar, em média, três anos de impostos.
De acordo com informações da Receita Federal do Brasil, empresas e cidadãos devem mais de R$ 600 bilhões em impostos aos cofres públicos. O valor é equivalente a um quinto do PIB (Produto Interno Bruto). Caso o projeto seja aprovado, a PGFN afirmou que seria possível executar prontamente a cobrança de R$ 4,2 bilhões referentes a impostos com pagamento em atraso.
O Planalto alega que as propostas, que foram enviadas à Câmara em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva, são “indispensáveis” à “modernização” da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da “ampla defesa”.
De acordo com Silva, o Poder Judiciário não pode receber determinações para conceder a oficiais da Fazenda poderes de arrombamento, sob pena de deixar de ser independente. “O fato afronta o artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, é imperioso que fique consignado que o ato de penhora é uma ameaça ao direito, principalmente sem a interferência do Poder Judiciário. Caso as prerrogativas sejam concedidas, deixaremos de viver em um estado democrático de direito, porque, estas ‘normas’, além de totalmente inconstitucional são retrogradas, o que fatalmente nos levará a condições políticas e jurídicas deploráveis, há tempo já superadas”, desabafou.
O consultor do Cenofisco comentou ainda que, caso esse pacote do Governo pretenda a moralização, seria necessário que essas regras fossem impostas em primeira mão para aqueles que desviam publicamente dinheiro público em proveito próprio. “A estes sim essa norma deveria ser aplicada. Aliás, regras para impedir essa prática já existe, mas não é aplicada porque?”, finalizou Silva.