Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os tribunais do país a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança.
Pela proposta do conselheiro Bruno Dantas, o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.
O texto também obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.
A proposta de resolução veda a “manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços” com empresas que tenha entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas atingidas pelo que está previsto na lei.
Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.
Alcance
A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar. Somente o STF (Supremo Tribunal Federal) não seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
O texto da resolução foi encaminhado no final da semana passada a todos os conselheiros. Bruno Dantas espera que o texto possa ser votado na sessão marcada para o final deste mês.
“A tradição do CNJ é de vanguarda na defesa dos interesses da sociedade. Essa proposta mantém essa tradição em se tratando de uma lei de iniciativa popular que teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi festejada em todo o país”, afirmou o conselheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
