Projeto de lei que dispensa a licitação para os estabelecimentos penais que comprarem produtos da agricultura familiar, vai facilitar o escoamento da produção de agricultores domiciliados na zona rural de Manaus. O projeto aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
A PL 3821/19 que tramita em caráter de apreciação conclusiva pelas comissões, permite a aquisição governamental de alimentos de agricultores familiares, diretamente ou por meio de associações e cooperativas. Para isso, os preços precisam ser compatíveis com os do mercado.
Segundo o presidente da Comissão da Agricultura Familiar, Agro Extrativismo e Pesca da OAB/AM (Ordem dos Advogados do Amazonas), Serafim José Taveira Júnior, a proposta vai estimular de forma mais rápida a comercialização dos produtos agrícolas de pequenos produtores domiciliados na zona rural de Manaus. Além disso, vai ser uma grande ajuda para acabar com os entraves ao avanço e às dificuldades de escoamento da produção.
“Imagine a dificuldade que existe para o produtor dos municípios da Região Metropolitana de Manaus, mesmo sendo grandes, parecem ser menores do que as dificuldades encontradas por aqueles que estão mais distantes da Região Metropolitana e que não conseguem nenhum escoamento pelo modal rodoviário”, disse.
De acordo com Serafim, as empresas contratadas não possuem vinculação ao que visa o PL 3821/19, mas podem, se entenderem que a compra direta pode ser mais positiva do ponto de vista comercial, executarem a aquisição direta sem qualquer tipo de entrave.
“A Administração Pública Estadual nas unidades que estão sob a sua administração terá um caminho simplificado de forma similar ao que é feito no âmbito do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) na modalidade compra Institucional, a exemplo do que é feito pelas Forças Armadas. Bastará que seja comprovado que a aquisição está condizente com os preços executados no mercado e para isto basta a utilização de uma pesquisa de mercado já existente como é o caso da tabela de preços do PAA executado pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), explicou.
Serafim ressaltou, que o impacto positivo ainda não será visto até que o projeto de lei seja aprovado na Câmara e no Senado, mas já é uma importante sinalização aos agricultores que poderão planejar um aumento da produção a partir da aprovação. Ele explica, que a maioria das instituições prisionais não estão vinculadas a uma legislação que os obrigue a adquirir produtos da agricultura familiar.
“As aquisições normalmente são feitas via distribuidores ou atacadistas em quase todas as instituições que não estão vinculadas a uma legislação que o obrigue a adquirir produtos da agricultura familiar. Ainda mais se o procedimento não puder ser simplificado, hajas vista que é mais comum encontrarmos cooperativas com melhor estrutura operacional, se compararmos com a estrutura das associações; é claro que existem exceções”, disse.
Benefícios
Na semana passada, a Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovou um projeto de lei que beneficia setor primário, empreendedorismo e cooperativas. A proposta de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), dispõe sobre o tratamento diferenciado, às micro e pequenas empresas, sociedades cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais e microempreendedores individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual.
Segundo o deputado Adjuto Afonso, o principal objetivo da lei é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas, criar ações de melhoria do ambiente de negócios e expansão do mercado e incentivar a inovação tecnológica.
"Entende-se que políticas públicas nesse cunho igualitário promovem renda, manutenção de empregos, fomentam a economia, geram novas modalidades tecnológicas, portanto, é justo implementar essa lei", disse.
Por dentro
A PL foi proposta pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO) e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Tito (Avante-BA). “Ao permitir a compra direta por estabelecimentos penais, os agricultores familiares, que hoje não possuem capacidade técnica e gerencial de participar de processos licitatórios, passarão a receber os preços de mercado, mais recompensadores que os atuais. Tal medida contribuirá para a geração de emprego e renda no campo”, observou Tito.
De acordo com a Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Amazonas possui 10 unidades prisionais na capital e 8 unidades no interior. Segundo dados do Siga (Sistema de Informações Governamentais do Amazonas), em 3 unidades da capital a operacionalização e a administração é executada por empresas vencedoras de processo licitatório: Reviver que opera no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), Embrasil na CDP II (Centro de Detenção Provisória de Manaus II) e RH Multi na PFM (Penitenciária Feminina de Manaus).
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) 84% dos alimentos que fazem parte da alimentação brasileira são produzidos pela agricultura familiar. E no caso específico do Amazonas, o Censo Agropecuário de 2017 divulgou que o estado tem 330 mil agricultores familiares domiciliados em 80.000 estabelecimentos rurais nos 62 municípios do Estado.
