Em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 está aguardando Deliberação na Comissão Especial. A PEC32 foi proposta pelo Poder Executivo e tem o objetivo de alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Segundo o Governo Federal, a PEC é considerada a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que têm como objetivo modernizar a administração, que irão contribuir para o equilíbrio fiscal e oferecer serviços de qualidade. As novas regras valerão para os servidores de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todas as esferas (federal, estadual e municipal). Ficam de fora apenas os militares e os membros de poderes.
Infelizmente a modernização da Administração Pública alardeada não é tão maravilhosa assim e apresenta alguns problemas.
Avaliação de Desempenho: O tema poderia ser tratado por legislação infraconstitucional e foi inserido na PEC 32 como engodo, uma vez que a proposta não traz nenhum aspecto positivo para a avaliação no funcionalismo. Os servidores públicos não são contra a avaliação de desempenho, desde que o foco desta seja a melhoria do serviço para a população e não possua característica punitivista, como está presente na PEC. O principal problema do serviço público está na gestão das atividades. Os problemas na prestação dos serviços são mais estruturais do que individualizados.
Contratos Terceirizados: O centro da PEC 32 está na ampliação das possibilidades de contratos de prestação de serviços por entidades privadas. Esta situação prejudicará principalmente nossos municípios e estados, que concentram mais de 80% dos servidores. A maior parte desses servidores está nas áreas de educação e saúde, nas quais o concurso se tornará exceção, enquanto a regra será contratações precárias e descompromissadas com o interesse público suscetíveis aos desmandos arbitrários da politicagem local.
A terceirização e demais vínculos precários pioram a prestação dos serviços públicos e achatam as remunerações. Com isso, o servidor é mantido no piso da carreira e frustra-se o aprimoramento da atividade pela formação continuada e pelo comprometimento com as políticas públicas. Ademais, os contratos terceirizados têm sido campo fértil para os escândalos de corrupção protagonizados nacionalmente e amplamente divulgados na imprensa e no Parlamento.
Demissão por “desnecessidade/obsolescência”: Há consenso de que faltam servidores públicos no país em todas as áreas. Há unidades em todos os ministérios fechando, não pela desnecessidade e, sim, pela falta de pessoal para a prestação dos serviços relevantes para a sociedade. Incluir na PEC 32 a possibilidade de demissão por obsolescência é estranho, pois caso as atribuições do cargo não sejam mais úteis ao interesse público, o servidor deveria ser reaproveitado em outra área.
Salvo situações excepcionalíssimas há sempre interesse público em melhorar a prestação de determinado serviço, com o “reaproveitamento” dos servidores e do seu potencial laborativo. Medidas como essa também reduzem os impactos sociais do desemprego em qualquer grupo social.
Cargos Exclusivos de Estado: A pressão corporativa para incluir e a preocupação excludente do Parlamento construiu um texto tecnicamente muito ruim e que irá promover judicialização extrema para delimitar conceitos destes cargos. O texto atual limita as possibilidades de melhoria na gestão pública comprometendo o futuro dos serviços em muitas atividades relevantes para o país.
Termos como “complementar” e “apoio” presentes na PEC são diferentes de suporte administrativo decorrente de atividade meio e podem excluir das atividades os cargos com longa tradição de serviços ao Brasil.
A PEC32 não traz sequer um item que represente melhoria nos serviços públicos, pois não vincula a avaliação de desempenho à melhoria da gestão e do serviço público. O substitutivo apresentado ainda traz o pecado original da falha na abordagem e da desnecessidade. Constitucionalizar temas que poderiam ser tratados por legislação infraconstitucional contribui para engessar o futuro!
É fundamental destacar ainda que a Assessoria Técnica do Senado Federal apontou e o Tribunal de Contas da União (TCU) está cobrando – sem obter devida resposta da administração – a falta de demonstração de ganho econômico com a PEC, fato que se soma à falta de ganho em eficiência, modernização e qualidade nos serviços prestados conforme acima demonstrado.
Devemos tratar da modernização da Administração Pública? Sim! Mas da forma correta.
