Reginaldo Oliveira

A Sefaz/AM fixa a taxação ICMS conforme o grau de essencialidade para a vida humana. Desse modo, temos a alíquota padrão de 18% para a maioria dos produtos, como, por exemplo, café, leite, açúcar, margarina, alho, óleo de soja, sardinha em conserva etc. Abaixo dessa linha, temos carga de 12% para produtos essenciais à vida humana, como, por exemplo, automóveis e softwares. Acima da alíquota padrão temos (ou sofremos) a alíquota majorada de 25% para produtos supérfluos, como, por exemplo, embarcações de luxo, armas, munições, artigos de joalheria e energia elétrica. Temos ainda (ou sofremos mais ainda) a alíquota de

A cada dia que passa os estados se distanciam mais e mais uns dos outros nas suas normatizações internas de ICMS, onde, corriqueiramente, a Norma Fundamental e a Lei Complementar são ostensivamente ignoradas. O ímpeto arrecadatório do fisco estadual fomenta uma insurgência ao ordenamento jurídico e aos princípios basilares da nossa democracia. Desse modo, as operações interestaduais ficam cada vez mais complexas. Tanto, que o campo “dados adicionais” da nota fiscal está ficando pequeno para comportar numerosas referências e observações normativas, levando consultores tributários e de TI à loucura. O mexe-remexe normativo vem desmantelando os convênios no âmbito do Confaz,

A modalidade ICMS substituição tributária se justifica pela dificuldade de fiscalização sobre produtos vendidos em larga escala e por muitos contribuintes, como, por exemplo, medicamentos, bebidas, combustíveis etc. Esse argumento do agente fazendário caiu por terra quando os estados despejaram uma enormidade de produtos nesse sistema arrecadatório. Todo um cuidado inicial envolvendo pesquisa de preço também se desmantelou completamente pelo chafurdo difuso das margens de valor agregado. A Sefaz insiste na tese da legitimidade dos percentuais de MVA, mas sabemos todos nós que o esquema é totalmente furado. A coisa vai dum extremo ao outro sem nenhum compromisso com a

Ao longo de décadas colecionando experiências tributárias, tenho guardado um volume expressivo de casos emblemáticos que até poderiam se transformar em livro. Relato a seguir uns poucos exemplares.  Num treinamento “in company” em julho último, os alunos duma distribuidora souberam que produtos incentivados adquiridos do PIM são tributados a 7% nas “vendas” internas. Consultaram o contador, que insistiu na tese do benefício válido somente para a indústria. Eu e a funcionária dessa distribuidora fizemos uma consulta ao Plantão Fiscal da Sefaz que confirmou o benefício para toda a cadeia de distribuição no Amazonas. Nesse mesmo treinamento, tivemos confirmação da Sefaz

Quando falamos de tributos, a coisa nunca é suficientemente complicada; sempre dá pra complicar mais um pouco. A função dos burocratas fazendários é sempre procurar o caminho mais acidentado para cumprir suas metas arrecadatórias. A complexidade burocrática confunde, desorienta e mata o espírito empreendedor. Esse jogo de perversidades é meticulosamente arquitetado por agentes públicos convertidos em divindades obscurantistas, o qual tem por objetivo empurrar toda normatização para o terreno do subjetivismo tecnocrático para assim neutralizar a lógica e o bom senso. No final das contas, o agente fazendário faz gato e sapato do contribuinte atônito com normatizações sem pé nem

Na medida em que o ICMS substituição tributária é recolhido, as demais repercussões na cadeia de distribuição ficam desobrigadas do imposto. Por isso, a Sefaz reclama que perde arrecadação sobre os agregados subsequentes; o que, teoricamente, é verdade. Mas a prática já demonstrou claramente o potencial vantajoso dessa modalidade arrecadatória. É bom lembrar que diversas operações devem se restringir às jurisdições estaduais. Os produtos S.T. dispensados da taxação passam novamente a ser tributados se ultrapassarem os limites fronteiriços. No regime do ICMS-ST o imposto incide sobre a presunção de venda futura, onde é calculado com base numa série de regramentos

Por que a carga tributária pesa mais nas costas dos pequenos? A resposta é muito simples: para compensar o desfalque praticado por aqueles que sabem utilizar as ferramentas que o próprio sistema tributário oferece. Relatório do Insper 2020 aponta a cifra de R$ 5,4 trilhões presos no contencioso tributário; valor esse, que poderia estar na saúde, na educação, segurança pública etc. Estudos de entidades públicas e privadas revelam que os valores são de difícil recuperação. Em outras palavras, os processos vão se arrastando até a prescrição, revelando assim o magnífico negócio que se tornou a multimilionária indústria do contencioso fiscal.

Antes de abordarmos o assunto, vamos lembrar que o setor público é um corpo só; não existe essa coisa de executivo, judiciário, legislativo, ministério público, tribunal de contas etc. O poder público é uma grande ameba de proporções continentais pairando sobre nossas cabeças – lembra até aqueles filmes de invasão alienígena. Tal qual um parasita, o setor público é movido pelo instinto predatório: ele sempre quer mais e mais e mais e mais dinheiro. Os funcionários públicos de salários astronômicos ficam o tempo todo reclamando e brigando por aumentos remuneratórios e também lutando por mais penduricalhos, tipo licenças remuneradas, prêmios,

A burocracia normativa costuma envolver a empresa como um polvo de mil tentáculos. Esse processo de sufocamento desorienta os gestores, que acabam tomando decisões equivocadas. Não é incomum, que a busca por soluções operacionais aconteça de modo atabalhoado e inconsequente. Por trás dessas atitudes vigora uma crença em figuras messiânicas e porções mágicas, capazes de transformações salvadoras. Curiosamente, tais fontes milagrosas estão sempre fora do ambiente empresarial. Daí, que muita gente consome tempo e energia olhando insistentemente para fora, relegando assim os talentos internos, como também as possibilidades do trabalho conjunto. Por conta de tantos fatores inquietantes, alguns administradores resolvem

O embate político decorrente das modificações no imposto de renda atiçou uma onda de reações fervorosas porque o contribuinte percebeu os efeitos futuros no próprio bolso. E apesar do governo lançar mão de malabarismos retóricos para amenizar a chuva de reações negativas, ninguém engoliu a lorota. Um levante de proporções continentais vem pressionando tanto que talvez não aconteça reforma nenhuma. Pelo menos, o modelo idealizado por seus autores. Todo esse movimento só foi possível porque o imposto de renda é um tributo direto e “por fora”. Nessa mesma categoria está o IPTU, que é outra taxação cercada de polêmicas e

Separar produto tributável daqueles já tributados é a providência imediata que o comerciante deve tomar. Isso não é tão difícil de fazer quando todas as mercadorias são oriundas de outras unidades federativas; basta se orientar pelas notificações lançadas no domicílio tributário eletrônico da Sefaz. Mas, por incrível que pareça, algumas empresas ainda se atrapalham nessa tarefa inicial. A coisa começa a complicar quando a Sefaz erra no enquadramento do ICMS substituição tributária: um exemplo grotesco é o do álcool gel (11%) que sempre é classificado como cachaça (58,47%); ou então material hospitalar classificado como autopeças. A Sefaz sempre erra, sempre,

A gênese primordial da tributação pressupõe entregar parte do patrimônio ao Poder Dominante. O procedimento é igual em todo canto e em todo sempre, onde se aplica um percentual sobre determinada base para fixar a taxação. Assim acontece no imposto de renda, no IPTU, no ISS, no IPI e na tributação do varejo norte americano. Pois é. Em relação à tributação do consumo varejista, o Brasil apelou pra uma invencionice descabida que foge completamente do pensamento racional e que por isso mesmo vem há décadas entupindo o Judiciário de questionamentos legais. A raiz de tantas insanidades está no tal “imposto