É lamentável perceber o descaso da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) com o tema Recursos Hídricos, notadamente, no caso do ordenamento necessário do uso do espelho d’água do rio Tarumã-Açú, uma bacia hidrográfica importante considerando os aspectos econômicos do Turismo, da expansão do Polo Industrial de Manaus, do Distrito Agropecuária da SUFRAMA… frente ao crescimento urbano da Capital.
Passados quase 2 anos da aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH da Resolução n° 07, de 07 de abril de 2022, que suspendeu a emissão de licenças ambientais para construção e instalação de flutuantes e demais atividades consideradas com Potencial Poluidor/Degradador (PPD) de Porte (Pequeno, Médio, Grande e Excepcional) para pessoa física ou jurídica nos cursos d´água da Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açu por 24 (vinte e quatro) meses, até que seja aprovado o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açú, constata-se que nada, absolutamente nada foi feito em relação ao tema pela SEMA.
O Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açú continua na estaca zero, nem sequer foi licitado. Considerando a urgência que o ordenamento dos flutuantes exige, tal descaso contribui para o caos instalado que a Justiça ora disciplina.
Mas o que faltou nesses 24 meses? Vontade política? Competência Técnica?
O Estado do Amazonas sofre, e isso já foi tema de meus artigos passados, da ausência de uma estrutura de governo própria a elaborar políticas públicas para nossos recursos hídricos. Infelizmente, em 2015, perdemos a Secretaria de Estado de Mineração e Recursos Hídricos criada em 2011 pelo Governo Omar Aziz, numa ação desastrosa de restruturação administrativa de um governo desastroso de José Melo, que acabou com seu principal gestor na cadeia.
Parte da estrutura de recursos humanos da antiga Secretaria funciona na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI) e outra parte funciona como uma Assessoria na SEMA.
Como fui o gestor da pasta no Governo Omar Aziz, lembro muito bem o que deixamos de legado: o Amazonas assinou o Pacto Federativo pelas Águas, que permitiu acessar recursos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a partir do cumprimento de metas (o PROGESTÃO está hoje no seu 3º Ciclo); regularizamos a conta e o CNPJ do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) do Amazonas; aprovamos junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) recursos de quase dois milhões de reais para a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos; aprovamos e instalamos no Amazonas a primeira Sala de Situação da Região Norte, um conjunto de equipamentos cedidos pela ANA que permitiu ao Estado monitorar em tempo real a dinâmica das vazantes e cheias dos rios, a partir também, da instalação de 20 estações hidrometeorológicas novas nas principais calhas dos nossos rios…
Era um tempo em que tínhamos um governador, hoje senador, com vocação ao olhar estratégico de nossos recursos naturais, pois ao juntar temas conflitantes – água e minério – em uma pasta única, trouxe à gestão pública uma governança socioambiental diferenciada – tirou a água do valor, exclusivamente, ecológico do meio ambiente, colocando-a no centro dos diversos setores produtivos, afinal, a água também é um recurso mineral.
O Estado perdeu muito com a extinção da Secretaria de Recursos Hídricos.
Desde 2020, tenho participado junto com o Professor Dr. Sergio Duvoisin Junior da UEA, o Analista Ambiental do IPAAM Sérgio D’Oliveira, o Diretor Administrativo Financeiro do IPAAM Antônio Luiz Andrade, o Presidente da COSAMA Armando Valle, com o Dr. Ruy Marcelo (Ministério Público de Contas) e com o Conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas Dr. Júlio Pinheiro das discussões sobre a necessária criação da Agência Amazonense de Águas (AAA).
O indicativo de criação chegou a ser aprovado em 2021, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, tendo por relator o Deputado Angelus Figueira, mas falta a chancela do Governador Wilson Lima.
Nos parece óbvio que o tema recursos hídricos merece maior respeito pela SEMA e pelo Governador Wilson Lima.
Não nos parece razoável que sequer o Termo de Referência do Plano de Bacia Hidrográfica do Tarumã-Açú tenha sido discutido no Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas.
É lamentável e desrespeitoso que, passados dois anos, o Plano de Bacia Hidrográfica do Tarumã-Açú sequer tenha sido licitado.
E o que falar do desempenho pífio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH). Vejam o saldo e analisem a incompetente capacidade do Estado do Amazonas em captar recursos para o FERH…
Fica o nosso pedido que os Órgãos de Controle apurem as razões e justificativas deste grave atraso e do desempenho do FERH, notadamente, como instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas.
E ao Governador, o nosso apelo: que o Senhor analise a proposta de criação da Agência Amazonense de Águas aprovada pela ALE-AM.
Afinal, um território hídrico como o nosso, a transversalidade e a importância que o tema se caracteriza, requer um cuidado que não estamos tendo.
É bom lembrar 2023, uma vazante histórica em tempos de mudanças do clima na Terra, que nos ensinou a todos que também somos governados pela Água.
