Em uma vitória da articulação dos representantes amazonenses, a PEC (proposta de emenda à Constituição) 103/2011 que prorroga os benefícios da Zona Franca de Manaus foi aprovada, em primeiro turno, em votação que aconteceu na noite de ontem (19) em Brasília. Honrando o acordo de lideranças fechado na terça-feira (18) pela bancada amazonense, pelo governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB) e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB), 364 deputados votaram a favor da proposta. Houve ainda três abstenções e três votos contrários. Eram necessários pelo menos 308 votos favoráveis.
“Hoje é um dia histórico para o Amazonas e para o Brasil. No Amazonas, a Zona Franca de Manaus há de fazer muito pelo nosso país, como tem feito. Preservar a Floresta Amazônica, fazer com que aqueles brasileiros possam também dar a sua contribuição. Queremos pedir a compreensão de cada parlamentar para que possamos dizer sim à PEC, prorrogando a Zona Franca de Manaus”, pediu o deputado amazonense Pauderney Avelino (DEM) pouco antes da abertura da votação.
Apesar de já terem sido encerradas as discussões –conforme lembrou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-PI) –os acalorados debates em plenário giraram em torno das garantias em relação à prorrogação também da lei de informática e áreas de livre comércio. Após ouvir fortes cobranças, vindas principalmente do deputado Sílvio Costa (PSC-PE), o presidente da Câmara foi enfático ao afirmar que não há possibilidade de votação em segundo turno até que haja garantia da aprovação expressa a favor da prorrogação da Lei de Informática. A discussão demonstrou a desconfiança dos parlamentares em relação ao cumprimento dos acordos firmados pelo governo federal na Câmara. Em seu pronunciamento na tribuna, Pauderney reiterou aos demais parlamentares o compromisso do Amazonas e do governo federal em cumprir o acordo firmado.
“Nós estamos assumindo um compromisso público para que, ao votar em primeiro turno a prorrogação da Zona Franca de Manaus, – e este é um compromisso que o governo assumiu ontem (terça-feira) com o governador do meu Estado, Omar Aziz; com o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto; sua bancada federal do Amazonas e, sobretudo, com o país –de que não há cabimento se prorrogar a ZFM sem se prorrogar a Lei de Informática”, garantiu.
Após o resultado, o relator da PEC, deputado Átila Lins (PSD) agradeceu aos colegas de parlamento, ao governador Omar Aziz, aos representantes do Amazonas no Senado, aos membros da Comissão Especial que aprovaram por unanimidade o relatório. Ele destacou que, por promover o desenvolvimento sustentável da região, o projeto Zona Franca de Manaus é um projeto do Brasil –e não somente do Estado.
“É exatamente o fato de existir a ZFM que tem feito com que o Estado do Amazonas seja o Estado mais preservado do Brasil. Mais de 96% de seu território está preservado em função da Zona Franca, dos empregos que ela gera, da renda que aufere aos que lá trabalham e também à arrecadação que propicia para que o governo e prefeitura possam trabalhar.”
Se o acordo for mantido, a aprovação em segundo turno só deverá acontecer após encerradas as discussões em torno da Lei de Informática e Áreas de Livre Comércio.
Articulações
Para viabilizar o consenso na votação da PEC os representantes amazonenses realizaram, na terça-feira, uma verdadeira peregrinação nos gabinetes das principais lideranças da Câmara Federal. O principal argumento em defesa da Zona Franca era de que o prazo final dos incentivos da Zona Franca pelas regras atuais, 2023, fazia com que novos investimentos não fossem realizados na região.
Foram visitados os líderes do DEM, Mendonça Filho (PE); do PSDB, Antonio Imbassahy (BA); do PR, Bernardo Santana (MG); e do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Em todas as conversas, a bancada do Amazonas ouviu que a PEC da Zona Franca seria votada se houvesse compromisso de votar também a prorrogação da Lei de Informática.
Pelo acordo, acertado com os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o segundo turno da mudança relativa à Zona Franca só será votado quando a prorrogação da Lei da Informática for aprovada pela Casa. A prorrogação da Lei da Informática foi incluída na PEC durante a tramitação na Câmara. O governo não concordou em constitucionalizar o tema nem em prorrogar por tanto tempo estes benefícios, que vencem em 2019. O acordo construído agora prevê a prorrogação por mais dez anos, ou seja, até 2029.
Prorrogações ZFM
3 A ZFM (Zona Franca de Manaus) foi idealizada pelo deputado federal Francisco Pereira da Silva e criada pela lei n° 3.173 de 6 de junho de 1957, como Porto Livre;
3 Por meio do decreto-lei n° 288 de 28 de fevereiro de 1967, o governo federal ampliou essa legislação e reformulou o modelo, estabelecendo incentivos fiscais por 30 anos para implantação de um polo industrial, comercial e agropecuário na Amazônia;
3 É prorrogado, pela primeira vez, o prazo de vigência do modelo ZFM, de 1997 para 2007, por meio do decreto n° 92.560, de 16 de abril de 1986;
3 Em 1998, por meio do Artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o prazo foi prorrogado para até 2013;
3 O prazo de vigência do modelo foi novamente prorrogado de 2013 para 2023, por meio da Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003.
