Votação da PEC tem novo adiamento

Falta de acordo quanto aos incentivos da Lei de Informática inviabilizou apreciação da matéria

Um impasse em torno da prorrogação dos benefícios da Lei de Informática frustrou novamente, nesta quarta-feira (28), a aprovação em segundo turno da PEC (proposta de emenda à Constituição) 103/2011, que trata da prorrogação da Zona Franca de Manaus até o ano de 2073.
Os Estados beneficiados pela Lei de Informática pleiteiam junto ao governo a manutenção do desconto de 70% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para as empresas do setor – como ocorre hoje – até o ano de 2029. Já o governo federal, não abre mão de uma redução gradual no nível de incentivo durante o mesmo período. Como não houve acordo e após a inclusão de duas medidas provisórias à Ordem do Dia, a pauta de votações acabou trancada, adiando mais uma vez a votação em segundo turno da PEC da Prorrogação –que ainda não tem previsão para acontecer.
O presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/PI), afirmou na terça-feira (27) que, conforme o acordo firmado entre os líderes partidários, a votação da prorrogação dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus está condicionada à aprovação, antes, do projeto de lei 6.727/13, que prorroga a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em 70% para as empresas por dez anos.
O presidente do Cieam (Centro da Indústrias do Estado do Amazonas), Wilson Périco, foi uma das lideranças que estiveram em Brasília para acompanhar a votação. Ele se mostrou bastante frustrado e pessimista com o desfecho das negociações e falou sobre os prejuízos que a indefinição sobre as garantias legais do modelo Zona Franca de Manaus pode trazer para a indústria e para o Estado do Amazonas como um todo.
“Apesar de tanto empenho de todos – tanto do governador do Estado, do prefeito e das lideranças que vieram até Brasília, como do senador Eduardo Braga e da bancada amazonense –a coisa não tem caminhado. Isso nos traz muitas preocupações e decepções. Todos viemos a Brasília para acompanhar essa votação com a expectativa de que sairíamos daqui com isso resolvido, mas infelizmente não aconteceu hoje, não acontecerá nesta semana e não sei se acontecerá antes da Copa do Mundo. Quem perde com isso é o Estado do Amazonas e a nossa população porque os investimentos ficam travados”, lamentou Périco.
Para o relator da PEC, o deputado amazonense Átila Lins (PSD) atribuiu o impasse ao governo federal que, segundo ele, não quis negociar com as bancadas a redução do IPI da informática.
Segundo o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) já havia entendimento entre o governo e os parlamentares sobre a Lei de Informática, mas como houve mudanças apresentadas pouco antes da votação pelo relator da proposta, deputado João Maia (PR/RN), o acordo foi desfeito.
Braga explicou que o governo havia aceitado a prorrogação com redutor de IPI de 70% a partir de 2019, mas as bancadas do PSDB de São Paulo e do Paraná querem a redução do imposto em 80% já a partir de 2014.
“Anteriormente, a prorrogação por mais 10 anos da Lei de Informática já era um assunto resolvido, mas eles colocaram esses entraves, que eu chamo de “jabutis” no texto sem combinar com o governo ou conosco”, disse.
Mas apesar disso, ele enfatiza que o líder do governo na Câmara convocou, para a próxima segunda-feira (2), todos os deputados interessados em discutir a Lei de Informática. Ele acrescenta ainda que mesmo sem ser englobado pela Lei, o Amazonas participará da reunião como interessado.
“Nós estaremos presentes porque a gente fica ajudando a elaborar o acordo porque sem ele a Zona Franca não tem o segundo turno votado”, acrescentou.

Ainda há esperanças
Átila Lins afirmou ainda que o presidente da Câmara convocou os membros do Legislativo para um esforço concentrado a partir de segunda-feira (2) para a votação de diversos projetos, com objetivo de limpar a pauta até a próxima quinta-feira (6).
“Temos esperanças de votar tudo na semana que vem. Vamos torcer para que este impasse se resolva para que possamos votar até a quinta-feira”, disse o parlamentar.

Sete meses sem acordo
Esta é a quarta vez que as discussões acerca da prorrogação da Zona Franca de Manaus são adiadas na Câmara dos Deputados, tendo as discussões em torno da Lei de Informática emperrando a aprovação há pelo menos sete meses. Relatada pelo deputado Átila Lins (PSD/AM), ela foi aprovada por unanimidade pela Comissão Especial da Amazônia no dia 1º de outubro de 2013, a PEC da Prorrogação foi levada à votação no dia 30 de outubro. Após exigência de Estados do Sudeste pela inclusão da prorrogação dos benefícios da Lei de Informática, que não constava na pauta original. O líder do governo, Arlindo Chinlaglia (PT-SP), decidiu retirar a proposta da pauta, por considerar que havia a necessidade de discutir com o Ministério da Fazenda a prorrogação dos benefícios da Lei de Informática.
Na semana seguinte, em 5 de novembro, Henrique Eduardo Alves, após reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, decidiu novamente retirar a PEC da pauta por falta de consenso pouco antes do início da nova votação. O primeiro turno só seria aprovado no dia 19 de março deste ano, após o recesso parlamentar.
Na última terça-feira (27), já na votação do segundo turno, a falta de consenso na Lei de Informática novamente impossibilitou a aprovação de mais 50 anos para o modelo ZFM.

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