A menos de um mês da vigência da lei nº 13.467/2017, que altera mais de 100 itens da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas ) e traz novas regras sobre férias, jornada de trabalho e outros pontos, a Reforma Trabalhista ainda provoca debates sobre os impactos reais para empregadores e trabalhadores brasileiros. Os empresários do Amazonas defendem que a nova legislação moderniza as relações de trabalho do país, promove maior segurança jurídica ao ambiente de negócios e gera boas expectativas na ampliação de empregos. Já com diversas críticas, a classe sindical é contra por entender que a reforma reduz os direitos do trabalhador beneficiando, exclusivamente, o empregador. A lei foi publicada no dia 14 de julho no Diário Oficial do União, após o texto ter sido sancionado pelo presidente Michel Temer. As novas regras passam a valer dia 11 de novembro.
De acordo com o presidente da Fecomércio (Federação do Comércio do Amazonas), José Roberto Tadros, a aprovação da reforma trabalhista é uma grande vitória do Brasil, uma vez que atualiza uma legislação envelhecida e protecionista, abrindo caminho para um ambiente de maior geração de empregos. “A antiga CTL não condizia com a atual realidade do país porque foi feita há 74 anos e nessa época não tínhamos entrado no grande consumo. A economia brasileira era agrária, com baixo índice educacional e pouco conhecimento dos direitos, por parte dos trabalhadores. O objetivo da reforma é justamente mudar as relações trabalhistas arcaicas e colocar o país na modernidade de forma que o pai de família não fique desempregado”, afirmou.
Tadros defendeu que com a aprovação da nova legislação há pouco mais de três meses já trouxe um ambiente de confiança e estabilidade econômica no país. Ainda segundo ele, é importante lembrar que o trabalhador também é consumidor. “A roda do sistema é inclusivo, quando o empresário tem que pagar mais imposto o consumidor é quem paga e com isso, ele vai ter menos dinheiro para consumir. Se o empresário vende mais, gera mais empregos e tributos para o Estado”, disse.
O presidente da assembleia-geral e do conselho superior da ACA (Associação Comercial do Amazonas), Ismael Bicharra reforçou que a reforma representa uma passo importante não só aos empresários, mas também à classe trabalhista. “A partir da nova legislação haverá liberdade de negociação entre empregador e trabalhador, o que hoje é engessado pela burocracia”, comentou. Para Bicharra um dos impactos diretos a serem sentidos no início de vigência das novas regras, é a retomada no volume de admissões para atuação no comércio amazonense ainda em 2017.
“As modernizações previstas na legislação com certeza resultarão em um impacto positivo, de forma expressiva, na economia. As contratações acontecerão de imediato porque só se consegue crescer empregando. Acredito que ainda neste ano os números do desemprego podem diminuir “, disse Bicharra destacando que o mais importante da reforma é a segurança jurídica adquiridas pelas empresas. “Antes elas faziam qualquer acordo com os sindicatos sem valor, mas agora qualquer transição vai ter força de lei”, finalizou o representante da ACA.
Por outro lado
Contrária a proposta, a presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Manaus, Ana Marlene Arguellles criticou as alterações feitas na CTL. Para ela, a nova legislação que prevê as negociações entre empresas e empregados reduzem os direitos dos trabalhadores e beneficia apenas o empregador. “Essa reforma é muito prejudicial ao empregado além de ser muito mal redigida. Por exemplo, as questões das férias podem ser em três parcelas, mas no final é uma conta que não bate. Se caso o trabalhador tiver um projeto de viagem de 30 dias e a empresa não achar adequado ou não tiver disponibilidade não vai ajudar em nada”, comentou.
Marlene questionou como será feita a fiscalização da rescisão de contrato de trabalho de um empregado a partir da nova lei. “Agora as homologações devem ser feitas nas próprias empresas na presença de advogados de ambas as partes envolvidas. Mas pergunto como que o empregado terá condições de pagar um especialista para acompanhá-lo nesse tipo de atividade se está saindo do trabalho? E ainda, se no sindicato já é difícil a fiscalização, como ela será feita agora?”, indagou a presidente.
Para ela, outro ponto crítico da mudança é a eliminação da obrigatoriedade da contribuição sindical. “Com isso vai haver um desbandamento das entidades sindicais que sem recursos vão enfraquecer e começar a demitir. Tudo vai ficar bem difícil”, sentenciou. Diferente da classe empresarial, Marlene não acredita na geração de empregos de forma imediata. “Tem que ver na prática para ver o que vai acontecer”, finalizou a presidente do sindicato.
Outro que é contra a reforma é o presidente do Sindmetal-Am (Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas), Valmir Santana. Ele ponderou que o atual mercado de trabalho carece de modernização, mas ressaltou que a reforma proposta pelo governo federal não traz nenhum benefício para a classe dos trabalhadores. “Quando fazemos qualquer tipo de reforma a intenção é melhorar algo, no entanto essa só nos prejudica porque retira todo o nosso direito como trabalhador”, afirmou. Segundo ele, a única parte interessada na aprovação do PL são os empresários. “Tanto que, a maioria dos parlamentares que votaram a favor da aprovação possuem empresas”, enfatizou.
Santana comentou ainda uma série de prejuízos ao trabalhador, que conforme o representante, incluem o pagamento do 13° salário e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), além de permitir a contratação de trabalhadores com direitos inferiores aos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Falta de credibilidade pede avaliação técnica e jurídica
Para o advogado Luciano Coelho, pós-graduado em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra e Especialista em Processo pelo CCJB (Centro de Cultura Jurídica da Bahia ), o debate em relação a reforma é em decorrência do cenário político do país. Ele lembrou que desde o início, o assunto é polêmico e explicou que, nem o Congresso que aprovou e o Executivo que propõe a reforma são instituições que atualmente gozam de credibilidade perante a população. “Com isso gera desconfianças acerca dos reais interesses da norma, só que é uma visão abstrata e não condiz com a realidade. O fato é que a CLT precisava de uma modernização para o cenário atual que surtirá efeito na economia, com estabilização e maior segurança jurídica para os negócios na relação de trabalho”, afirmou Coelho, que também é membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/AM.
Dentre os pontos mais polêmicos, segundo o especialista, englobam o negociado sobre o legislado, ou seja, acordos coletivos entre sindicatos e empresas podem prevalecer sobre a lei em alguns pontos, passando por imposto sindical, que deixa de ser obrigatório, novos modelos de contrato, como o home office, e efeito sobre o emprego, com visões distintas entre governos, entidades de classe, sindicatos, empresários, etc.
“Hoje, a CTL que não permite qualquer flexibilização na hora de fazer essa rescisão e na prática, muitas vezes o empregado negocia uma demissão simulada com o empregador para não perder seus benefícios ou ambos se aventuram na reclamação trabalhista acertada previamente, apenas para conseguir homologação na Justiça. E por fim, quando ocorre a rescisão direta, quando o empregado entende que ao entrar na Justiça terá suas verbas trabalhistas quitadas, gerando oneração ao empresário e demandas judiciais”, comentou.
“A reforma, possibilitou inovar o contrato de trabalho que poderá ser instinto entre o empregador e empregado, onde o empregador pagar a metade do aviso prévio e metade da indenização do FGTS, por outro lado, o empregado poderia sacar 80% do fundo e demais verbas, salvo habilitação no seguro desemprego. A tendência da reforma é evitar as fraudes nas rescisões de contratos e amparar uma realidade que antes não era atendida, e fazia com que as partes buscassem vias ilegais para atingir seus objetivos”, acrescentou.
Outro ponto, o chamado de negociado sobre o legislado, seria o fato de que a partir da vigência da lei uma convenção e acordo coletivos teria prevalência em relação a legislação quando estabelecesse e tratasse de algumas matérias específicas. O advogado comentou que a reforma, na prática, não traz uma matéria nova, apenas uma segurança jurídica para algo que já existia. “A partir dela fica expressamente disciplinado que convenções e acordos coletivos vão ter prevalência sobre a lei em pontos específicos como jornada de trabalho, bancos de horas, intervalo entre as jornadas, plano de cargos, remuneração por produtividade, dentre outros exemplos. Também deixa disciplinado quais as matérias que não podem ser alvo de discussão negociável como seguro desemprego, FGTS, salário mínimo, férias, 13° salário, aviso prévio e outras matérias. Então aqueles argumentos mais radicais que todos os direitos vão ser estraçalhados não é verdadeira, porque a própria norma estabelece limites para essa negociação, respeitando todos os direitos fundamentais previstos na constituição”, ressaltou Coelho.
Referente a contribuição sindical, o especialista comentou que agora, a contribuição deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa. “Para que haja reconhecimento é preciso manifestação prévia e expressa do trabalhador. No sentido defendido, certamente haverá um impacto inicial grande perante os sindicatos, que vão ter que dialogar e mostrar o desempenho efetivo desta entidade sindical”, finalizou.
Com o apoio do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), CDLM (Câmara dos Diretores Lojistas do Amazonas) e US CHAMBER (Câmara Americana de Comércio Brasil Estados Unidos) esses e outros assuntos serão discutidos por Luciano Coelho, na quinta-feira (19) a partir das 17h. A palestra é “Principais Aspectos da Reforma Trabalhista: uma análise sob à ótica empresarial” e acontece no Auditório Nação Lojista – CDLM (av. Djalma Batista, nº 3000, Condomínio Amazonas – Flat Service – Torre Sul).
O objetivo é apresentar os impactos da Reforma no mundo jurídico e no mundo empresarial; demonstrar como se dará a aplicação da nova legislação aos contratos de trabalhos existentes e futuros; abordar as mudanças que afetarão a relação entre empresas e Sindicatos profissionais; apresentar iniciativas que viabilizem uma gestão eficiente com redução de custo; e debater medidas que podem minimizar os riscos de eventuais demandas trabalhistas.
