9 de maio de 2021

Prisão em flagrante de deputado é controversa do STF, dizem especialistas

A decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) ratificada pelo plenário da corte que ordenou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na noite desta terça-feira (16) é vista como controversa e divide opiniões entre especialistas em direito ouvidos pela reportagem.

De acordo com a Constituição Federal, um parlamentar pode ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável. Moraes justifica o flagrante pelo fato de a conduta ter sido gravada e disponibilizada na internet.

As falas foram consideradas pelo STF crimes contra a segurança nacional, por isso inafiancáveis, por conferirem ataques ao Estado democrático de direito, como a defesa do AI-5 editado pela ditadura militar.

O enquadramento feito pelo ministro do Supremo, porém, provoca questionamentos.

Para Ivar Hartmann, professor associado do Insper, a menção à lei da ditadura evidencia a “motivação autoritária da própria decisão”. Doutor em direito público, ele diz não acreditar que as falas feitas por Silveira possam ser tipificadas dentro de tal lei.

“Fazendo um grande esforço interpretativo, talvez o que mais chega perto é o art. 22, I – fazer propaganda em público de processos ilegais para alteração da ordem política ou social”, diz.

Hartmann afirma que as condutas não são suficientes para justificar a prisão, mesmo argumento defendido pelo professor Thiago Bottino, da FGV Direito do Rio de Janeiro.

Apesar de a Constituição deixar claro quais são os crimes inafiançáveis, diz, ele cita que o Supremo já usou uma interpretação expansiva, quando determinou a prisão do então senador pelo PT Delcídio Amaral.

Em relação ao flagrante, Bottino discorda da interpretação do ministro Moraes. “O fato de o vídeo gravado permanecer online não caracteriza a continuidade da prática da conduta, na minha opinião. Crimes contra a honra ou praticados por meio de palavras são instantâneos.”

“Se aceita a autoritária interpretação do ministro, absolutamente qualquer crime pode justificar prisão em flagrante de parlamentar, de que o órgão judicial entenda existir razões para prisão preventiva”, completa Hartmann.

A advogada Rachel Amato, especialista em direito penal e econômico pela FGV e integrante do escritório Kehdi & Vieira Advogados, diz que é preciso analisar cada trecho do vídeo, mas o que é possível dizer é que o deputado comete crimes contra a honra. Ela também discorda de que exista flagrante no caso.

O professor de direito constitucional da Faculdade de Direito da USP Conrado Hübner afirma que, pela análise de Moraes, é possível enxergar crimes contra a segurança nacional, como ameaçar o livre exercício de qualquer dos Poderes e incitar animosidade entre as instituições.

Ele afirma que além desses, Silveira também comete crimes contra a honra do ministro Edson Fachin, além de quebra de decoro parlamentar. Para o especialista, é importante distinguir a existência dos crimes da possibilidade de prisão em flagrante.

“Essa interpretação de flagrante é extremamente perigosa, pois pode justificar que policial prenda uma pessoa qualquer, por exemplo, por post de anos atrás. Mas não seria impossível caracterizar a flagrância de modo mais criterioso e cuidadoso”, diz.

Na avaliação do professor da FGV e advogado criminalista Davi Tangerino, a decisão de Moraes foi difícil, mas correta, uma vez que não há posição totalmente consolidada em relação à caracterização de flagrante no caso de conteúdo disponibilizado na internet.

Maria Carolina Amorim, diretora nacional do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), também concorda com a decisão do ministro.

“Nem a Constituição Federal, tampouco as leis ordinárias, permitem a propagação de manifestações que incitam a ruptura do Estado de Direito, motivo pelo qual as palavras do deputado contra os ministros do STF e contra as instituições democráticas poderiam, sim, se enquadrar nos crimes acima mencionados.”

Segundo os especialistas, Silveira pode ter cometido os seguintes crimes contra a segurança nacional, ao ameaçar o Supremo e incitar manifestações contra a corte, além de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e quebra de decoro parlamentar.

Já a PGR (Procuradoria-Geral da República), ao denunciar o deputado nesta quarta-feira, diz que Silveira incitou, em duas ocasiões, o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário e, ao menos uma vez, instigou a animosidade entre as Forças Armadas e o STF.

As atitudes de Silveira, segundo a denúncia assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, configuram os crimes dos artigos 344 do Código Penal (por três vezes) e do artigo 23, inciso II (uma vez) e inciso IV (por duas vezes) da lei 7.170/1983 –este último combinado com o artigo 18 da mesma lei.

No vídeo, Silveira reage à nota do ministro Edson Fachin que classificou como “intolerável e inaceitável” às revelações de que a cúpula do Exército, liderada então pelo general Villas Bôas, havia articulado um tuíte para pressionar a corte na véspera do julgamento de um habeas corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018.

O deputado chama Fachin de “moleque, mimado, mau caráter, marginal da lei” e depois acrescenta que é o ministro é “vagabundo, cretino e canalha” e parte da “nata da bosta do STF”. O deputado também diz imaginar uma agressão contra o ministro.

“Quantas vezes eu imaginei você na rua levando uma surra. O que você vai falar? Que estou fomentando a violência? Não, só imaginei”, diz o parlamentar, que afirma não cometer crime em sua declaração.

“Qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência após cada refeição, não é crime”.

Silveira também chama Alexandre de Moraes de “Xandão do PCC” em alusão à facção criminosa Primeiro Comando da Capital. O deputado diz ainda que o ministro Luís Roberto Barroso “gosta de culhão roxo” e, ao falar de Gilmar Mendes, faz um sinal com os dedos indicando dinheiro.

O deputado diz que respeita apenas o saber jurídico do ministro e presidente da corte, ministro Luiz Fux, mas defende a substituição dos onze ministros, aos quais acusa de “defecar” sobre a Constituição.

O parlamentar também faz a defesa do AI-5, da ditadura militar, afirmando que o mesmo foi necessário para livrar o país de vagabundos comunistas e que foi um recado muito claro. “Se fizer besteirinha, a gente volta”, disse.

O argumento usado por Silveira ao longo do vídeo, e também usado pela defesa do deputado, é de que a fala estaria protegida pelo direito à liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. O argumento, porém, é questionado.

Para o professor de direito penal da Faculdade de Direito da USP e advogado criminalista Pierpaolo Bottini, não há como justificar as falas de Silveira com base no direito à imunidade parlamentar prevista pela Constituição, conforme o deputado alega.

“A imunidade parlamentar é sagrada quando desempenhada no exercício da profissão. Neste caso, ele ultrapassou todos os limites. Ali não há uma crítica ácida, política, contundente, mas uma incitação ao ódio, que é vedada pela constituição”, diz. Hübner concorda, mas faz uma ressalva.

“Nem a liberdade de expressão e nem a imunidade parlamentar são ilimitadas. Contudo, o diabo está no detalhe: quem define onde traçar essa linha é o judiciário e é preciso ter uma jurisprudência estável, criteriosa e cuidadosa, que analise bem cada caso concreto”.

A diretora do IBCCRIM concorda e diz que a imunidade está prevista para que os parlamentares expressem opiniões, palavras e votos com conexão com a atividade da função legislativa. “Não foi o caso do vídeo do Deputado Daniel Silveira”, diz.

Hartmann discorda. “O parlamentar está fazendo crítica ácida da atuação de ministros do STF que têm, por sua vez, enorme poder. O que protege a liberdade de expressão do parlamentar –que na nossa Constituição é mais ampla do que aquela do cidadão comum– é exatamente a imunidade do art. 53”.

Bottino afirma que só ao longo do processo poderá se verificar se a fala do deputado tinha nexo com o mandato parlamentar. “O afastamento da imunidade só ocorre quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida.”

Na avaliação de Tangerino, a decisão de Moraes é resultado da omissão do Congresso diante de falas de parlamentares contra a ordem democrática, citando como exemplo declarações anteriores do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) em defesa do AI-5 e do fechamento do congresso.

“Tendo a acreditar que se o Congresso tivesse tomado posturas mais firmes com os deputados, que não toleram atitudes antidemocráticas, não chegaria a esse ponto”, diz.

Fonte: Folhapress
Foto/Destaque: Divulgação

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