O Pleno do TCE-AM alertou os gestores do interior do Amazonas sobre o atraso no envio de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), e ao DigiSUS. A recomendação foi submetida ao plenário e aprovada por unanimidade pelos membros da Corte de Contas.
“A adimplência do envio de dados ao Ministério da Saúde pode resultar em uma série de consequências, entre elas a suspensão das transferências voluntárias entre os entes da federação” afirmou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello.
A Sessão Ordinária foi a 17ª realizada por meio do Plenário Virtual pela Corte de Contas e contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais do TCE-AM (YouTube, Facebook, Instagram), além de interpretação em Libras.
Segundo análises feitas pelo TCE-AM, em junho deste ano, apenas o município de Urucurituba estava em dia com a alimentação de dados nos sistemas. Foi identificado algum tipo de pendência em todos os outros 60 municípios do interior, tornando-os inadimplentes no envio de dados.
Os sistemas possibilitam que o Ministério da Saúde possa acompanhar e monitorar se a aplicação de recursos está sendo feita de maneira devida. Caso se mantenham as irregularidades na apresentação de dados pelos gestores do interior, as futuras Aplicações Mínima de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) poderão ser prejudicadas.
- Gestores são orientados sobre prorrogação de prazos de convênios
Com o objetivo de minimizar o envio repentino e fora de prazo de prestações de contas de transferências voluntárias ao TCE-AM, a Secretaria de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas, emitiu uma nota técnica sobre a prorrogação de prazo de convênios e similares.
A orientação técnica foi emitida após o órgão identificar uma frequência em remessas intempestivas de prestações de contas dos gestores no estado.
Com a nota técnica, o TCE-AM visa pontuar as competências quanto às prorrogações de prazos de convênios e prestações de contas, reforçando a responsabilidade dos órgãos no acompanhamento a fim de que se evitem irregularidades que possam resultar em sanções aos gestores públicos.
Dentre as orientações destacadas, a nota chama a atenção para a necessidade de estabelecer, em cláusula contratual, um prazo de vigência para o alcance dos objetivos contratos em convênios, sempre observando as etapas de execução previstas no ato da contratação.
3.Mais de dois mil processos foram julgados no Plenário Virtual
Durante o período de isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19, o TCE-AM julgou mais de dois mil processos no Plenário Virtual.
Os julgamentos foram realizados pelo Tribunal Pleno, 1ª e 2ª Câmaras nas sessões realizadas no Plenário Virtual e transmitidos, ao vivo, pelo Youtube e demais redes sociais da Corte de Contas.
“Estamos inseridos em um contexto tecnológico muito forte e utilizamos isto a nosso favor para continuar fiscalizando as contas públicas. A partir de todas as inovações realizadas nesse momento de pandemia – criação do Plenário Virtual, virtualização de todos os processos e etc – o Tribunal de Contas será conhecido como um TCE cibernético, moderno e contemporâneo. Inclusive, hoje já existe um projeto para tornar as sessões virtuais regulares na Corte de Contas”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
- Inadimplentes podem ter bens bloqueados pelo TCE
O TCE-AM passará a bloquear os bens dos gestores e ex-gestores condenados pela Corte de Contas e que estejam inadimplentes com os pagamentos de multas, glosas e alcances. O decreto de bloqueio dos bens será regulamentado, ainda neste semestre em uma resolução própria, que será publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM.
A possibilidade de indisponibilidade de bens foi aprovada por unanimidade, durante a sessão do Tribunal Pleno desta terça-feira (28), com a aprovação de um acordo de cooperação técnica entre o TCE-AM e as Associações dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM).
A assinatura do acordo de cooperação técnica será de forma virtual ainda na primeira quinzena de agosto.
