O Pleno do TCE-AM aprovou, na quarta-feira (12), a convocação do ex-governador do Amazonas e ex-presidente do Conselho Administrativo da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), Samuel Hanan, e do sócio majoritário da Cigás, o empresário Carlos Suarez.
Eles deverão comparecer ao TCE-AM, em data ainda a ser anunciada, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos sobre as denúncias apontadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) em representação ingressada na Corte de Contas.
O pedido de convocação foi apresentado pelo relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, e foi acatada por unanimidade pelo Pleno.
O conselheiro Ari Moutinho Júnior explicou que Arsepam – órgão responsável pela fiscalização da prestação dos serviços de gás natural – ingressou com uma representação em face da Cigás, relatando indícios de irregularidades. Mas, desistiu da ação, sem justificativas.
“A Arsepam requereu a desistência do feito logo em seguida, em questão de uma semana. Por impulso de ofício, faz-se necessário que este Tribunal averigue os fatos trazidos no Processo 10.986/2020 enquanto no exercício de sua função constitucional de fiscalizar os recursos públicos e impedir a sua eventual malversação ou a concretização de ilegalidades na Administração, motivo pelo qual determino o apensamento do processo n.º 10986/2020 aos presentes autos”, afirmou o conselheiro.
Em maio deste ano, o Pleno do TCE-AM aprovou o envio de cópia de todo processo aos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE), à Polícia Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) para conhecimento e providências.
2 – Gestores são alertados pelo TCE sobre gastos durante o período eleitoral
Os gestores do Amazonas serão alertados pelo TCE-AM sobre as vedações impostas pelas Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101) e de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 8.666), bem como pela Legislação eleitoral aos gastos, especialmente durante o período eleitoral.
A minuta do alerta foi apresentada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Barroso, aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e deve ser publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte de Contas.
“Precisamos agir preventivamente e alertar aos gestores sobre o que prevê a legislação referente aos gastos públicos, especialmente no período eleitoral, porque a celebração de convênios ou instrumentos similares, inclusive os relacionados a obras e/ou serviços de engenharia, em ano de eleição pode representar medida eleitoreira e implicar no descumprimento de diversas normas em detrimento da sociedade e do erário”, afirmou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello.
3 – Festival folclórico de Parintins deve ser suspenso
Por meio de medida cautelar assinada nesta sexta-feira (7), o conselheiro do TCE-AM e relator das contas de Parintins, Júlio Pinheiro, determinou a suspensão do 55º Festival Folclórico da ilha Tupinambarana, que estava previsto para acontecer em novembro deste ano. Para embasar a decisão monocrática, o relator consultou órgãos de saúde para uma análise técnica do caso, os quais se mostraram contrários à realização do festival.
Em seu despacho, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), o relator argumentou que decidiu suspender o festival pela violação das normas de saúde pública que a realização do evento iria gerar.
Apesar das preparações que vem ocorrendo pelos bumbás, tendo, inclusive, a responsável pelos ingressos, AmazonBest, disponibilizado suas vendas, os órgãos de saúde consultados constataram que, inevitavelmente, o festival traria aglomerações, violando as medidas de isolamento e quarentena adotada neste período pandêmico.
4 – Tribunal faz visitas técnicas aos órgãos de controle ambiental
O TCE-AM deu início as visitas técnicas aos órgãos de controle ambiental para identificar as condições de governança e operacionalização das demandas na área ambiental.
O cronograma de visitas iniciou na última quinta-feira (5) e segue até o final desta semana. Segundo coordenador de ações ambientais do TCE-AM e corregedor da Corte de Contas, conselheiro Júlio Pinheiro, após as visitas será elaborado um relatório técnico que será encaminhado para análise da Corte de Contas.
“No âmbito do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate ao Desmatamento e Queimadas instituído pela Corte de Contas, estamos visitando os órgãos de controle ambiental no Amazonas para entender a realidade de cada um e verificar de que forma o Tribunal pode contribuir no processo de implementação da política ambiental no Estado”, disse o conselheiro Júlio Pinheiro, ao relembrar que o Comitê tem o apoio incondicional do presidente do TCE, conselheiro Mario de Mello.
5- Ex-presidente da Câmara de Tabatinga é multada
Em sua 25ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual, o Pleno do TCE-AM multou o ex-presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, vereador João Carlos, em R$ 20 mil. O vereador teve as contas referentes ao ano de 2017 julgadas irregulares após os órgãos técnicos da Corte de Contas identificarem impropriedades.
Entre as impropriedades apontadas pelo relator do processo, conselheiro convocado Mário Filho, estão a não justificativa para compra de materiais e contratação de serviços, com valores acima da lei.
De acordo com o relatório elaborado, a gestão da Câmara teria fracionado as despesas para obter dispensa de licitação ou aderir uma modalidade menos rigorosa, o que é considerado vedado por lei.
