A Câmara dos Deputados adiou novamente a votação do projeto que prevê mudanças na cobrança do Imposto de Renda, devido a resistências que vem acontecendo dentro e fora do Congresso. Para saber como está a situação desse projeto, o Jornal do Commercio ouviu André Charone, contador e empresário, com formação internacional em ‘Empreendedorismo em economias emergentes’ pela Universidade de Harvard.
Jornal do Commercio: Por que está havendo resistência por parte de deputados em levar adiante a votação desse projeto?
André Charone: O projeto, desenvolvido pela equipe econômica do Governo Federal, já passou por várias alterações. Existem duas grandes mudanças para essa fase da reforma, uma que afeta a tributação das pessoas jurídicas e outra que afeta o imposto de renda das pessoas físicas. Questões bem delicadas.
JC: Quais os pontos positivos dessas mudanças, e os negativos?
AC: Para as pessoas jurídicas, um ponto positivo é a redução na alíquota do Imposto de Renda dos atuais 15% para 6,5% em 2022 e 5,5% em 2023. Também está prevista uma diminuição do percentual cobrado na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que deve passar de 9% a 7,5% nos próximos anos. Um ponto negativo para a empresa e os seus proprietários é que os dividendos (lucros) distribuídos aos empresários acima de R$ 20.000, por mês serão tributados a uma alíquota de 20%. Isso torna ainda menos atrativo para o brasileiro empreender, pois acabará havendo uma bitributação, haja vista que a empresa irá pagar Imposto de Renda sobre o seu lucro e, em seguida, o empresário pagará novamente quando recebê-lo. Já para as Pessoas Físicas, a principal vantagem é a atualização da tabela do Imposto de Renda, com o respectivo aumento da faixa de isenção. Ou seja, menos pessoas pagarão imposto de renda e quem pagar, pagará menos. Entretanto, como ponto negativo, destacamos que, no momento da declaração do imposto, só poderá usar o benefício da Declaração Simplificada (que fornece um desconto de 20% de imposto) quem receber até R$ 40.000, por ano. Atualmente, não existe limite para essa opção.
JC: Como essas mudanças podem atingir a classe média?
AC: Embora seja beneficiada pela atualização da tabela do Imposto de Renda, a classe média acabará sofrendo quando for prestar as suas contas anuais com o Leão. Isso porque muitas pessoas recebem acima de R$ 40.000, por ano e não poderão mais utilizar a Declaração Simplificada e nem obter o desconto de 20% no seu imposto declarado. Da mesma forma, quem for empresário poderá ter os seus dividendos tributados, caso, em algum mês, tenha um lucro maior do que R$ 20.000.
JC: A classe mais baixa sofre com a cobrança de impostos, que deixa tudo mais caro, mas só os abastados reclamam e acabam tendo privilégios. É certo isso?
AC: Pagar imposto nunca é bom, especialmente em um país como o Brasil, onde vemos o dinheiro público sendo desperdiçado com uma máquina estatal inchada e ineficiente. Piorando ainda mais a situação, é certo que a carga tributária pesa muito mais sobre a população mais pobre. Daí a necessidade de uma reforma tributária eficiente, que pense no povo mais humilde. Essa segunda etapa é só o começo, mesmo porque a população mais pobre geralmente já não paga imposto de renda por ser isenta. É preciso avançar mais e buscar a redução de tributos que incidem sobre o consumo das famílias como, por exemplo, o ICMS e o IPI que estão embutidos em quase todos os produtos que a dona de casa compra no supermercado.
JC: Explique o que é a Declaração Simplificada e qual a diferença para a Declaração Completa?
AC: A Declaração Simplificada é um modelo no qual o contribuinte não informa nenhuma despesa para abater o seu Imposto de Renda, porém, obtém automaticamente um desconto de 20% na base de cálculo da sua declaração. Já o modelo completo é aquele no qual o contribuinte vai abater as despesas dedutíveis como, por exemplo, as com educação, saúde e previdência. Geralmente, o modelo simplificado é ideal para quem não tem muitas despesas.
JC: A reforma prevê aumento de carga tributária para as empresas?
AC: De modo geral, não. A reforma tributária prevê uma redução na carga tributária para as empresas como um todo, porém alguns setores, que atualmente possuem benefícios fiscais, serão prejudicados. A ideia é deixar a tributação uniforme, mais justa para todos os tipos de empresa. O que, a priori, é muito bonito, porém vai aumentar a carga tributária para alguns segmentos. Empresas que fabricam livros, por exemplo, são isentas de certos tributos devido a importância da educação e da cultura para a sociedade. Com a reforma, elas perderão esse benefício e serão tratadas como qualquer outra empresa.
JC: Investidores também pagariam mais imposto? Isso não os ‘espantará’ do país?
AC: Sim, um dos pontos mais debatidos na reforma é que ela prevê o aumento da carga tributária para os investidores, especialmente para os que têm mais dinheiro. Embora, por um lado, possa parecer justo que quem ganhe mais pague mais (por uma questão de justiça social), por outro lado, se os grandes investidores perceberem que serão tributados demasiadamente aqui no Brasil, eles preferirão retirar o seu dinheiro do país para investir onde a carga tributária é menor. O Governo e os parlamentares deverão ter muito tato para conseguir chegar a um equilíbrio entre a justiça tributária (onde os ricos irão pagar mais) e a visão estratégica de permitir que o país continue atrativo aos investidores.
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