Ao se cadastrar na Campanha Nota Premiada da Prefeitura de Manaus, além de concorrer a prêmios em dinheiro, o cidadão também garante descontos extras no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Não é necessário sorteio para o participante obter o benefício. Os créditos são acumulados a cada vez que o cidadão solicita um serviço e, no ato do pagamento, exige a sua Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) devidamente registrada com CPF.
A Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), que coordena a campanha Nota Premiada Manaus, informou que ao final de cada ano o cidadão poderá consultar os créditos acumulados e então indicar um IPTU para receber os descontos que serão válidos para o lançamento do próximo exercício.
Validade
O crédito é válido por cinco anos e pode ser indicado para um ou mais imóveis, basta que as inscrições imobiliárias estejam adimplentes com o fisco municipal. O Imposto Sobre Serviço (ISS) gerado, também deverá ter sido recolhido pela empresa prestadora de serviços que emitiu a nota. Os documentos fiscais emitidos pelas empresas optantes do Simples Nacional e por empresas com imunidade tributária, como é o caso de algumas escolas, não geram créditos para abatimento.
A partir disso, o contribuinte pessoa física poderá creditar 20% do ISS gerado pela nota, para abatimento de até 50% do IPTU a ser lançado. O imóvel indicado não precisa ser da mesma titularidade do CPF informado na nota fiscal de serviço, entretanto, a matrícula informada não deverá ter registro de débitos vencidos até o dia da indicação.
Para saber mais acesse o link: https://cutt.ly/bx7EC
Para se cadastrar na campanha: https://cutt.ly/Mx7TytK
Em aniversário de 31 anos, Defensoria do Amazonas empossa novos defensores públicos
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) comemorou seu aniversário de 31 anos nesta terça-feira, 30 de março, dando posse a mais nove defensoras e defensores públicos que reforçarão o atendimento da instituição no interior e possibilitarão a implantação de mais polos. A cerimônia aconteceu no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).
Tomaram posse no cargo de defensor público de 4ª Classe, Flávia Araújo da Silva; Bruna Costa de Farias; Camila Campos de Souza; Mariana Silva Paixão; Yaskara Xavier Luciano Lucena; Ana Laura Migliavacca de Almeida; Leandro Antunes de Miranda Zanata; André Azevedo Beltrão; e Candido Leonardo Mariano Costa Silva. A Defensoria do Amazonas conta, atualmente, com 121 defensores e defensoras, e passará a ter 130.
Expansão
A gestão de Ricardo Paiva avançou no processo de interiorização da Defensoria, com a inauguração de mais dois polos no interior, em Maués e em Coari, em 2020. Com isso, a DPE-AM saiu de cinco polos para sete, alcançando um total potencial de 1,2 milhão de pessoas, em 34 municípios do interior. O Polo de Maués atende também Boa Vista do Ramos e o Polo de Coari alcança Codajás.
A atual gestão tem como meta instalar quatro polos no interior do Amazonas, em dois anos. A partir dos estudos feitos pela Defensoria, além de Maués e Coari, os próximos municípios a serem contemplados com polos são Lábrea e Manacapuru. Em 2020, a instituição seguiu focando na expansão dos seus atendimentos na capital e no interior. Dos mais de 400 mil atos de atendimento registrados em 2020, cerca de 70 mil são referentes ao interior.
31 anos de história
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) foi criada em 30 de março de 1990, por meio da Lei Orgânica Complementar N° 01/90, com o objetivo de oferecer assistência jurídica gratuita e de qualidade a pessoas de baixa renda. Todos que não tenham condições financeiras de pagar pelas despesas do processo judicial podem recorrer à Defensoria. O critério não é o valor do salário, necessariamente, mas se as despesas do assistido e de sua família permitem a contratação de advogado. Além disso, a DPE-AM promove a defesa dos direitos humanos e de grupos em situação vulnerável.
Para saber mais sobre a Defensoria Pública do Estado do Amazonas acesse o link https://cutt.ly/Dx7UfPt
Governo do Amazonas garante extensão do prazo para recolhimento do ICMS e outras contribuições ao Estado
A medida contempla os contribuintes optantes cujos vencimentos ocorram nos meses de fevereiro, março e abril de 2021
O Governo do Amazonas publicou, na última quinta-feira (25/02), o Decreto nº 43.470, que concede a extensão do prazo para recolhimento de tributo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pagos ao Estado. A medida contempla os contribuintes optantes cujos vencimentos ocorram nos meses de fevereiro, março e abril de 2021, e foi adotada levando em consideração o atual cenário da pandemia de Covid-19 no Estado.
Para saber mais acesse https://cutt.ly/Tx7IEE7
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Foto/Destaque: Divulgação
