Os MEI que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Em setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Regularizando sua situação até 31/8, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
Se o microempreendedor não realizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:
Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (https://cutt.ly/jQTUErj), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências>Consulta Pendências no Simei”.
Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI (https://cutt.ly/iQTUl5e), o Perguntas e Respostas do MEI (https://cutt.ly/8QTUvFW) e o Manual do Parcelamento do MEI (https://cutt.ly/sQTUn6L).
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Balanço das atividades da Receita Federal – 1º Semestre
Conheçam alguns resultados, em números, alcançados pela Receita Federal (RFB) no primeiro semestre de 2021, de janeiro a julho.
Na Aduana a RFB realizou em menos de 24 horas a liberação de 94,34% das Declarações de Importação, apreendeu R$ 2,14 bilhões em mercadorias ilegais e irregulares, encontrou 4,7 toneladas de maconhas e 12,9 toneladas de cocaína em ações de combate ao contrabando e descaminho, realizou a destinação de R$ 1,5 bilhão de mercadorias apreendidas em doações, destruições e leilões, destacando que foram destruídos R$ 644 milhões em cigarros e 222 toneladas de agrotóxicos, ambas mercadorias contrabandeadas, e através dos leilões a RFB arrecadou R$ 269,8 milhões.
No atendimento a RFB realizou 1,74 milhão de atendimentos presenciais e 725 mil atendimentos pelo ChatRFB, recebeu 721 mil mensagens através do Fale Conosco, 963 mil mensagens pela Caixa Corporativa e o Portal do e-CAC teve 183 milhões de serviços acessados. Através da Ouvidoria a RFB recebeu 17.203 mensagens, sendo 8.676 reclamações, 7.144 solicitações diversas, 824 denúncias, 70 elogios e 369 comunicações de irregularidades. Das mensagens recebidas pela Ouvidoria 15.918 foram respondidas.
Na arrecadação a RFB, de janeiro a julho, alcançou o resultado de R$ 844,9 bilhões, valor que não inclui as Receitas que não administradas pela RFB. Cabe observar que o resultado do 1º semestre indica o melhor desempenho arrecadatório desde 2000. A Fiscalização através da autorregularização de Maiores Contribuintes recuperou R$ 20 bilhões em tributos e, através de auditorias, alcançou R$ 76 bilhões em Tributos constituídos através de ofício.
Obter isenção de impostos para comprar carro (SISEN)
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e os motoristas profissionais (taxistas) têm direito de solicitar a autorização da Receita Federal para comprar um carro com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Você pode obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada 2 (dois) anos. A isenção de IOF pode ser obtida somente uma única vez. A isenção de IOF aplica-se apenas a automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE).
Já a isenção de IPI é limitada para carros com motor de até 2.000 cilindradas (2.0), com, no mínimo, 4 portas (contando o bagageiro) e movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão, híbrido ou elétrico.
Para acessar o serviço use o link https://cutt.ly/RQTD9SR
Campanha Destinação – Resultados de 2021
A Campanha Destinação visa divulgar aos contribuintes Pessoa Física a possibilidade de destinar uma parte do seu Imposto de Renda (IRPF) aos Fundos Especiais de amparo social controlados pelos Conselhos e fiscalizados pelo Ministério Público.
No período de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Receita Federal realiza a divulgação da possibilidade de destinar até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), diretamente pelo Programa Gerador de Declaração (PGD).
Em 2021 as Destinações do IRPF Diretamente na Declaração para o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente (FMDCA) no Amazonas alcançou o valor de R$ 355,9 mil, com a participação de 408 contribuintes. O município de Manaus foi o que mais contribuiu, R$ 280,6 mil destinados por 288 declarantes do IRPF ao FMDCA. Parintins foi o segundo município com a participação de 22 contribuintes e o valor de R$ 16,8 mil.
Em relação ao valor máximo que poderia ser destinado ao FMDCA no Amazonas estamos longe do ideal. O potencial de destinação possível é de R$ 43,9 milhões.
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