A redução da burocracia para contratação de financiamentos, materializada pela MP (Medida Provisória) 958, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (27), sinaliza uma diminuição das dificuldades de contratação de crédito para micro e pequenas empresas. Mas ainda há outros entraves que bancários dificultam o acesso ao crédito. A avaliação é do Sebrae-AM (Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa do Amazonas).
A MP 958 estabelece que, até 30 de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar documentos como o certificado de regularidade da entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), o certificado de regularidade com obrigações eleitorais e a CND (certidão negativa de débitos) da dívida ativa – desde que esteja em dia com a Previdência Social.
Outros documentos dispensados no processo são o certificado de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a CND de tributos para empréstimos com recursos dos fundos constitucionais, do FGTS, do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico), e o certificado de regularidade no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). Foram permanentemente revogadas a apresentação de registro em cartório da cédula de crédito à exportação e a obrigatoriedade do seguro de veículos penhorados em garantia de operações de crédito.
A medida foi necessária porque diversas empresas estavam com dificuldades burocráticas para terem acesso a linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) durante a pandemia de covid-19. Pesquisa recente do Sebrae informa que o peso dos encargos e o acesso ao crédito estavam entre os principais gargalos para o segmento, no período pós-pandemia.
Isso não impediu que a procura por crédito se mantivesse em alta em março, em sintonia com os efeitos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento ao Covid-19, conforme dados divulgados pelo Banco Central, na terça (28). A elevação foi de 28,2% frente a fevereiro, em sentido contrário do crédito ao consumidor (-11,4%). Ambos totalizaram R$ 396,8 bilhões, no período. No acumulado do ano, houve expansão de 27,6% nas concessões de crédito às empresas e de 11,4% para as famílias.
No caso do crédito livre – desconto de duplicatas, antecipação de faturas de cartão, capital de giro entre outros – para as empresas, as concessões em março chegaram a R$ 216,08 bilhões, com crescimento de 33,5%, comparado ao mês anterior. No trimestre, a expansão chegou a 30%. As concessões do crédito direcionado para empresas totalizaram R$ 8,83 bilhões em março, com expansão de 16,7% em relação ao mês anterior. No primeiro trimestre, comparado a igual período de 2019, houve queda de 11,6%.
Pendências e exigências
O coordenador de acesso a crédito pelo Sebrae-AM, Evanildo Pantoja, disse ao Jornal do Commercio que a iniciativa do governo vai “ajudar bastante”. Especialmente no acesso a recursos para honrar a folha de pagamento, com juros de 3,75% ao ano (o valor da Selic), previstos na MP 944. A titulo de comparação, o custo do crédito aos pequenos varia de 5,75% a 12%, segundo a instituição e a modalidade de financiamento.
“Muitas medidas anunciadas recentemente não estavam chegando, porque os bancos não flexibilizaram o acesso. A própria Caixa Econômica, que é parceira do Sebrae, só estava liberando para quem não tivesse nenhuma restrição. E grande parte dos micro e pequenos empresários, até por conta das dificuldades que vieram com a crise, estavam com pendências que dificultavam o processo. Talvez as empresas consigam acessar os recursos, de fato, desta vez. Desde que os bancos cumpram a Medida Provisória, claro”, ponderou.
Os bancos, contudo, ainda oferecem outros obstáculos para conceder financiamentos em um período em que o crescimento da demanda segue em paralelo ao do risco – e da aversão a ele. O medo de ‘quebradeira’ e inadimplência já vinha alimentando uma retomada nas altas dos juros para o crédito, na contramão das quedas da Selic, mas acabou brecado pela Justiça.
Segundo Pantoja, uma exigência comum das instituições financeiras públicas e privadas para a concessão de empréstimo para a folha de pagamento é que a empresa candidata a tomadora celebre um convênio. “Para que isso seja possível, a empresa tem que ser correntista e os funcionários também. O problema é que a maioria dos micro e pequenos negócios do Amazonas não efetua pagamentos pelo sistema bancário”, explicou
O gargalo do crédito bancário e a recente decisão governamental de cortar pela metade as contribuições para o Sistema S levaram a um maior uso de uma ferramenta criada pelo Sebrae há mais de 20 anos: o Fampe (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas). “Os bancos exigem garantias que correspondem a R$ 1,30 para cada R$ 1 emprestado. Tudo vai depender da demanda, mas temos expectativa de avalizar até R$ 12 bilhões, nesse período de crise”, concluiu.
Fonte: Marco Dassori
