Licenciamento ambiental duplo tem dias contados

Em poucos dias, o licenciamento ambiental duplo que obriga as indústrias a obter licenças junto ao Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas) e à Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) deve ter um fim. Isso porque os gestores dos órgãos, Néliton Marques e Luciana Valente, vão assinar um convênio, com validade de aproximadamente um ano no caso das fábricas, que estabelece as áreas de competência do Estado e do município.

O texto da minuta já está pronto e será assinado na próxima reunião da comissão ambiental tripartite, formada pelo Ipaam, Semma e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que ainda não tem data para acontecer.

Segundo a secretária municipal do Meio Ambiente e coordenadora da comissão, Luciana Valente, o convênio vai acabar com a duplicidade de cobrança existente hoje. As atividades eminentemente urbanas, como projetos da construção civil, postos de gasolina, loteamentos, condomínios, comércio e serviços serão competência do município. Já as atividades que abrangem outros municípios amazonenses vão ficar sob a responsabilidade do Ipaam.
“A exceção são as empresas do PIM (Pólo Industrial de Manaus), que têm impacto local mas serão licenciadas pelo Estado por meio de um acordo com validade de um ano”, explicou a secretária do Meio Ambiente.

De acordo com Luciana Valente, o prazo limite para que as indústrias sejam licenciadas pelo Ipaam existe porque tramita na Câmara Federal o PLP (Projeto de Lei Complementar)-388/2007, que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, nas ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Loureiro diz que bom censo prevalece

Segundo Luciana Valente, o PLP-388/2007 determina que os empreendimentos que não ultrapassam os limites do município vão ficar sob a responsabilidade da prefeitura e os empreendimentos de impacto intermunicipal serão competência do governo do Estado. “Com a aprovação dessa lei, o licenciamento ambiental das indústrias instaladas em Manaus volta a ser feito pelo município”, afirmou.

Para o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Maurício Loureiro, mesmo que o acordo seja válido por apenas um ano para as fábricas, o entendimento entre os órgãos mostra que o bom senso está enfim prevalecendo. “Quem perdia com toda essa burocracia e superposição de poderes era a sociedade. Esperamos que o acordo a ser sacramentado traga bons resultados aos empresários e aos cidadãos em geral”, ponderou.

Segundo o dirigente, a taxa de licenciamento anual paga pelas indústrias ao Ipaam varia de empresa para empresa. Entretanto, o último aumento praticado pelo órgão chegou a elevar a taxa em 500% para algumas corporações. “O centro da indústria vem discutindo o aumento com o Ipaam desde a gestão anterior do órgão. Acreditamos que vamos resolver este assunto a bom termo”, disse.
O presidente do instituto, Néliton Marques, afirmou que a revisão das taxas está em processo de finalização e deve sair dentro de poucos dias. “No geral, as taxas vão ser reduzidas para que o setor não seja onerado. Por outro lado, os novos valores não podem ser tão baixos a ponto de nos levar à insolvência”, observou o executivo.

Livres de autuação

Na opinião do presidente da Aficam (Associação das Empresas Industriais e de Serviços do Pólo Industrial do Estado do Amazonas), Antônio Carlos Lima, o acordo entre Semma e Ipaam beneficia tanto as indústrias como as empresas que vão ficar sob a competência do município. “A decisão entre as partes traz tranqüilidade às fabricantes do Parque Industrial de Manaus, que estavam correndo o risco de serem autuadas pela prefeitura por falta de pagamento da licença”, frisou.
O pres

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