Com a incidência de 0,10% sobre as movimentações bancárias a CSS (Contribuição Social para a Saúde) –tentativa do governo de reativar o imposto do cheque– é vista com desconfiança por políticos e especialistas do Amazonas. Para o contador Paulo Bacelar, por exemplo, a iniciativa pode ser bem vista com algumas condições. “O novo imposto seria aceitável se não existisse aplicação mínima, porque se isso for aprovado, continuaremos a assistir a verba da saúde sendo desviada”, argumentou.
Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados, a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (criadora da CSS) seguirá para o Senado. De acordo com o ministro da saúde, José Gomes Temporão, o tributo fechará, em dois anos, a lacuna de R$ 24 bilhões causada pela extinção da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
Na opinião do contador e especialista em Direito Tributário, o valor é irrisório e não será prejudicial às contas bancárias da população, sendo o único meio de monitoramento de circulações financeiras. “Com essa alíquota simbólica, o governo federal estará ciente do valor declarado e daquele utilizado pelo contribuinte, a única forma de fiscalizar é cobrar imposto”, explicou Bacelar.
O setor de comunicação da Semef (Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno) divulgou que, no período em que a CPMF vigorou, a cidade de Manaus não recebeu recursos originários do imposto.
O tributarista Wastony Bittencourt aposta no fim da fiscalização das contas bancárias pelo governo. “Nós já temos tantas formas de invasão de privacidade e considerando a existência da declaração de imposto de renda e a quebra do sigilo bancário por qualquer juiz, qual a razão de colocar mais um imposto para fazer isso e recolher dinheiro para a saúde?”, contestou. Bittencourt disse ainda que a verba da antiga CPMF não foi aplicada totalmente na saúde e que dificilmente os Estados e municípios utilizarão por completo o percentual resguardado de 25%.
“Ao invés de tomar providências para diminuir os gastos com a manutenção da máquina pública, o governo federal quer inventar mais um tributo, como se não pagássemos o suficiente”, indignou-se o deputado estadual Liberman Moreno (PHS). O parlamentar aponta a descentralização da arrecadação como a solução para a melhoria dos serviços que os governos prestam à população.
Equipe inteligente
“O governo federal deve ter uma equipe financeira inteligente o bastante para fazer uma maneira de checar o dinheiro movimentado nas contas bancárias sem cobrar por isso”, afirmou o presidente do Corecon/AM (Conselho Regional de Economia do Amazonas), Erivaldo Vale. O economista lembrou ainda das denúncias de que a arrecadação da CPMF não era investida na saúde e disse acreditar que desta vez não será diferente.
A criação do novo imposto do cheque, como foi apelidada a CSS, sucessor do extinto tributo CPMF, será votada no início de setembro na câmara dos deputados e divide a opinião dos parlamentares amazonenses.
Na opinião do economista e deputado federal pelo PT do Amazonas, Francisco Praciano, a CSS terá uma função importante no sistema bancário brasileiro. “Diferente da CPMF, que era usada para o Bolsa Família, aposentadorias sem contribuições e também para a saúde, a CSS impulsionará o desenvolvimento da saúde pública e, ao mesmo tempo, fiscalizar as contas bancárias”, asseverou.
“Desaprovo o surgimento de mais um imposto principalmente nesse momento de recuperação de uma crise e não creio que precisamos pagar para sermos fiscalizados pelo Leão”, retrucou o deputado estadual Luiz Castro (PPS). Ele defende a idéia de que não é necessário pagar 0,10% por cada movimentação para ter as contas monitoradas, uma vez que isso já seria feito pelo Banco Central.
Como funcionaria o tributo
O novo tributo prevê o repasse de 25% da arrecadação para os Estados e mais 25% para os municípios. As unidades da federação deverão utilizar o recurso para aperfeiçoar o atendimento de urgência. Às cidades caberá o fortalecimento da atenção básica à saúde e o governo federal administrará os 50% restantes com serviços de média e alta complexidade, conforme dados do Ministério da Saúde.
A contribuição incidirá sobre as transações financeiras e deve movimentar R$ 12 bilhões anuais para a saúde pública brasileira.
A regulamentação da Emenda Constitucional 29, que revive o imposto do cheque estabelece a aplicação mínima da verba repassada às três esferas do poder. Enquanto a União precisa aplicar todo o montante, os Estados e municípios são obrigados e usar 12% e 15%, respectivamente, com investimentos na área da saúde.
