Mais de 7.800 imóveis edificados que nunca pagaram IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por não constarem no cadastro da prefeitura serão taxados gradativamente em 2010. Após o recadastramento feito pela prefeitura, 1.154 empresas estão à espera da aprovação do Programa Seja Legal, a partir do qual, num estudo caso a caso, será possível ou não a liberação de novos alvarás de funcionamento. Além disso, o Executivo municipal, embora estude reduzir as atuais alíquotas do imposto, vai cobrar IPTU retroativo de pessoas jurídicas com acréscimos moratórios e correção monetária.
Essas garantias, dadas durante reunião na CDL – Manaus (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus) com representantes da indústria e do comércio, foram feitas pela secretária municipal de Economia e Finanças, Maria Helena Alves Oliveira, segundo a qual o valor da dívida auferida em IPTU é de aproximadamente R$ 1 bilhão, além de R$ 800 milhões em alvarás e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ainda assim, a secretária destacou que não haverá aumento real da PGV (Planta Genérica de Valores) e que será feita apenas uma atualização monetária dos valores dos imóveis pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), como determina a lei municipal. “Em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 1091, vamos utilizar os mesmos parâmetros de 2006”, completou.
No evento, Maria Helena explicou que mais de 85 mil imóveis em Manaus foram visitados a partir do censo e fotografia aerográfica, possibilitando à prefeitura detectar que 73% das empresas atuantes na capital amazonense estão na informalidade. A secretária revelou ainda que, em um universo de 362 mil imóveis cadastrados na capital amazonense, apenas 90 mil, ou praticamente 25% das construções aptas, pagam efetivamente o IPTU. A secretária municipal assegurou que a atual gestão municipal está empenhada em cobrar os débitos prediais em atraso provenientes de pessoas jurídicas, o que significa a busca por reaver 65% do total de dívidas em inadimplência desse imposto. “Todas as empresas, sem exceção, que têm IPTU atrasado de anos anteriores terão de pagar. A gente recomenda que essas empresas se regularizem e façam como outras que já aderiram ao parcelamento de até 200 meses. Empresa tem que pagar IPTU como empresa e não como residência”, asseverou.
Ao informar que o recadastramento da prefeitura tem sido direcionado principalmente às regiões onde foi verificado crescimento imobiliário, como as zonas norte e leste, Maria Helena avisou ainda que para qualquer tributo não pago na data correta, as empresas terão acréscimos moratórios e correção monetária. Não é multa. Esse residual representa R$ 17,5 milhões que vão para os cofres da prefeitura. O poder municipal estava deixando de lançar R$ 3,6 milhões em virtude de erros no atual cadastramento de imóveis. Detectada essa falha, agora é cumprir nossa obrigação funcional e saber o porquê deste erro.
Descontos diferenciados
Contribuintes que estiverem em dia com o IPTU terão descontos diferenciados para pagamentos em cota única em 2010, além da redução de 20%, que continuará para todos os imóveis. O anúncio foi feito na terça-feira, 1, pela secretária municipal de finanças, Maria Helena Alves Oliveira.
Desta vez, segundo a dirigente, o contribuinte terá três oportunidades para efetuar o pagamento em cota única, com descontos diferenciados. O primeiro vencimento será no dia 10 de março, com desconto de 7%. O segundo, dia 10 de abril, com 5% de desconto e o terceiro e último prazo no dia 10 de maio, sem desconto. “Quem optar pelo pagamento em cota única no primeiro vencimento terá um desconto total de 27% no valor de seu imposto”, disse.
Está previsto para o primeiro semestre de 2010 o envio à Câmara Municipal de uma nova lei do IPTU para que, após aprovação, possa entrar em vigor a partir de janeiro de 2011, e assim corrigir distorções na cobrança do IPTU. A secretária esclareceu que a lei não foi enviada para a CMM para aprovação até o fim de dezembro, pois devido o princípio da noventena não haveria tempo hábil de realizar as correções no início de 2010. “Teríamos que esperar três meses após a aprovação da lei para que pudéssemos fazer vigorar a atualização de valores, o que irá beneficiar muitos contribuintes que pagam mais do que devem e ajustar o IPTU de quem está pagando menos”, destacou Maria Helena.
De acordo com o principio da noventena, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, antes de decorridos noventa dias da data de sua publicação.
Segundo Maria Helena, foi firmada uma parceria com o Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano) para que todo novo ‘Habite-se’ aprovado seja incluído no cadastro predial da Semef. Ela lembrou que outras inclusões são feitas a partir de processos administrativos nos quais os interessados solicitam a inclusão do próprio imóvel. “Este trabalho deveria estar sendo realizado desde 2004, pois a desatualização gera prejuízos ao município” finalizou
