O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso, nesta sexta (25), uma proposta de alteração no Imposto de Renda, no âmbito da segunda fase da reforma tributária. Entre outras medidas, o pacote recebido pelo Legislativo amplia a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500, além de estabelecer mudanças nas demais faixas de renda.
Há previsão também de redução da alíquota do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), de 15% para 10%, além da tributação de rendimentos de capital dividendos – considerado o ponto mais polêmico. Lideranças classistas e economistas ouvidos pela reportagem do Jornal do Commercio se dividiram em relação ao conteúdo das propostas.
A medida do IRPJ só não vale para empresas do Simples Nacional. Além da alíquota geral, há ainda um adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês – que permanece intocado no projeto. Pela proposta, termina a possibilidade de isentar o dinheiro do empresário investido na empresa. Os pagamentos de gratificações e participação nos resultados a sócios e dirigentes feitos com ações da empresa também não poderão mais ser deduzidos. Mas, os pagamentos a empregados ainda poderão ser deduzidos.
A proposta incluiu ainda o IRPJ. Está previsto um reescalonamento das alíquotas por faixa salarial e a isenção deve ser estendida para quem ganha R$ 2.500. É a primeira correção da tabela do IR desde 2015. Estudo do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) calcula que, dada a inflação acumulada desde 1996, e as atualizações feitas até aqui, a defasagem já está em 113,09%.
De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças no IR para investimentos visam facilitar a vida do investidor, igualar os benefícios dos grandes para os pequenos, cortar subsídios dos grandes investidores e fazer com que a tributação não defina mais a escolha da aplicação. A caderneta de poupança segue isenta de impostos, mas ativos de renda fixa, como Tesouro Direto e CDB, terão alíquota única de 15%. A mesma alíquota está sendo proposta para fundos e operações em bolsa de valores.
Bitributação e investimentos
O PIM se mostrou dividido em relação ao pacote de IR apresentado pelo Ministério da Economia. Sem entrar em detalhes, o presidente do Cieam, Wilson Périco, mostrou reticências em relação aos impactos indiretos da iniciativa, apontando risco de bitributação, embora o dirigente ressalte que a possibilidade de mudanças posteriores na proposta federal, efetuadas no processo de análise do Legislativo.
“Existem pontos a serem entendidos. Essas medidas vão trazer um aumento substancial da arrecadação de IRPJ. Por que? Eles deixam de considerar a participação nos lucros dos sócios, por exemplo, como isentos. Porque já é tributado na atividade da pessoa jurídica. Então, eles [o governo federal] vão tributar tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas, nesse caso. Mas, isso ainda vai caminhar mais e vamos estar acompanhando”, resumiu.
Em sua análise primária o presidente da Fieam, Antonio Silva, considerou, em contraste, que as propostas de mudanças para o Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas encaminhadas pelo Executivo federal ao Congresso Nacional trazem uma nova formatação benéfica para a economia brasileira, ao liberar mais capital para investimentos produtivos e propiciar uma melhor alocação de recursos.
“O aumento da faixa de isenção do imposto tende a torná-lo mais progressivo. Além disso, o aumento da faixa de isenção do IRPJ e a taxação de lucros e dividendos estimula o reinvestimento no próprio negócio, o que implica em uma maior geração de emprego e contribui com a economia do país. Importante também a redução do IRPJ dos atuais 15% para 10%. A mudança na alíquota deve ocorrer em duas etapas: para 12,5%, em 2022 e para 10% em 2023. Essa redução deve favorecer novos investimentos e contribuir para geração de emprego e renda em território nacional”, analisou.
“Manicômio tributário”
O presidente em exercício da Fecomercio-AM, Aderson Frota, diz que qualquer reforma Tributária deve visar reduzir a carga tributária, simplificar o processo de apuração e criar regras fixas para evitar o atual “manicômio tributário brasileiro”. O dirigente considera que reformar é importante até para reduzir o custo da administração para efeito de controle.
“A medida é saudável, ao estabelecer que o lucro é reconhecido e não algo que merece punição. Mas, a reforma é muito ampla e é difícil saber o que vai ser depurado e extirpado pelo Congresso. As reduções, as racionalizações, as apurações trimestrais, a revisão das tabelas das pessoas físicas, a diferenciação entre custo e bonificação de resultados… Isso precisa ser examinado com olhos de quem conhece o funcionamento de uma empresa. O fisco quer arrecadar mais, mas se você não observa que é através da economia é que gera emprego, renda e tributos, desfoca do objetivo da reforma”, avaliou.
Perdas e ganhos
Para o presidente do Corecon-AM, Martinho Luís Gonçalves Azevedo, a correção da tabela do IRPF foi positiva, dada a defasagem perante a inflação. Segundo o economista, a iniciativa deve proporcionar aumento na renda pessoal disponível, favorecendo o crédito e o consumo. “É claro que os efeitos são diferenciados por faixa salarial. No caso das classes C, D e E, deve contribuir para o consumo de bens essenciais, com saúde, alimentação e transporte. A medida não vai resolver todos os problemas, mas é um ponto positivo”, ponderou.
Azevedo concorda que, diante do peso da carga tributária brasileira, a redução da alíquota de IRPJ deve gerar impacto significativo, favorecendo a expansão nos investimentos e reinvestimentos. O presidente do Corecon-AM ressalva que o empresário tende a ser cauteloso nesse movimento, mas avalia que os indicadores macroeconômicos apontam um momento positivo para tanto, e que o avanço da vacinação está trazendo um retorno gradual da confiança de empresários e consumidores.
O economista ressalva, contudo, que a taxação de dividendos pode trazer tanto perdas, quanto ganhos. “Para o Estado brasileiro, é uma arrecadação a mais e pode estimular o investimento produtivo, em detrimento do capital volátil. Mas, o modo de produção capitalista mudou e hoje muitas pessoas ganham a vida investindo e ganhando dividendos que não são taxados, porque subentende-se que estes já foram tributados antes. Acredito que a questão deve ser melhor discutida no Congresso e que muita coisa pode mudar. A aprovação do projeto, do jeito que está, não vai ser fácil”, encerrou.
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