Governo propõe isentar MPEs de taxação de dividendos na Reforma Tributária

O Ministério da Economia deve deixar as micro e pequenas empresas de fora da taxação de lucros e dividendos, no âmbito da Reforma Tributária. A informação foi concedida pelo titular da pasta, Paulo Guedes, em entrevista coletiva realizada nesta quarta (28). Segundo o ministro, o foco da proposta do governo para o novo Imposto de Renda, que tramita no Congresso, ainda é taxar mais os “super-ricos”, em detrimento dos contribuintes de renda mais baixa.

A fala se deu após reunião do ministro com o relator da segunda fase da reforma Tributária na Câmara, o deputado federal Celso Sabino (PSDB-BA). Na ocasião, Guedes também negou mudanças em relação ao fim da dedução dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica). Ao enviar a proposta ao Congresso, a equipe econômica havia informado que o benefício fiscal se mostrou ineficaz para capitalizar empresas e estimular investimentos.

Os dividendos são a parcela dos lucros que as empresas distribuem aos acionistas e, desde 1995, estavam isentos de tributação. Enviada ao Congresso no fim de junho, a segunda fase da reforma tributária prevê a cobrança de 20% de IR sobre a fonte de renda, sendo que o texto original previa isenção ganhos de até R$ 20 mil mensais. Com a mudança, empresas do Simples que distribuírem faixa mais elevada de lucros seguirão isentas – assim como profissionais autônomos que recebem como pessoa jurídica.

“Há 25 anos, os cidadãos mais ricos do Brasil não pagam o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. (…) Então, nós estamos dizendo: os super-ricos vão pagar esses impostos e nós vamos justamente aliviar 32 milhões de assalariados contribuintes que pagavam e estão pagando menos. Os super-ricos pagam mais”, declarou o ministro, em matéria postada na Agência Brasil.

“Vulneráveis e sangrando”

O presidente em exercício da Fecomercio-AM (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas), Aderson Frota, considerou que a isenção para os dividendos dos micros e pequenos negócios é mais do que justa, dado que as MPEs são mais vulneráveis do que as empresas de maior porte, por contarem com faturamento “pequeno” e “sangrarem mais” em termos de custos. 

“É um problema semelhante ao do assalariado de baixa renda, que acaba gastando a maior proporção de sua renda em alimentação. Como os tributos são indiretos, ele acaba sendo taxado mais. As empresas não estão no Simples para obter vantagens, mas por uma simples questão de necessidade, que aumentou com a pandemia e as medidas de fechamento”, comentou, acrescentando que o comércio do Amazonas tem mais de 80% de suas empresas enquadradas como de micro ou pequeno porte.

No entendimento de Aderson Frota, contudo, taxar as empresas não é um bom caminho, seja qual for o tamanho da pessoa jurídica. O dirigente lembra que o regime tributário brasileiro ainda é muito focado no consumo e na produção e avalia que aumentar os tributos sobre a atividade produtiva pode acabar inibindo a economia. “Se você tributa mais o capital, vai ter menos investimentos, menos empregos, menos arrecadação e, consequentemente, uma economia menor”, justificou.

“Tratamento diferenciado”

Em sintonia, o presidente do Corecon-AM (Conselho Regional de Economia do Estado do Amazonas), Martinho Luís Gonçalves, assinala que seria contraditório se o ministro fizesse o oposto e resolvesse taxar as MPEs. O economista lembra que não poderia ser de outra forma, já que os micro e pequenos negócios são favorecidos com tratamento diferenciado na própria Constituição. “Esse é o grande pilar nas políticas públicas voltadas para o segmento das micro e pequenas empresas, dada a sua importância na geração de empregos”, frisou. 

De outra forma, o economista diz que compartilha com a ideia manifestada pelo ministro, de que certos tipos de capital têm de ser tributados. “Uma coisa é fazer isso com a produção, que se torna reinvestimento, e acabar condenando certos ramos de negócio. Outra é taxar quem se beneficia da benevolência como é tratada a questão dos lucros para outras finalidades. Os grandes investimentos, por exemplo, costumam ser geridos por fundos, e isso dificulta fiscalizar e cobrar”, concluiu.    

Governo descarta aumento de carga tributária

Na mesma entrevista, o ministro da Economia contestou o argumento de que a taxação dos dividendos e o fim da dedução do JCP vão aumentar a carga tributária das empresas. Para Guedes, a queda no Imposto de Renda das empresas significará a redução da carga tributária de 34% para 24%, chegando a níveis semelhantes aos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). 

O parecer do deputado Celso Sabino propõe redução na alíquota de IRPJ, de 15% para 5%, no primeiro ano, e de 5% para 2,5%, no segundo. A mudança deve promover um corte de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões na arrecadação, mas o governo avalia que o impacto deve ser compensado pelo crescimento do bolo da receita.

Foto/Destaque: Divulgação

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