Jornal do Commercio – Qual a estrutura técnica do Tribunal de Contas do Estado hoje?
Érico Desterro Xavier e Silva – A estrutura do TCE hoje é razoável, temos servidores novos, concursados já há alguns anos. Do ponto de vista da qualificação, estamos qualificando cada vez mais nossos servidores, temos uma Escola de Contas com dois anos de funcionamento, que tem qualificado o nosso pessoal. Do ponto de vista dos equipamentos, da tecnologia que temos para trabalhar, temos investido muito para melhorarmos isso, e é nesse ponto que vamos avançar ainda mais porque nós pretendemos utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis para dar celeridade às atividades do tribunal, respondendo àquilo que a sociedade nos cobra.
JC – A sociedade espera que o TCE, este ano, trate com agilidade os julgamentos de processos pendentes, envolvendo mandatários municipais que pretendem disputar as eleições 2012.
Érico Desterro – Estamos em um ano eleitoral e nós já comunicamos ao nosso corpo técnico que vamos dar prioridade, neste primeiro semestre, à tramitação de processos que envolvam recursos geridos pelos municípios do Estado. Estamos vivendo um estágio inicial de verificação desses processos, eu até já tenho a listagem dos processos relacionados até 31 de dezembro de 2011. Eu pedi a todos os setores do TCE que informassem sobre os processos existentes no tribunal, inclusive porque estamos em um momento de transição e de implantação de uma série de programas, e de vez em quando há problemas de incompatibilidade entre os setores, pode haver duplicação ou simplesmente ausência de informações. Estamos preparando um relatório sobre tudo isso, que pretendemos divulgar ainda neste mês de janeiro e a imprensa será devidamente avisada. Vamos divulgar números. A prestação de contas de um município, via de regra, dependendo do tamanho do município, envolve quatro, seis, oito anexos, relacionados a um relatório de gestão fiscal. Então, para cada processo envolvendo os 62 municípios do Estado existem quatro a seis processos que apenas são apêndices. Parece até que o tribunal possui um número considerável de processos, o que não é verdadeiro. O que há são prestações de contas com uma série de anexos. Precisamos diferenciar isso, porque vai aparecer um número alto, vai aparecer, por exemplo, um número de 11 mil processos. Nós não precisamos julgar esses 11 mil processos, pois muitos desses processos são apenas processos informativos de um processo principal. Então, esses 11 mil, números hipotéticos, caem para metade, caem para menos de dois terços. Vamos divulgar tudo, com precisão, até o final de janeiro.
JC – Então, com certeza, o TCE divulgará a tempo a lista de inelegíveis para o pleito de 2012?
Érico Desterro – Com certeza, até junho vamos encaminhar essa lista. Os processos estão andando. Já houve uma melhoria considerável no exame desses processos, é só verificar o relatório do último ano de produção do tribunal. No final de 2011 pudemos verificar que, por exemplo, 85% das contas municipais de 2008 e 2009 estavam julgadas, o que atende, razoavelmente, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) na medida em que a lei exige esses julgamentos dentro de um prazo de dois anos. Mas, ainda precisamos melhorar, não estou satisfeito com isso. De qualquer maneira, houve uma mudança significativa. Se isso estivesse acontecendo há uma década, a situação do TCE era diferente e hoje nós teríamos uma situação bem mais tranquila. A questão é que nós temos os problemas de hoje e temos um passivo que precisa de solução. Como ninguém pode andar para trás, estamos conciliando as coisas. Estamos priorizando agora os julgamentos das contas municipais, sem esquecer o passivo, o estoque de processos que necessitamos julgar.
JC – Muitos prefeitos reclamam da falta de estrutura técnica para organizarem suas prestações de contas. Esse tipo de argumentação ainda convence o TCE?
Érico Desterro – Eu não quero contradizer ninguém e eu não vou dizer que município tal tem ou não tem condições técnicas. Porém, temos que refletir sobre uma coisa: por que ainda essa situação persiste? Eu tenho 26 de tribunal e venho ouvindo isso há bastante tempo, esse argumento existe desde que o TCE assumiu o julgamento das contas municipais em 1985, depois da extinção do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios). Mas, será que os responsáveis por isso não são os próprios gestores municipais que não tomaram as medidas necessárias para mudar esse quadro? Por que não investiram em pessoal qualificado, realizando concurso público para que houvesse servidores comprometidos com a sua carreira? Porque uma administração baseada em cargos comissionados é sempre limitada. Então, esse tipo de argumentação não me convence mais. Se um gestor não tem pessoal técnico para fazer uma prestação de contas, deve contratar alguém. Eu li em um determinado jornal que certo prefeito estava fazendo contrato de prestação de serviços com uma empresa de contabilidade para cuidar das prestações de contas dele. Se ele não tem pessoal qualificado para isso, ele está certo. Agora, o que não é possível é o sujeito não prestar contas, pois o primeiro dever do gestor público é saber que está administrando recursos que não são dele, são públicos, e que ele tem que estar preparado para prestar contas do está fazendo. Ele tem que alimentar o nosso sistema mês a mês, e há municípios que não alimentaram um único mês o sistema do TCE. Dificilmente esses gestores prestarão contas adequadamente até o mês de março, que é o prazo deles, e eu quero dizer que já estou me preparando para reagir a essa desídia. Isto para mim é desídia.
JC – Há muita negligência com relação à entrega mensal dos balancetes?
Érico Desterro – Há municípios que entregaram tudo dentro do prazo, e o prazo para a entrega dos balancetes referentes a dezembro de 2011 termina agora em 15 de fevereiro. Mas há municípios que não apresentaram sequer o mês de janeiro de 2011. Depois, não vai adiantar ninguém vir com aquele papo de ‘eu não tenho condições, não sei fazer, não tenho pessoal pra fazer’, que isso não é desculpa que o gestor dê ao TCE. E eu tenho que adotar medidas em favor do cumprimento da legislação pertinente.
JC – O prefeito que não entregou balancete durante todo o ano de 2011 não corre risco de ficar fora das atuais eleições municipais?
Érico Desterro – Essa é uma das razões. Se o prefeito não apresenta as contas durante todo o ano, ele pode, inclusive, perder o cargo por crime de responsabilidade. Ele não só fica inelegível, como pode perder o cargo. O Decreto-Lei 201/LRF prevê como crime de responsabilidade fiscal a não apresentação das prestações de contas anuais. Claro que o balancete em si não resultaria nisso, mas há muitos que não apresentaram um só balancete em 2011, e isso foi encaminhado ao Ministério Público do Estado para providências. Então, quero dizer que em breve eu estarei diante do procurador-geral de Justiça apresentando a ele a relação dos prefeitos que não apresentaram as contas no prazo devido, em conformidade com a lei. É possível que o gestor que não apresentou os balancetes mensais, pode ser que ele, de repente, apresente uma prestação de contas com relação a 2011. Seria um milagre. Porém, acho difícil ele conseguir fazer uma prestação de contas se ele não está com os seus demonstrativos mensais atualizados.
JC – Doze prefeitos eleitos em 2008 estariam com suas situações complicadas perante a legislação eleitoral em função de prestações de contas, referentes a 2009, reprovadas. Pode explicar a situação desses gestores?
Érico Desterro – Eu teria que ver a situação de cada um. Se o gestor é condenado no TCE, ele pode recorrer. Alguns desses recursos podem ou não ter efeito suspensivo, mas existem duas situações que não comportam mais recursos. Há alguns que tiveram as contas rejeitadas e entraram com recursos, e aí entram as razões pelas quais estou dando celeridade aos julgamentos de processos pendentes no TCE. Se o tribunal não julgou as contas, será difícil o gestor ficar inelegível. Só se ele for muito desligado, ele poderá perder o prazo para recorrer dentro do tribunal. Só assim ele ficará inelegível. Por isso é que eu quero agilidade naquelas situações de contas que o TCE já julgou irregulares e que há recursos pendentes. O TCE poderá julgar as contas, os recursos e incluir esses gestores na lista de inelegíveis para o pleito eleitoral deste ano. Por isso, é que eu apelo aos meus colegas conselheiros, aos auditores e aos procuradores que priorizem esses processos e os enviem ao Tribunal Pleno e os processos sejam julgados à luz da legislação.
