Na próxima segunda-feira (31) encerra o prazo para a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual de Rendimentos do MEI) referente aos rendimentos do ano de 2020. Cerca de 84 mil MEIs (Microempreendedores Individuais)registrados no Amazonas ainda não prestaram conta. O levantamento realizado pelo Sebrae considera as entregas até o dia 24 de maio.
Em todo país, apenas 42% dos microempreendedores individuais fizeram a prestação de contas com o Fisco. A obrigação é válida mesmo para as empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2020.
De acordo com Alexandre de Carvalho, contador há 20 anos e CEO da Easymei, plataforma de auxílio e gestão para MEIs,como parte das obrigações do MEI, a DASN representa um compilado do valor bruto de faturamento obtido pelo microempreendedor no ano anterior, reportado à Receita Federal. Com teto de faturamento de R$ 81 mil por ano, independente do valor faturado, é necessário o MEI realizar a entrega da Declaração Anual todos os anos, mesmo que não tenha tido faturamento no período vigente. Todos os contribuintes que tiveram seu processo de abertura de CNPJ realizado até o mês de dezembro de 2020 também precisam declarar. “O atraso na entrega da declaração, poderá acarretar em uma multa com valor mínimo de R$ 50, além de 2% ao mês, podendo chegar a 20% sobre o valor total dos tributos devidos e também risco de ficar impedido de emitir os boletos para pagamento do imposto mensal (DAS)”.
Para ajudar e facilitar a compreensão dos passos que devem ser seguidos, Alexandre de Carvalho traz algumas orientações que precisam estar no radar do MEI. Como por exemplo: o empreendedor deve separar o que menciona a sua Pessoa Física (CPF) de sua Pessoa Jurídica (CNPJ). A receita da atividade da empresa MEI tem que ser referente à Pessoa Jurídica, ou seja, não confundir a Declaração Anual da sua empresa MEI (CNPJ), com a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (CPF). Outra dica relevante é estar atento ao momento em que for declarar a receita bruta total do ano, porque possuem dois campos que separaram o total da receita: (1) referente a sua atividade como comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições e o (2) pelos serviços prestados.
“Um outro ponto importante seria manter os documentos organizados mensalmente, salvando todos os seus comprovantes DAS e também os relatórios mensais. Dessa forma, quando for preciso preencher a documentação referente ao ano todo, você terá fácil acesso às informações necessárias.”, pontua o especialista.
Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na nova página do empreendedor no Portal Gov.br e clicar na seção “Empreendedor”, escolher a opção “Já sou MEI” e , em seguida, “Declaração Anual de Faturamento”, onde será direcionado para o serviço da Receita Federal. Além disso, o Sebrae pode orientar o MEI pelo telefone 0800 570 0800.
De acordo com o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Gabriel Rizza, o MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O Microempreendedor Individual que não fizer a DASN-MEI receberá a notificação de lançamento da multa por atraso, gerada no momento da transmissão. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, haverá uma redução de 50%, totalizando R$ 25.
Carvalho explica que em muitos casos, o recém microempreendedor, por falta de informação ou até mesmo assistência de um profissional, não cumpre com essa obrigatoriedade legal e acaba sendo prejudicado. Pensando nisso, para facilitar e possibilitar a gestão obrigatória de alguns processos, Alexandre de Carvalho, desenvolveu a Easymei, plataforma que oferece auxílio e gestão aos MEIs com serviços gratuitos como: abertura da microempresa, geração do imposto DAS, geração de recibos e um sistema financeiro integrado. “O mercado de microempreendedores é promissor, têm crescido e precisam de auxílio. Sentimos a necessidade de oferecer automatização de processos burocráticos do dia a dia para que o MEI possa cumprir com suas obrigações e ter mais tranquilidade para gerir sua empresa”, explica o CEO e fundador do aplicativo.
O contador Martinho Azevedo, também defende que a falta de informação ainda é gargalo para os trabalhadores. “Inicialmente, a falta de informação referente a importância dessa declaração para regularidade e bom funcionamento desse tipo de empresa. Muitas vezes se constitui a empresa e não se atenta para as obrigações acessórias junto ao fisco”.
Ele reforça que estando inadimplente, o microempreendedor não consegue acessar linhas de crédito oficiais, realizar negócios com entes públicos e mesmo com a própria iniciativa privada. “É fundamental a organização e regularidade da empresa para se manter no mercado”, afirma.
Como fazer a DASN?
– Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês (na página Empresas e Negócios existe um modelo);
– Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
– Depois de conferir todos os valores, o MEI tem até 31 de maio para enviar a declaração do ano passado, apenas pela internet.
Outros números
Levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal apontam que, até o momento, 4,6 milhões de MEI enviaram a declaração, dentre os 11,3 milhões existentes no país. Em São Paulo, estado que concentra o maior número de MEI, apenas 1,2 milhão de formalizados estão em dia com a DASN-MEI, o que corresponde a 37,5% do total.
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