Uma semana após o segundo turno das eleições municipais, a presidente Dilma Rousseff testa a coesão de sua base aliada no Congresso em uma proposta polêmica, que divide, mais que partidos políticos, Unidades da Federação. A Câmara faz sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (6), para discutir o projeto de lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo. A previsão inicial é de que a proposição, que enfrenta resistência de estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo, seja votada nesta quarta-feira.
Na semana passada, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), adiou a votação a pedido do Palácio do Planalto, que negociou alterações no relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O relator decidiu aceitar o pedido da Presidência para determinar que todos os recursos dos royalties de petróleo que irão para estados e municípios serão utilizados na educação.
Controvérsia
O deputado, porém, resiste a ceder em outro ponto reivindicado pelo governo: o relatório de Zarattini determina que a nova lei entrará em vigor em 2013 e poderá ser aplicada aos royalties pagos desta data em diante. A pedido dos estados produtores, o governo quer que o texto deixe claro que a nova regra será aplicada apenas nos contratos futuros.
O temor é que Estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, que serão prejudicados com as mudanças, recorram à Justiça, inviabilizando a aplicação imediata das novas regras. Os dois Estados, que podem perder parte da arrecadação dos royalties de campos já licitados, querem que as novas regras sejam aplicadas apenas nos campos que ainda serão concedidos.
Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), setores do governo entendem que o relatório de Zarattini dá margem para quebra de contratos vigentes. O relator discorda e alega não ter deixado brecha para esse tipo de interpretação.
Já com a reserva dos recursos para a educação, Dilma quer o cumprimento do percentual de investimento de 10% do PIB previsto no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Câmara e em discussão no Senado.
Redistribuição
As alterações alcançam o petróleo explorado por contratos de concessão, extraído do mar, e o que será extraído da camada do pré-sal sob o regime de partilha. Pela proposta aprovada pelos senadores, o repasse aos estados produtores cairá dos atuais 26,25% para 21%, em 2013, e 11%, em 2020. Os mesmos percentuais recairão sobre os municípios produtores.
De acordo com o projeto, 15% dos royalties serão destinados, em 2013, a todos os estados e municípios brasileiros, conforme os critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Esse índice chegará a 27,5% em 2020. O relatório de Zarattini prevê a destinação de 100% desses recursos para a educação.
Internet
Ainda nesta semana, a Câmara deve examinar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, que define os crimes cibernéticos. A prática de usar, em compras na internet, dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização, por exemplo, passa a ser equiparada ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.
Também pode ser votado o Projeto de Lei 2126/11, que institui o marco civil da internet. Com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites.
