A CMM (Câmara Municipal de Manaus) votou, ontem, três projetos de leis do vereador Hissa Abrahão (PPS),voltados para as áreas de transporte, cultura e comércio. No Projeto de Lei 349/2009, o vereador estabelece a necessidade de consulta à população todas as vezes em que a empresa Transmanaus decidir alterar o itinerário das linhas de ônibus.
Em outra proposta, o parlamentar assegura a apresentação das bandas regionais nas aberturas de shows nacionais e internacionais, segundo o Projeto de Lei 131/2009. No terceiro Projeto de Lei ‘041/2010’, Hissa pede a obrigatoriedade da afixação de placas informativas nos postos de combustíveis, lembrando o direito que o consumidor tem de testar o combustível em caso de dúvida da pureza do produto.
Segundo o site da Câmara Municipal de Manaus, se for aprovado, o projeto que estabelece consulta à população para a mudança do itinerário das linhas de ônibus seguirá para a 8ª Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas. Já o projeto que beneficia as bandas regionais, se for aceito, será encaminhado à 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico. E por último o projeto de lei que assegura o direito do consumidor nos postos de combustíveis deverá seguir, se aprovado, para a 2ª Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Incentivo local
O vereador Hissa lembrou que o projeto de lei que beneficia as bandas regionais está acompanhado de uma indicação que pede a redução tributária do ISS (Imposto Sobre Serviço) de 5% para 2% das empresas que contratarem bandas regionais em pré-apresentações de grupos nacionais e internacionais. “Como um parlamentar da Câmara não pode legislar em matérias de reduções tributárias, coloquei a cargo do município essa medida”, afirmou.
O Artigo 1º do projeto de lei estabelece a seguinte legislação: “Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no Município de Manaus fica assegurado, na abertura dos espetáculos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais”.
