O governo editou neste sábado (30) um decreto que determina a redução de 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre produtos “que não são fabricados na Zona Franca de Manaus”, segundo a justificativa do governo. No entanto, a medida afeta a Zona Franca de Manaus, pois as empresas que produzem o xarope dos refrigerantes na capital deixariam de receber incentivos fiscais que correspondem ao valor do imposto. O atual decreto vem após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre o tema.
Em fevereiro, o governo havia cortado o IPI em 25%, e ampliou o corte para 35% em abril. Moraes suspendeu a ampliação para bens que são produzidos na Zona Franca, atendendo a pedido do partido Solidariedade, que alegou que a redução afrontaria a proteção constitucional da região.
O Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, consta na Edição Extra C do Diário Oficial da União. No capítulo 21, está a redução das alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes classificados no Ex 01 e no Ex 02 do código 2106.90.10.
A Exceção 01 e a 02 tratam das preparações compostas, não alcoólicas, usadas para a elaboração de bedidas como águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e para a produção de refrigerante e refrescos que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí ou que contenham suco de frutas.
Em abril, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou outro decreto de Bolsonaro que também alterava as tabelas de incidência do IPI, zerando a alíquota para os concentrados de bebidas.
Os produtores da ZFM não pagam IPI e, portanto, não seriam afetados pelo corte linear do tributo. Seus concorrentes, porém, teriam alívio na carga tributária, o que reduziria a competitividade da região. “Sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, [a medida] reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, afirmou Moraes na decisão de maio.
Com o novo decreto, o governo espera viabilizar a redução de 35% do IPI para a maioria dos produtos fabricados no país. “Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária”, diz o Ministério da Economia.
O texto prevê, ainda, a redução adicional do IPI, de 18% para 24,75%, para automóveis. A elevação desse percentual equipara a redução do imposto para o setor automotivo à concedida aos demais produtos industrializados.
Além disso, o governo afirma que o texto prevê preservação da produção efetiva da Zona Franca de Manaus, buscando garantir a competitividade da área mesmo com a redução tributária.
Omar
Em vídeo no Twitter, o senador Omar Aziz (PSD) afirma que o novo decreto burla a decisão do STF que dava garantia e competitividade à ZFM. “Nesse decreto, retira vários produtos, que geram empregos e nós vamos perder esses empregos, essas indústrias irão fechar por não ter competitividade”, disse
Omar diz que é o terceiro decreto que o presidente assina contra o Polo Industrial. “Para de prejudicar o Amazonas, para de prejudicar os empregos que são gerados pela Zona Franca de Manaus. Presidente, o Amazonas não aguenta mais esse golpe”, afirmou.
Bancada
A bancada do Amazonas no Congresso Nacional vai voltar ao STF para mover uma ação judicial contra o mais novo decreto do presidente Jair Bolsonaro – baixado na madrugada de sexta-feira (29) para sábado (30). O decreto, que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 4 mil produtos fabricados fora da Zona Franca de Manaus acabou incluindo segmentos que também são fabricados na ZFM e, portanto, serão prejudicados pela nova lei.
Cieam
Sobre o atual decreto, em análise superficial, o Cieam (Centro da Indústria do Amazonas) identifica pontos que podem trazer prejuízos a alguns segmentos do Polo Industrial de Manaus.
“Requeremos da Comissão de Tributos e das equipes de suporte do Cieam análises técnico-jurídica-tributárias, com emissão de parecer que possa subsidiar e referendar a decisão já tomada pelo Conselho Superior quanto ao amicus curiae e memoriais na ADI 7153 do STF. Finalmente, parece-nos que, até que haja nova manifestação do STF, está mantida a Cautelar que preserva o Polo Industrial de Manaus”, informou a entidade, em nota.
Pauderney
Conhecido pela constante atuação em defesa da ZFM, o ex-deputado e pré candidato a deputado federal, Pauderney Avelino (UB) repudiou o novo ataque contra o modelo econômico do Amazonas a partir do Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022 do governo federal, que zera o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos concentrados de refrigerantes.
Atualmente o Amazonas conta com empresas gigantes que atuam no ramo, como a Coca-Cola e Ambev, que serão diretamente afetadas resultando na perda de milhares de empregos, pois as empresas perdem o incentivo de produzir na região.
“O Governo Federal vem com um novo ataque à Zona Franca de Manaus. Mesmo com o assunto estando já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Agora nós precisamos novamente reagir. É impossível ter paz, ter segurança jurídica com o governo atacando sempre a Zona Franca de Manaus. Nós vamos reagir. Nós precisamos reagir. Chega de tantos ataques. Chega da falta de compromisso para com o estado Amazonas e para com a nossa Zona Franca. Vamos reagir e vamos repor novamente os benefícios da Zona Franca de Manaus”, declarou Pauderney em um vídeo publicado, neste sábado, 30/7, nas redes sociais.
