Reportagem: Marco Dassori
Twitter: @marco.dassori
O governo federal baixou, nesta sexta (29), um novo decreto de desconto linear de IPI, concedendo redução de 35% na alíquota do tributo para 4.000 produtos industriais nacionais e importados. Assim como os decretos que o precederam, a nova medida foi publicada em uma edição de extra do DOU (Diário Oficial da União). Mas, diferente do que havia sido prometido pelo Ministério da Economia, alguns produtos da ZFM foram incluídos na lista, a exemplo e bens de informática, eletroeletrônicos e concentrados para refrigerantes.
A iniciativa ocorreu quase três meses depois de o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, conceder medida cautelar para salvaguardar os produtos da Zona Franca, no âmbito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.153 – ajuizada pelo partido Solidariedade em nome da bancada federal do Amazonas. Em tese, a nova publicação invalida as anteriores, eliminando o objeto de ação judicial. Senadores e deputados federais ouvidos pela reportagem do Jornal do Amazonas prometeram aproveitar o retorno do recesso parlamentar para se mobilizar contra a medida. E avisam que a liminar não estava sendo cumprida pela Receita Federal.
Em nota, o Ministério da Economia assegurou que o novo decreto garante o “compromisso do governo” de reduzir em 35% o IPI da “maioria dos produtos fabricados no Brasil”. A pasta também informou que a medida cumpre a decisão judicial expedida pelo ministro Alexandre de Moraes. “Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária”, destaco o texto da pasta federal.
A expectativa do Governo é que a medida traga reflexo positivo no PIB, com a redução do custo Brasil e maior segurança jurídica, além de ampliar a competitividade da indústria, beneficiando produtos nacionais e importados. De acordo com o ministério, o decreto traz “redução adicional” do IPI para automóveis, ampliando a isenção de 18% para 24,75%. “A elevação desse percentual equipara a redução do imposto para o setor automotivo à concedida aos demais produtos industrializados”, destacou.
“Maldade sem tamanho”
Em vídeo postado em suas redes sociais, e em texto distribuído por sua assessoria de imprensa, o líder da bancada federal do Amazonas, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que o novo decreto é uma forma de o governo federal burlar a decisão liminar do STF. “Esse decreto retira vários produtos que geram empregos que podemos perder, pois essas indústrias irão fechar por falta de competitividade. Presidente Bolsonaro, este é o terceiro decreto em um mês que você assina contra a Zona Franca. Pare de prejudicar o Amazonas! O Estado não aguenta mais esse golpe”, desabafou.
O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), aponta que o novo decreto manteve a redução da alíquota para notebooks com tela superior a 15 polegadas, caixas registradoras e terminais de auto atendimento, resinas plásticas e concentrados de refrigerante, em subsetores que somam R$ 13 bilhões de faturamento. “Não negociaremos um só emprego dos amazonenses. Voltaremos ao STF para suspender os efeitos desse novo decreto”, adiantou. “O ministro Alexandre de Moraes entendeu que reduzir o IPI de qualquer bem produzido na Zona Franca é inconstitucional. Cabe reclamação, e é o que vamos fazer o mais rápido possível”, emendou.
Na mesma linha, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou, igualmente em material distribuído por sua assessoria, que o decreto 11.158/2022 é uma “maldade sem tamanho” contra o trabalhador e o PIM, e garantiu que a bancada vai ir novamente ao Supremo para defender a Zona Franca. O parlamentar também classificou a recente medida como “confusa”. “Tem muitos índices. Uns subiram e outros desceram. Neste momento, nossos assessores e técnicos estudam este decreto. Assim que tivermos esse detalhamento, vamos torná-lo público para a população”, explicou.
O deputado federal José Ricardo (PT-AM) diz que o decreto 11.158/2022 é mais uma medida federal para prejudicar a ZFM. “O governo continua insistindo em enfraquecer a política de incentivos fiscais e inviabilizar a implantação de empresas [em Manaus]. É uma iniciativa que desobedece decisão do Supremo, embasada na Constituição. É lamentável que temos de continuar lutando contra isso. A ZFM e seus empregos são o grande sustento do Amazonas. O Executivo poderia preservar a Zona Franca e manter sua política de redução de impostos em outros Estados”, lamentou.
Drible e descumprimento
O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) ressalta que, no decreto, o Ministério da Economia trouxe de volta a formatação do incentivo por lista de produtos, uma forma que já havia sido cogitada antes da publicação dos decretos iniciais, e que teria ajudado a embasar os argumentos da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a medida cautelar favorável à ZFM. Para ele, a medida é um drible, pois recompõe a alíquota para alguns itens da Zona Franca e deixa outros de fora.
“Já estamos estudando qual será a forma jurídica correta e vamos marcar a ida do ministro Paulo Guedes à CDEICS [Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços]. É lamentável que, em um momento de recessão, o ministro continue brincando com um polo consolidado e que gera emprego e renda para milhares de pessoas, além de ser responsável por mais de 50% da receita tributária do Norte do Brasil. O que a gente precisa agora é retomar a economia”, asseverou.
De acordo com Sidney Leite, o fato mais grave é que a liminar do STF estaria sendo simplesmente ignorada pelo governo federal. “Pelo menos até esta sexta [29], a decisão do ministro Alexandre de Moraes ainda não havia sido atendida, pois a Receita Federal ainda não tinha recomposto os valores do IPI, no que diz respeito ao que era definido até então, para os produtos com PPB. As empresas estavam no vácuo, porque o sistema ainda não havia sido atualizado”, frisou. “Nosso setor jurídico está estudando para ver se complementa e provoca a ação que está em vigor, ou entra com outra ação”, acrescentou.
Indagado sobre possíveis represálias ao governo federal pelo descumprimento da decisão do Supremo, o advogado, economista e administrador, Farid Mendonça informou à reportagem do Jornal do Commercio que os autores da Adin podem pedir multa diária ao Executivo e a responsabilização das pessoas que editaram o decreto – no caso, o presidente da República e o ministro da Economia. O especialista concorda que o novo decreto revogou os anteriores e, em tese, a ação jurídica perderia o objeto, embora acrescente que há teses jurídicas que dizem o contrário.
“Na verdade, o governo salvaguardou apenas alguns produtos da ZFM, usando a desculpa de que estaria preservando cerca de 95%, o que não é verdade. Corresponde a aproximadamente 60%. É uma medida que afronta totalmente a decisão liminar do STF. E, justamente pelo descumprimento, o governo não juntou ao processo todos os produtos e PPBs da Zona Franca. Muitas empresas estavam pressionando e esse foi o meio encontrado pelo Executivo para encerrar a questão. Mas, isso traz mais insegurança jurídica. Vai caber à bancada do Amazonas ter de continuar brigando juridicamente para reverter essa situação”, arrematou.
