Uma ação civil pública pede que o governo do Amazonas e a prefeitura de Manaus comprem doses de vacinas contra a Covid-19 suficientes para a imunização de todos os grupos prioritários na região.
O pedido, com base na nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é da DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas). E foi apresentado na 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus.
Esta é a segunda vez que a ação é movida pela DPE-AM. A primeira aconteceu em fevereiro, mas a juíza Etelvina Braga rejeitou o recurso, determinando apenas que o Estado e a prefeitura assinassem um protocolo de intenções para a aquisição dos imunizantes.
“A conjuntura sinaliza que os pedidos deduzidos na ação civil pública ganham robusto reforço pelo comando normativo”, argumenta o defensor publico Rafael Barbosa, da Defensoria Especializadas em Interesses Coletivos, com base na nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. No documento, ele solicita que a “juíza proceda nova apreciação do pedido”.
A defensoria dá um prazo de 15 dias para a compra das vacinas. E ainda estipula uma multa diária de R$ 100 mil por dia de atraso caso a liminar seja aceita e não cumprida pelo governo do Amazonas e a prefeitura.
O Plano Estadual de Operacionalização da Campanha de Imunização contra a Covid-19 prevê a aquisição de mais de 2,5 milhões de vacinas nessa fase inicial de vacinação.
Até ontem, o governo do Estado e a prefeitura ainda não haviam se manifestado sobre o recurso da defensoria. Mas uma mensagem do município deve chegar à CMM (Câmara Municipal de Manaus) pedindo autorização para a compra de vacinas diretamente dos fabricantes, segundo anunciou o prefeito David Almeida (Avante).
O líder do prefeito na Câmara, vereador Marcelo Serafim (PSB), informou que a proposta deverá ser analisada com urgência pelo plenário. “Creio que na segunda-feira já votaremos o projeto. A prefeitura quer agilizar a vacinação de nossa população, não que ela esteja lenta, pelo contrário, estamos sendo exemplos de organização para as outras cidades do País, mas queremos melhorar esse processo ainda mais”, disse ele.
Medida sancionada
Nessa quarta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma medida provisória e dois projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, facilitando a compra de vacinas contra Covid-19.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), o Projeto de Lei 534/2021 dispõe “sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
Com isso, a proposta autoriza que Estados, municípios e o setor privado adquiram vacinas contra o coronavírus com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. Mas faz um alerta: “Eles (Estados e municípios) serão responsáveis por eventuais efeitos colaterais e pela indenização dos cidadãos, caso seja necessário”, enfatiza o projeto do senador Rodrigo Pacheco.
A Medida Provisória 1.026/2021 permite que sejam compradas vacinas antes mesmo de passar pela aprovação da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). A maioria dos imunizantes será destinada para a Campanha de Vacinação do primeiro semestre deste ano.
A Anvisa terá um prazo de sete dias úteis para avaliar a eficácia das vacinas e só então decidir pela aprovação ou não dos imunizantes.
Envolvido na crise do oxigênio em Manaus, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que sem as vacinas desenvolvidas no País pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e pelo Instituto Butantan, a quantidade de doses seria muito menor no Brasil. “Precisamos de mais imunizantes para atingir uma boa meta de vacinação”, disse ele.
No último dia 8, o governo federal anunciou a compra de 14 milhões de doses da vacina contra Covid, através de um acordo feito com a empresa Pfizer. As doses e compras serão entregues até o mês de junho, conforme a produção e demanda.
Em agosto de 2020, a Pfizer ofereceu 70 milhões de doses da vacina desenvolvida pela fabricante, porém a proposta foi recusada e o governo alegou que a empresa exigia condições excessivas.
A campanha de vacinação da Covid-19 começou no Brasil no dia 17 de janeiro, após a entrega do primeiro lote de imunizantes aos Estados. Quase dois meses depois, o País conta com 8.764.547 pessoas imunizadas com apenas uma dose e 2.991.584 totalmente vacinadas.
Dessa maneira, o Brasil tem hoje 11.756.131 de doses aplicadas. Porém, com 211,8 milhões de habitantes e com apenas 1,42% de sua população totalmente imunizada, ainda falta muito para que o País possa ‘afrouxar’ as medidas de restrições sociais e controlar o avanço da doença.
Para piorar a situação, na última terça-feira (9), Pazuello afirmou que o Brasil corre o risco de ter a campanha de vacinação interrompida pela falta de vacinas. Diante disso, pediu ajuda à China para a compra de 30 milhões de doses de vacinas da farmacêutica chinesa Sinopharm.
Desde o início do plano de vacinação são usados dois tipos de vacinas contra a Covid-19, a CoronaVac e Oxford/AstraZeneca. Porém, para aumentar o número de doses o governo tem tentado comprar outros imunizantes, como o produzido pela Pfizer.
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