“A contrapartida fiscal da ZFM não pode ser incluída entre os beneficiários da renúncia fiscal do Brasil, algo em torno de R$320,8 bilhões, pois se trata de uma política de Estado, visando a redução das desigualdades regionais.”
A greve dos caminhoneiros, entre outras pautas de reivindicações do Brasil ao seu governo, é um prato cheio para a movimentação de gregos e troianos na temporada eleitoral que se aproxima. Para um país que trata o peixe do interesse público espiando o gato do imperativo eleitoral, esta é uma oportunidade para pescaria de arrasto. Os ingredientes desta arena do “nós contra eles” misturam contrapartida fiscal com benefícios eleitoreiros da política pequena que tem norteado muitas decisões importantes da vida nacional. Por isso, esta é a hora da comunicação e persuasão de mentes distraídas, não importa se o benefício de hoje se transforme numa bomba que vai explodir no colo do cidadão. É também a vez dos lobbies, uma categoria profissional legitimada pelo Congresso Nacional para atuar livremente nos bastidores do famigerado toma lá da cá. Com tantos recursos de incentivo lobista de segmentos econômicos é o que não falta.
Joia da Coroa ou da Viúva?
E é neste contexto que a contrapartida fiscal do programa de desenvolvimento regional chamado Zona Franca de Manaus costuma figurar no topo do ranking da sonhada premiação. A verdadeira joia da Coroa, ou da Viúva. Vide a dica ofertada aos lobistas pelo comando de greve dos caminhoneiros. Esse jogo já estava agendado, pois o governo sabe que não tem muitas alternativas de onde sacar o recurso de Auxílio Emergencial. Já entramos no terceiro mês de interrupção do esperado…, enquanto as mazelas da exclusão social, entre elas a fome, avança sua impetuosidade letal. Nos gráficos da Receita Federal, nesse meio tempo, os “gastos fiscais” da Suframa, Superintendência da Zona Franca de Manaus, 8% para toda a Amazônia Ocidental mais o Amapá, pularam de R$25 para R$29 bilhões. E há quem diga que o bolada atribuída à Autarquia poderia resolver o imbróglio, tanto dos caminhoneiros, de olho no Polo de Concentrados, como nos gráficos do Auxílio Emergencial, se removessem a ZFM do mapa e pudessem transformar os R$29 bilhões em despesas correntes no Orçamento. Só tem um problema: esse dinheiro não existe. Não há verba pública no Programa.
Planejar, executar e fiscalizar
O ex-ministro do Planejamento e da Fazenda, Paulo Roberto Haddad, consultor da ONU para projetos de Desenvolvimento Regional, tem repetido em seus artigos a inviabilidade de uma política fiscal desvinculada de um definição de propósitos, compromissos e estratégias, isto é, planejamento. Ele se reporta à inserção do Ministério do Planejamento na Economia, a partir da qual o governo liberal(?) “…perdeu a visão estratégica da evolução da economia; os escassos recursos públicos são alocados numa perspectiva dominante de curto prazo; espalham-se incertezas no processo decisório da máquina administrativa federal pelas práticas do contingenciamento e da repressão fiscal”
“Não há renúncia ZFM”
Everardo Maciel, tributarista e crítico da política fiscal do governo, atento às manobras para implodir a ZFM contidas no lobby da PEC-45, tem denunciado a inclusão equivocada da contrapartida fiscal de 8% da Suframa como gasto fiscal da Receita Federal que ele administrou por 8 anos, na gestão FHC. Uma invenção maluca criada com propósitos de ambiguidade. A contrapartida fiscal da ZFM, em sua opinião, não pode ser incluída entre os beneficiários da renúncia fiscal do Brasil, algo em torno de R$320,8 bilhões, pois se trata de uma política de Estado, visando a redução das desigualdades regionais. “Não há renúncia há um programa definido pela União em atendimento a um mandamento constitucional, por medidas de compensação para desenvolvimento de uma região remota e empobrecida”.
Vamos conversar?
E se não há renúncia, não há recursos para o jogo caça-níquel de um Brasil quebrado. O Amazonas, longe de ser alvo prioritário desta pendenga, insiste em repetir que o gráfico da Receita é uma pseudo informação, pois a dinheirama que existe na dinâmica do Polo Industrial de Manaus é aquela que é recolhida ao poder público. Basta acessar o portal da Receita e da Sefaz-AM, para descobrir que o Amazonas está entre os 5 maiores contribuintes da Receita. Em 2018, na greve dos caminhoneiros que abalou a economia, e obrigou a ZFM a entrar de gaiato no navio do regabofe federal para pagar a fatura, esfolando o segmento dos Concentrados – o que mais gera emprego no interior do Amazonas – e que incentiva o empreendedorismo, financia a Bioeconomia e promove o resguardo da identidade cultural do Estado. Mesmo assim, a tentação totalitária segue em suas recaídas no rumo da desindustrialização ou de substituição de nossa matriz fabril por uma roça global, como ironizou recentemente Robson Andrade, dirigente da CNI. Dito e repetido tudo isso não custa enfatizar nossa permanente convicção: vamos conversar?
P.S. Suframa 54 anos: Selva!!!
É inegável o trabalho da Suframa sob a batuta do general Algacir Polsin e seus colaboradores. O volume de avanços em plena pandemia é robusto e confirma o comprometimento dos militares com a Amazônia. Isso facilitou seu trabalho em todas as direções e despreocupou a governança virtual do Planalto. E este distanciamento é força contrária aos avanços da região. Trata-se da tele-governança a partir de Brasília que se arvora o talento de administrar as coisas e pessoas da Amazônia. Um equívoco que nem acaba nem esmorece. Como autarquia federal vinculada a um ministério – neste caso o da Economia, nosso desafeto liberal – à Suframa não resta outra coisa a dizer senão sim às medidas atabalhoadas de Brasília. “Manda quem pode”. Isso ficou gritante no no caso da desastrosa redução da tarifa de importação de bicicletas, partes e peças deste veículo que só faz bem ao Brasil. Tem sido assim. Não importa se o setor de Duas Rodas, um dos quatro polos que gera o Baú da felicidade fiscal federal, é um dos que mais gera empregos, verticaliza a produção, agrega inovação tecnológica e só nos da orgulho e alegria. Está na hora de gritar Selva!, o grito da governança compromissada e respeitada na gestão autônoma da Amazônia. Parabéns, Suframa, 54 anos de obstinada e valiosas conquistas.
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