A regra de ouro na gestão pública precisa ser mantida: “em time que está ganhando não se mexe”. A busca pelo equilíbrio da contrapartida fiscal do país alcança a economia do Amazonas, complica a geração de emprego e provoca insegurança jurídica e isso precisa ser revisto. Compreendemos – na medida em que atuamos na gestão de 8% da renúncia fiscal do Brasil – a busca de saídas para atenuar as contradições da gestão tributária do Brasil. Entretanto, 92% da renúncia fiscal se dá longe desta região remota e esquecida das prioridades públicas. Por que temos de pagar uma conta se não temos, sequer, estrada de integração aos demais estados? O Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016, busca na região mais remota e empobrecida um alívio para aliviar uma tensão que nos escapa. A Amazônia Ocidental – no usufruto de seus tímidos incentivos fiscais – tem dado sua contribuição efetiva para equilibrar o déficit publico. O Decreto em referência alcança o segmento do polo industrial de Manaus que mais interioriza o desenvolvimento, diversifica a economia e gera mão-de-obra, sem tocar na floresta.
Cabe lembrar que esta economia tem sido reconhecida pelo TCU – Tribunal de Contas como aquele que mais gera emprego e presta contas de seus benefícios. De quebra, cumprimos o Acordo de Paris ao deixar mais de 95% da floresta sob proteção.
Além de gerarmos emprego na integridade nacional da cadeia produtiva, que inclui os três setores da roda da economia. – agricultura, serviços e indústria – temos a contribuição a ambiental mais e mais reconhecida pelo mundo. Este fiscal inibe uma atividade vital para a pautas exportações do Brasil. Temos sugestões a contrapor, cortes a sugerir, receitas a ampliar. A economia do Amazonas não é parte do imbróglio fiscal do Brasil e é, sim, fator de recuperação de nossa economia.
Longe de ser embaraço fiscal, temos os requisitos objetivos para contribuir com saídas para uma economia de baixo carbono e elevado retorno, mas não podemos seguir como apêndice da economia e da política industrial, e sim fazer parte de sua formulação. Para manter o dinamismo dessa política pública, incluindo o fomento da industrialização nas áreas de livre comércio dos demais Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, com uso racional de matéria-prima e apropriação da biodiversidade amazônica, podemos promover, com pesquisa e desenvolvimento, se pudermos reter na região a riqueza aqui produzida. Há mais de duas décadas 80% das verbas de pesquisa pagas pela indústria são levadas para outros rincões do Brasil.
É vital abrir o debate e identificar o gargalo da burocracia, recuperar e defender nosso marco regulatório, resgatar o conselho de administração da Suframa como órgão independente e coordenador da presença federal na Amazônia Ocidental, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União. Assim, poderemos prover infraestrutura de transporte, comunicação e energia, além de construir maior interligação logística na pan-amazônia, abrindo caminhos para minimizar os custos de importação e exportação, ampliando mercados.
Tendo em vista que a floresta só será conservada se a ela for atribuída uma função econômica, queremos rever e redimensionar o PIB da Amazônia Ocidental, o PIB verde, e assim precificar nossos ativos ambientais, cobrando as respectivas contrapartidas econômicas para desenvolver novas modulações de crescimento da região e do país.
Somos um dos estados que ajuda a carregar o ônus Brasil nas costas. Devolvemos ao Brasil a riqueza aqui gerada numa proporção de três para um e isso complica a redução das desigualdades regionais, conforme determina a Carta Magna. Qualquer corte para equacionar questões que não criamos nos impedirá a seguir o dever de proteger a floresta, reduzir as desigualdades e, o que é pior, sucumbir às pressões da economia do narcotráfico. Vamos avaliar antes de complicar.
(*) Appio é engenheiro e advogado tributarista, é superintendente da Zona Franca de Manaus. Foi secretário de Desenvolvimento Econômico do governo do Amazonas (2012-2014, gestão Omar Aziz)
*esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]
