Com a função de assegurar os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado, o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) fechou suas ações e atividades anuais com muitas conquistas ao processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Para isso, o presidente do TJAM Flávio Humberto Pascarelli Lopes tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
Em entrevista para o Jornal do Commercio, Pascarelli falou sobre a implantação de vários projetos do Judiciário estadual neste período; as ações na área de Tecnologia da Informação; o acompanhamento rigoroso do cumprimento das Metas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça; e o reforço da Prestação Jurisdicional.
JC – Qual o projeto de maior relevância do TJAM este ano ?
Desembargador Pascarelli Foi o projeto de inauguração, ainda no mês de outubro, no Fórum Ministro Henoch Reis, da 2ª UPJ (Unidade de Processamento Judicial). Essa unidade, que abrange a 2ª, 6ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis e de Acidentes de Trabalho, tem o propósito de padronizar procedimentos para elevar a produtividade das unidades judiciais, sem que elas percam sua autonomia.
JC – Como surgiu a ideia de unificar as Varas Cíveis e de Acidentes de Trabalho em UPJs?
Pascarelli: Para mim, esses modelos de funcionamento representam o futuro do Poder Judiciário que é uma experiência do Tribunal de Justiça de São Paulo com origem em ideia do juiz Roberto Santos Taketomi, da 2ª Vara Cível da Comarca de Manaus, implantada pela empresa Softplan e que está se expandindo pelo país.
JC – Quantas UPJs foram implantadas em Manaus este ano?
Pascarelli: O projeto do TJAM abrange a implantação de quatro UPJs para varas cíveis estatizadas: a 1ª UPJ foi inaugurada em maio deste ano, para 9ª, 10ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis; a 3ª UPJ atenderá 13ª, 14ª, 17ª e 18ª varas, e as obras estão em fase de conclusão; e a 4ª UPJ abrangerá 5ª, 11ª e 12ª varas e terá obras em novembro. E em seu primeiro mês de funcionamento, a 1ª UPJ elevou em 18% o número de sentenças e em 14% o número de atos de Secretaria das quatro Varas Cíveis da capital por ela atendida.
JC – Na área de tecnologia , quais foram as ações do TJAM para este ano?
Pascarelli: Enumero o que foi feito na área da Tecnologia da Informação, quando lançamos um aplicativo de consulta integrada a processos (Consulta TJAM) e o sistema de pagamento eletrônico de alvarás judiciais, que também vem me dando suporte ao projeto Justiça sem Papel, que tem como meta reduzir em mais de 50% o uso de papel para impressão de certidões, ofícios, alvarás, citações, dentre outros documentos, que passaram a ser encaminhados por meio digital às instituições públicas que figuram como partes nos processos judiciais.
JC – E sobre o cumprimento das Metas do CNJ, como isso vem sendo administrado pelo TJAM?
Pascarelli: Entendo que através dos esforços os resultados vêm se mostrando. Neste mês de outubro, por exemplo, a Justiça Estadual atingiu o coeficiente de 100,24% da Meta 1 (julgar os processos mais antigos). O trabalho de acompanhamento das metas não para e vai continuar concentrado a fim de fechar o ano de 2017 com um percentual ainda maior.
E para esse percentual, o TJAM possui uma Comissão de Acompanhamento das Metas Nacionais, coordenada pelo desembargador João de Jesus Abdala Simões, que monitora o desempenho das unidades judiciais em relação aos objetivos para o ano de 2017.
JC – E quais os mecanismos utilizados pelo TJAM para esse acompanhamento?
Pascarelli: O Tribunal implantou o Projeto de Monitoria, iniciado em novembro do ano passado, como um projeto-piloto nas Varas Criminais -tendo sido estendido para todas as demais competências a partir deste ano.
O objetivo é apoiar as unidades judiciais por meio da capacitação, monitoria e acompanhamento das atividades cartorárias feitas no SAJ (Sistema de Automação da Justiça), que abrange uma parte do trabalho executado nas secretarias das Varas. Um servidor de cada unidade judicial, que fica responsável pela multiplicação aos demais funcionários e estagiários dos conhecimentos a respeito do correto manuseio de procedimentos cartorários SAJ, com o objetivo de aumentar a taxa de cumprimento das Metas.
JC – E para auxiliar as comarcas dos interiores com grande demanda judicial, qual ação do TJAM?
Pascarelli: Para esse trabalho, criamos o Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual, que tem sido uma importante ferramenta de apoio neste processo, principalmente no que diz respeito às comarcas do interior com poucos servidores.
JC – Em setembro deste ano, o TJAM iniciou o processo de nomeação dos juízes aprovados no último concurso realizado pela Corte Estadual -lançado em 2015 -qual a finalidade dessa nomeação?
Pascarelli: Essa medida é fundamental para reforçar os serviços prestados sobretudo no interior do Estado, onde há várias Comarcas sem juiz titular, funcionava com juízes que respondiam cumulativamente por mais de uma unidade. E cinco dos aprovados para as 23 vagas inicialmente previstas no edital já foram chamados, quatro já tomaram posse e o quinto foi nomeado no último dia 17 de outubro.
JC – Ainda sobre concurso, houve nomeação de desembargadores este ano?
Pascarelli: Sim. Também no segundo grau, o TJAM conseguiu ampliar o número de desembargadores, dando cumprimento à lei que, em 2013, criou sete novas vagas para o cargo, elevando para 22 o número atual de membros na Corte amazonense. Das sete vagas criadas, quatro já foram preenchidas.
JC – Com a crise econômica pela qual passa o país, quais foram as medidas de estímulo de trabalho oferecido pelo TJAM ao servidor judiciário?
Pascarelli: Ao reequilíbrio fiscal previstas no PLC 257/16 que altera a Lei Complementar 101/2000, este ano o TJAM concedeu reajuste salarial, na data-base do servidor do Judiciário estadual e começou a realizar o pagamento da “hora a mais” trabalhada no período de 2009 a 2012. E também retomamos a construção do Fórum Cível, localizado ao lado do Fórum Henoch Reis, no bairro São Francisco.
JC – A que o desembargador justifica esses resultados satisfatórios?
Pascarelli: Muitas dessas medidas foram resultados do permanente diálogo que tivemos com a Corte Estadual e com os demais Poderes. Fui à Assembleia Legislativa para recuperar o percentual do duodécimo que tinha sido devolvido àquela Casa.
E se nós não tivéssemos, já na primeira semana de nossa gestão, conseguido a devolução desse percentual, não teríamos feito várias coisas e não teríamos como (futuramente) dar posse aos juízes que passaram no concurso, e tudo isso em meio à crise na economia. Então esses recursos tiveram que ser administrados com muita prudência. Só assim tivemos condições de dar posse aos novos desembargadores e começar a pagar também os servidores (referindo-se ao pagamento da hora a mais).
