Regulamentação de ações ambientais na pauta

Depois da conturbada sessão deliberativa, quando duas medidas provisórias foram arquivadas por não terem sido votadas dentro do seu prazo de validade, os senadores se concentraram em dois projetos de lei complementar, um originário da Câmara dos Deputados, outro do próprio Senado. O Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 1, de 2010, determina as atribuições da União, dos Estados e dos municípios em relação a proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação da fauna e da flora. A proposta foi apresentada pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), sob o argumento de que relatório final de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres recomendou aos poderes Executivo e Legislativo a aprovação de lei complementar que regulamentasse as competências administrativas dos entes federados para a eficácia das normas de proteção ambiental.
Aprovada pela Câmara na forma de substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta tem pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado e tramita em regime de urgência. Entre os pontos tratados no PLC 1/2010 estão a definição do conceito de licenciamento ambiental, a competência de cada um dos entes federados no que diz respeito a zoneamento urbano, licenciamento ambiental, transporte e produção agrícola, e as formas de atuação conjunta dos entes como consórcios públicos, convênios e acordos de cooperação técnica.
O texto estabelece que órgão encarregado de conceder a licença ambiental terá competência também para fiscalizar eventuais irregularidades e até multar empresas que descumprirem a legislação do setor na obra licenciada, ponto considerado polêmico entre os parlamentares. Segundo os críticos dessa medida, isso poderá diminuir a atuação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e dificultar o alcance da meta do governo federal de reduzir em 80% o desmatamento na região amazônica.