Suspeitando de graves irregularidades, o deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) pediu ao Ministério Público do Estado que ajuíze uma Ação Civil Pública, com foco de improbidade administrativa, contra o governo do Estado, contestando as contas do governador Omar Aziz referentes ao exercício de 2011, aprovadas recentemente pela Assembleia Legislativa.
De acordo com o parlamentar petista, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o Ministério Público de Contas do órgão detectaram quase vinte irregularidades de descontrole patrimonial do governo e o não cumprimento da Lei de Licitação Pública. “Trinta por cento de todas as contratações do Estado em 2011 não obedeceram a lei de licitação. E estamos falando de alguns bilhões de reais. Não se obedeceu a lei e tampouco se respeitou a Constituição do Estado porque, de forma reiterada, o governo não realiza concurso público e efetua contratações sem concurso”, disse Wendeling.
Citando relatório do próprio TCE, o deputado diz que as irregularidades abrangem “a inobservância dos requisitos de validade na celebração de parcerias com ONGs (organizações não governamentais), ante a falta de licitação no recrutamento das entidades e a conseguinte inconsistência formal do conteúdo dos projetos aprovados e incentivados”.
Ainda segundo o relatório, houve irregularidades nos ajustes com ONgs “de apoio”, sem licitação, para intermediação de negócios e pessoal, que caracterizam meios de desprezar e violar as normas de administração pública aplicáveis à gestão de pessoal e contratos de serviços e aquisição de bens (em especial os casos da Associação Amigos da Cultura, Fundação Muraki e o IDPT).
O relatório aponta a inobservância do regime jurídico de administração pública indireta relativamente às entidades criadas e controladas pelo Estado sob o rótulo impróprio de “serviço autônomo” (AmazonPrev, AADES, AADC) e de fundação civil não governamental (Fundação Amazonas Sustentável).
É apontada também a prática de cessões contratuais no âmbito da Seinfra e RMM, envolvendo grandes contratos de obra, ainda geradores de despesas em 2011, ofensivas aos princípios licitatórios e da impessoalidade, além da falta de implantação do serviço residencial terapêutico em saúde mental e de atenção psicossocial, essencial à dignidade humana, previsto no PPA 2008/2011.
Braga
“Há um imenso rol de irregularidades apontadas pelo relatório do TCE”, sustenta o deputado que participou do julgamento das contas governamentais, em maio passado, tendo ouvido dos conselheiros que o procedimento da corte acontece de forma reiterada na apreciação das contas do governo ao longo de anos. “Houve um conselheiro que se manifestou nesse sentido. Qualquer outro gestor, com as mesmas irregularidades, já estaria com as contas reprovadas”, afirma José Ricardo.
Para o deputado, o comportamento do TCE ao julgar as contas do governo sempre foi mais política do que técnica, com as irregularidades sendo transformadas em “recomendações”. “O certo seria a corte destacar as irregularidades e desaprovar as contas”, destaca ele.
Wendling lembra que o TCE assumiu postura idêntica quando do julgamento das contas do último período do governo Eduardo Braga, hoje senador da República. “Braga cometeu até mais irregularidades do que Omar Aziz e isso é rir da lei, da lei que sempre vira pizza”, desabafa.
